PORTARIA TRT13 CGP N.º 420, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício das atribuições legais e regimentais, e

tendo em vista o Proad n.º 4583/2025,

RESOLVE:

Comissão Especial para apuração dos fatos narrados no Proad n.º 4583/2025, que

noticiam possível descumprimento de obrigações assumidas pela empresa ADREA DE

SOUZA FERNANDES RIBEIRO - ME (BAZAR VERDE OLIVA), ao entregar parte dos

materiais constantes da Nota de Empenho n.º 2025NE000312 ((01) Cinto de Guarnição e

(02) Coldre em Polímero), em desconformidade com as especificações técnicas do Termo

de Referência do procedimento de Dispensa de Licitação.

II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.