TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

ATO TRT13 CGP N.º 057, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando o constante no Proad n.º 9644/2025,

padrão 13, Matrícula 250.091.134, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, da Emenda

Constitucional nº 103, de 2019, com proventos calculados pela média aritmética simples da

remuneração de contribuição, correspondente a 100% de todo o período contributivo,

limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social, com reajustamento dos proventos

pelos mesmos índices aplicados para os benefícios do RGPS, nos termos do inciso II do §

2º e inciso II do § 3º do art. 20 e do art. 26, §§ 1º , 3º, I, e 7º, todos da aludida Emenda,

acrescido do benefício especial previsto nos art. 3º, §§ 1º e 2º, inciso I, e 3º, da Lei nº

12.618, de 2012, com redação dada pela Lei nº 14.463, de 2022, com efeito a contar da

data da publicação no Diário Oficial da União.

HERMINEGILDA

LEITE

MACHADO

29/10/2025 15:24