TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 N.º 77/2025

Processo: 0002097-14.2025.5.13.0000

Proad: 12389/2025

O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, em Sessão

ANDRADE,

CONSIDERANDO que o art. 18, § 2º, da Lei nº 11.416, de 15 de

dezembro de 2006, faculta ao servidor integrante das carreiras do Poder Judiciário da União e ao

cedido, quando investido em cargo em comissão, a opção pela remuneração do cargo efetivo,

acrescida de 65% (sessenta e cinco por cento) do valor constante do Anexo III da referida lei, de

modo que remanesce o significativo percentual de 35% (trinta e cinco por cento) por cargo

preenchido;

CONSIDERANDO o permissivo constante na Lei nº 11.416, de 15 de

dezembro de 2016, que autoriza transformar, sem aumento de despesa, as funções comissionadas

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento das

recomendações constantes da Ata de Correição, realizada no âmbito deste Egrégio TRT da 13ª

Região entre os dias 13 e 17 de outubro de 2025, pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;

MARTA MARIA

QUEIROGA DE

FREITAS

CARNEIRO

19/12/2025 16:20

nacionais de governança, gestão de pessoas e inovação, com destaque para o iGovTIC-JUD, para

as normas de governança do CNJ e do CSJT, bem como para os parâmetros do iESGo;

CONSIDERANDO a necessidade da prevenção de riscos

institucionais, garantindo segurança jurídica, continuidade do serviço, eficiência operacional e

integridade dos processos administrativos e judiciais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a utilização dos recursos orçamentários

provenientes do saldo remanescente da diferença entre os valores integrais dos cargos em

§ 1º O parâmetro orçamentário para a transformação terá como base

o montante resultante da totalidade dos cargos em comissão existentes neste Tribunal, providos ou

não, multiplicado pelo valor integral constante do Anexo III da Lei nº 11.416/2006, acrescido, ao

final, do eventual saldo remanescente decorrente de transformações anteriores a esta Resolução.

§ 2º O valor residual limite para a transformação de cargos em

comissão de que trata o caput deste artigo é o valor resultante do montante apurado no parágrafo

anterior deduzido do somatório resultante do produto da multiplicação dos cargos em comissão

existentes em cada nível (CJ-1 a CJ-4), considerando a situação atual de ocupação dos CJs e

observando-se, conforme o caso, a forma de opção do servidor pela remuneração do cargo em

comissão.

I - reajuste das remunerações do Anexo III da Lei nº 11.416/2006; e

II - criação de novos cargos em comissão promovida por lei.

§ 5º A situação atual tratada no § 2º terá como marco temporal a

data de publicação desta Resolução.

§ 6º Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas e Pagamento de

Pessoal, em conjunto com a Secretaria de Orçamento e Finanças, o monitoramento do saldo de

que trata o caput.

Art. 2º A Secretaria de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal

deverá acompanhar e controlar os procedimentos atinentes às transformações de cargos em

comissão de que trata esta Resolução.

Art. 4º O provimento dos cargos transformados poderá ocorrer a

partir de 7 de janeiro de 2026, observados pelo Tribunal os limites impostos pela Lei Complementar

nº 101/2000 - LRF e pela Emenda Constitucional nº 109/2021.

Art. 5º É fixado o prazo de 90 (noventa) dias para a atualização do

Regulamento Geral da Secretaria, do Manual de Organização e do Organograma do Tribunal, onde

serão detalhadas as atribuições dos cargos e funções ora criados/transformados.

Parágrafo único. Competirá à Secretaria de Governança e Gestão

Estratégica a elaboração dos normativos e a confecção do organograma previstos no caput deste

artigo.