ATO TRT13.SGP N.º 181, 30 DE OUTUBRO DE 2025

Dispõe sobre a divulgação dos feriados e

pontos facultativos do exercício de 2026, a

serem observados e cumpridos no âmbito

deste Regional.

CONSIDERANDO que a modificação de datas de pontos facultativos

e feriados, além de não os descaracterizar, pode ocorrer segundo o critério de

conveniência da administração;

CONSIDERANDO que a divulgação antecipada desses feriados

beneficia os jurisdicionados e os advogados que atuam nesta Justiça Especializada,

RESOLVE:

Art. 1º Os feriados e os pontos facultativos, no âmbito do Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região, durante o exercício de 2026, serão disponibilizados

Art. 3º Transferir, em toda a jurisdição do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região:

HERMINEGILDA

LEITE

MACHADO

30/10/2025 12:33

I - o feriado alusivo à Comemoração do Dia da Instalação dos Cursos

Jurídicos no Brasil (11 de agosto), para o dia 10 de agosto (segunda-feira);

Parágrafo único. Os prazos com início ou fim nas datas indicadas no

anexo deste ato serão prorrogados até o primeiro dia útil subsequente, nos termos dos arts.

216 e 219 da Lei n.º 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Art. 5º Nos dias em que não houver expediente forense (feriado e

ponto facultativo), a atividade jurisdicional será exercida mediante plantão judiciário, a teor

do que dispõe o inciso XII do art. 93 da Constituição da República de 1988, incluído pela

Emenda Constitucional n.º 45/2004, e do que dispõe a Resolução Administrativa TRT13 n.º

135/2017.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Presidente