PORTARIA TRT13 DG N.º 422/2025, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º
14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018 e de acordo com o PROAD 3578
/2025,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores do Contrato TRT13 N.º 33/2025, firmado entre este Regional e a GIBBOR
PUBLICIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS LTDA., que tem por objeto a publicação,
em jornal diário impresso ou digital, de circulação estadual e nacional, de matérias de
interesse da administração:
- Gestor titular: JOMAR FELICIANO MASCENA DE OLIVEIRA, Técnico
Judiciário,Área Administrativa, matrícula n.º 201.325.230, lotado no Núcleo de Publicação e
Informação;
- Gestor substituto: RÔMULO ARAÚJO CARVALHO, Chefe do Núcleo de
Publicação, matrícula n.º 250.160.741, lotado no Núcleo de Publicação e Informação;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-
1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber
– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:
https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article
/view/13127/13231)
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA
Diretor-Geral da Secretaria
ALEXANDRE
GONDIM
GUEDES
PEREIRA
08/10/2025 12:03
