ATO TRT13.SGP N.º 219, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui a Política de Governança dos Colegiados

Temáticos da Justiça do Trabalho de primeiro e

segundo graus no âmbito do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região.

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA

CONSIDERANDO o sistema de governança pública representado pelo Referencial Básico

de Governança do Tribunal de Contas da União (TCU) e o papel das comissões, comitês e

grupos de trabalho como instâncias internas de apoio à governança;

CONSIDERANDO a

Resolução CSJT nº 387, de 30 de agosto de 2024, que aprova o

Modelo de Gestão Estratégica da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, e, entre

outras providências, estabelece diretrizes para constituição de portfólio de iniciativas

nacionais no âmbito da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a

Resolução CSJT nº 325, de 11 de fevereiro de 2022, que instituiu a

temático não prejudica o cumprimento de sua finalidade institucional, quando preservadas a

composição e as atribuições originárias;

RESOLVE:

HERMINEGILDA

LEITE

MACHADO

11/12/2025 16:50

CAP

Parágrafo único. A Política tem por finalidade disciplinar a organização e o funcionamento

dos colegiados temáticos e definir parâmetros conceituais, normativos e de nomenclatura,

com vistas a consolidar diretrizes metodológicas, definir responsabilidades e fixar-lhes

critérios para criação, alteração ou extinção.

Art. 2º Para fins deste Ato, consideram-se:

I - Colegiado Temático: agrupamento de pessoas, com papéis interdependentes, instituído

por ato normativo, sob a forma de comissão, comitê, subcomitê ou grupo de trabalho, para

propor diretrizes, estratégias e ações de governança e/ou gestão relativas a temas gerais

ou específicos, ou para realizar atividades orientadas por resultados;

iniciativas e assuntos específicos derivados do comitê ao qual estejam associados;

V - Grupo de trabalho: colegiados temporários que se orientam por resultados, instituídos

para analisar demanda definida no ato de criação e realizar entregas sob a forma de

estudo, relatório, parecer ou proposta de normatização.

VI - Unidade de Apoio Executivo - UAE: unidade organizacional já existente na estrutura do

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, designada para realizar a gestão

administrativa de um colegiado temático, compreendendo-se sua organização,

transparência e comunicação, bem como os demais aspectos previstos neste Ato.

Art. 3º Os Colegiados Temáticos apoiam as unidades organizacionais na realização das

Art. 4º Os colegiados temáticos constituídos desenvolverão seus trabalhos de acordo com

as seguintes áreas temáticas:

I - prestação jurisdicional;

II - governança e estratégia;

III - comunicação e transparência;

IV - documentação e memória;

V - ética e integridade;

VI - patrimônio, logística e sustentabilidade;

VII - pessoas;

I – comissão, que representa a área temática “prestação jurisdicional” para tratar de

iniciativas e assuntos finalísticos ligados diretamente ao cumprimento da missão

institucional;

II – comitê, que trata de questões transversais e interdisciplinares e representam as áreas

temáticas definidas no art. 4º, II a XI, deste ato;

III – subcomitê, que apoiam a realização das funções de gestão, tratando de iniciativas e

assuntos específicos derivados do comitê ao qual estejam associados; e

IV – grupo de trabalho, que se orientam por resultados, instituídos para analisar demanda

definida no ato de criação e realizar entregas sob a forma de estudo, relatório, parecer ou

proposta de normatização

Da Criação, Alteração e Extinção

Art. 6º No momento da criação, alteração e extinção dos colegiados temáticos, deverá ser

observado se possuem natureza obrigatória por parte do CNJ e do CSJT, de modo a evitar

a coexistência de colegiados que tratem de assuntos semelhantes.

Art. 7º A criação, a alteração ou a extinção de colegiados temáticos dar-se-ão por:

I - iniciativa de autoridade competente deste Tribunal;

I - por resolução editada pelo Tribunal Pleno;

II - por ato da Presidência.

Art. 9º A criação de colegiado temático, ainda que determinada em norma superior ou por

órgão de controle, somente ocorrerá quando:

I - não for possível incorporar suas atribuições e composição às de outro colegiado já

existente; e

II - for necessário:

a) coordenar e envolver diferentes áreas para promover o debate, consolidar

entendimentos e tomar deliberações a fim de mitigar riscos ou obter alternativas de solução;

Resolução CSJT nº 325/2022.

§ 2º A criação de comitê, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, para

além daqueles elencados no parágrafo único do art. 5º, ficará condicionada à inclusão de

nova área temática no rol de incisos do art. 4º da Resolução CSJT nº 325/2022.

Art. 10 O ato normativo instituidor contemplará, no mínimo:

I - as atribuições do colegiado, em linguagem clara e objetiva;

II - indicação dos membros titulares, entre eles o(a) coordenador(a);

III - indicação do(a) vice-coordenador(a);

IV - periodicidade das reuniões ordinárias;

III - convidar os membros para reuniões convocadas pelo(a) coordenador(a) ou por 1/3 (um

terço) dos membros do colegiado;

IV - providenciar os recursos físicos e tecnológicos para as reuniões;

§ 2º As atribuições mencionadas no § 1º deste artigo poderão ser delegadas pelo(a) titular

da UAE a servidor(a) a ele(a) subordinado(a).