ATO TRT13 CGP N.º 066, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 11074/2025,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FLÁVIO JOSÉ TORRES LOIOLA
(matrícula n.º 250.162.343), no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe “C”,
padrão 13, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal, c/c art. 10, §
1º, I, da Emenda Constitucional n.º 103/201, com proventos calculados pela média
aritmética simples da remuneração de contribuição, correspondente a 100% do período
contributivo, desde a competência julho de 1994, limitados ao teto do Regime Geral de
Previdência Social, e reajustamento de acordo com o concedido aos benefícios do RGPS,
nos termos do art. 26, §§ 1º e 7º, da referida Emenda, acrescido do benefício especial
previsto nos art. 3º, §§ 1º e 2º, inciso I, e 3º, da Lei n.º 12.618, de 2012, com redação dada
pela Lei n.º 14.463, de 2022, com efeito a contar de 30 de dezembro de 2025.
Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
16/12/2025 15:49
