ATO TRT13 CGP N.º 053, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando o Acórdão n.° 5384/2025 - TCU – 2ª Câmara, nos autos do Processo

TC 016.437/2025-0 (Proad TRT n.º 8555/2025),

ocupante do cargo de Analista Judiciário, Classe "C", Padrão 15, do Quadro Permanente

de Pessoal deste Tribunal, a parcela de opção da função comissionada de Encarregado

pela Expedição e Protocolo - FC-02 (65% do valor-base), com efeitos a contar da data da

vigência do benefício aludido (14.05.2007), observadas as atualizações posteriores

estabelecidas pela Lei n.º 11.416/2006 (art. 18, § 2º, inciso II, Anexo VIII - Opção 65% do

valor da FC-02), com fundamento no art. 193 da Lei n.º 8.112/90, art. 7º da EC n.º 41/2003,

e Acórdãos n.º 1870/2005 - Plenário e n.º 2076/2005 - Plenário, do Colendo Tribunal de

Contas da União.

Dê-se ciência.

Publique-se no DOU e DEJT-Adm.