ATO TRT13.SGP N.º 206, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
Designa magistrados para compor o Comitê Gestor
das Contas Especiais de Precatórios.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, e nos termos do PROAD 807/2025,
CONSIDERANDO a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do
Trabalho no sentido de que seja designado como membro do Comitê Gestor de Contas
Especiais o(a) Juiz(íza) Auxiliar na Gestão de Precatório;
CONSIDERANDO o disposto na
Resolução CNJ nº 303, de 18 de dezembro de
2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais
no âmbito do Poder Judiciário;
CONSIDERANDO que o art. 57 da Resolução CNJ nº 303/2019 prevê que o
Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios contará com magistrados designados
pela Presidência dos Tribunais,
RESOLVE:
Art. 1º Designar os magistrados para compor o Comitê Gestor das Contas
Especiais de Precatórios, nos termos do art. 57, caput, da Resolução CNJ nº 303, de 18
dezembro de 2019:
I - LARISSA LEÔNIA BEZERRA DE ANDRADE ALBUQUERQUE, matrícula n.º
101.358.748, Juíza Auxiliar da Presidência, membro titular; e
II - ALEXANDRE ROQUE PINTO, matrícula n.º 101.197.370, Juiz Auxiliar da
Vice-Presidência e Corregedoria, membro suplente.
Art. 2º Revogar o
Ato TRT13.SGP n.º 024, de 23 de janeiro de 2025.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
01/12/2025 12:20
