PORTARIA TRT13 DG Nº 512/2025 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º

14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 10081

/2023,

RESOLVE:

I - Fazer cessar os efeitos da Portaria TRT13 DG n.º 100/2024, de 04 de

março de 2024 (PROAD 8045/2023);

II -Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Contrato TRT13 n.º 07/2024, firmado entre este Regional e a empresa

A1 SERVIÇOS E ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS LTDA., que trata de prestação de

serviços continuados, em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, de apoio às

atividades administrativas de recepcionista com especialidade em língua de sinais (Libras)

compreendendo o fornecimento de mão de obra e insumos (uniformes) necessários e

adequados à execução dos serviços:

-Gestor Titular: VICTOR LINS PEREIRA, Assistente de Gabinete VI,

matrícula n.º 300.299.764, lotado na Coordenadoria de Licitações e Contratos;

-Gestora Substituta e Fiscal Administrativo: ANA CRISTINA VIANA

ROMERO, Técnica Judiciária, Especialidade Telefonia, Área Administrativa, matrícula n.º

255.048.412, lotada na Seção de Suporte às Contratações;

-Fiscal Técnico: JORGE LUNA FREIRE GUERRA, Técnico Judiciário, Área

Administrativa, Polícia Judicial, matrícula nº 201.311.600, lotado na Seção de Segurança.

III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU

Plenário);

IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-

1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber

– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:

https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article

/view/13127/13231)

ALEXANDRE

GONDIM

GUEDES

PEREIRA

12/11/2025 15:30