PORTARIA TRT13 DG N.º 444/2025, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas

pelo Ato TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo

117, da Lei n.º 14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018 e de

acordo com o PROAD 6743/2025,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualiﬁcados para

atuarem como gestores do Acordo de Cooperação Técnica TRT13 N.º 06/2025,

ﬁrmado entre este Regional e a Polícia Civil do Estado da Paraíba, cujo objeto

é a conjunção de esforços, pelos órgãos envolvidos, em busca da consecução

dos seus objetivos, comprometendo-se os seus signatários a emprestar todo o

apoio possível e necessário à capacitação e aperfeiçoamento de seus quadros

de segurança:

- Gestor titular: JORGE LUNA FREIRE GUERRA, Chefe da Seção de

Segurança, matrícula n.º 201.311.600, lotado na Coordenadoria de Segurança

Institucional;

- Gestor substituto: GUARACY MEDEIROS DE ASSIS,Técnico

Judiciário, Área Administrativa, Polícia Judicial, matrícula n.º 265.173.942, lotado

na Coordenadoria de Segurança Institucional;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT

GP n.º 121/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura

da declaração registrando o conhecimento integral dos termos do contrato

(Acórdão n.º 829/2017 - TCU Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa

prática administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão

n.º 8.005/2011-1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a

utilização – no que couber – do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos

do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no

endereço eletrônico:

ARYOSWALDO

JOSE BRITO

ESPINOLA

20/10/2025 10:49