PORTARIA TRT13 DG Nº 511/2025 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º

14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 10081

/2025,

RESOLVE:

I - Fazer cessar os efeitos da Portaria TRT13 DG n.º 99/2024, de 04 de

março de 2024 (PROAD 3484/2023);

II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Contrato TRT13 n.º 03/2024, firmado entre este Regional e a

SUPREMA PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO LTDA. EPP, que trata de prestação de

serviço de prevenção e combate a incêndio e prestação de primeiros socorros, mediante a

alocação de postos de bombeiros civis, com dedicação exclusiva de mão de obra:

-Gestor Titular: VICTOR LINS PEREIRA, Assistente de Gabinete VI,

matrícula n.º 300.299.764, lotado na Coordenadoria de Licitações e Contratos;

-Gestora Substituta e Fiscal Administrativo: ANA CRISTINA VIANA

ROMERO, Técnica Judiciária, Especialidade Telefonia, Área Administrativa, matrícula n.º

255.048.412, lotada na Seção de Suporte às Contratações.

-Fiscal Técnico: JORGE LUNA FREIRE GUERRA, Técnico Judiciário, Área

Administrativa, Área Administrativa, Polícia Judicial, matrícula n.º 270.149.821, lotado na

Seção de Segurança.

III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU

Plenário);

IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-

1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber

– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:

https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article

/view/13127/13231)

ALEXANDRE

GONDIM

GUEDES

PEREIRA

12/11/2025 15:29