ATO TRT13 CGP N.º 055, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 9325/2025,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor JOSÉ ALBERTO SOUTO MAIOR
(matrícula n.º 255.048.412), no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Polícia
Judicial, Classe “C”, Padrão 13, com fundamento no art. 20, da Emenda Constitucional n.º
103/2019, com proventos integrais, acrescido: do percentual de 17% (dezessete por cento)
de gratificação adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º
8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º 9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º
2225-45/2001) e da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, decorrente da
incorporação de 2/5 da Função Comissionada de Assistente – FC-02, 2/5 da Função
Comissionada de Auxiliar Especializado – FC-01 e 1/5 da Função Comissionada de Agente
Especializado - FC-02, consoante art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, e
arts. 3º e 11 da Lei n.º 8.911/94 c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º
2.225-45/200, e decisão judicial transitada em julgado no MS n.º 24.2005.000.13.00-0,
conforme aplicação da modulação dada pelo Supremo Tribunal Federal no RE n.º 638.115
/CE, referente às parcelas incorporadas entre 08/04/1998 a 04/09/2001, com efeito a contar
da data da publicação no Diário Oficial da União, reajustado de acordo com o art. 7° da EC
n.º 41, de 2003, com fulcro no § 3º, inciso I, do art. 20 da citada emenda constitucional (EC
n.° 103, de 2019).
Dê-se ciência e publique-se no DOU e DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
24/10/2025 16:33
