PORTARIA TRT13 DG N.º 409/2025, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º

14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018 e de acordo com o PROAD 9293

/2025,

I - Tornar sem efeito a Portaria TRT13 GDG N.º 90/2024, de 29 de fevereiro

de 2024

(PROAD 1000/2024);

II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Convênio TRT13 n.º 01/2024, firmado entre este Regional e a

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, que trata da promoção e

reinserção social de presos e egressos do Sistema Prisional do Estado da Paraíba, com

incentivo ao trabalho e à profissionalização de seus participantes em atividades e serviços

auxiliares e de apoio a serem realizados nas instalações físicas de unidades deste

Regional:

- Gestor titular: EDGARD SAERGER NETO, Técnico Judiciário, Área

Judiciária, matrícula n.º 245.135.828, lotado no Núcleo de Estratégia e Políticas de Pessoal;

- Gestora substituta: ANA LÍDIA PARTEL OLIVEIRA, Analista Judiciário,

Apoio Especializado, Psicologia, matrícula n.º 201.373.380, lotada na Secretaria de Gestão

de Pessoas e Pagamento de Pessoal;

III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU

Plenário);

IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-

1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber

– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:

https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article

/view/13127/13231)

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

ALEXANDRE

GONDIM

GUEDES

PEREIRA

03/10/2025 16:45