ATO TRT13 SCR N. 178, 18 de setembro de 2025

Regulamenta o uso do sistema Veritas, ferramenta de geolocalização e análise de dados digitais no

âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a regulamentação do acesso a documentos e informações públicas pela Lei de Acesso à

Informação (Lei nº 12.527/2011), em consonância com os preceitos constitucionais;

CONSIDERANDO o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que define os direitos, deveres,

princípios e garantias para a utilização da internet no Brasil, especialmente no que tange à proteção de dados

e à privacidade;

CONSIDERANDO as normas sobre o tratamento de dados pessoais e a garantia de direitos aos titulares de

dados, instituídas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018);

CONSIDERANDO a importância do uso do sistema Veritas no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região, com o objetivo de assegurar a segurança, confidencialidade e eficiência, além de cumprir os

princípios constitucionais e as leis citadas;

CONSIDERANDO que o artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) autoriza o Juiz do

Trabalho a avaliar as provas, incluindo as digitais, em sua atuação jurisdicional;

CONSIDERANDO as demais informações contidas no Proad 8049/2025,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica regulamentado o uso do sistema Veritas no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. O

sistema, que se trata de ferramenta de geolocalização e análise de dados digitais, será utilizado para

gerenciar, armazenar e proteger informações de processos judiciais.

Parágrafo único. O Veritas é um conjunto de ferramentas que facilita o trabalho dos(as) magistrados(as),

permitindo acesso simplificado a dados digitais de telefonia, redes, geolocalização e outras provas. Sua

principal funcionalidade é comprovar a localização de dispositivos móveis, com base em históricos

fornecidos por operadoras de telefonia e pelo Google Takeout.

Art. 2º. A Secretaria de Tecnologia da Informação (SETIC) é a unidade responsável por supervisionar o

funcionamento e a integração do sistema Veritas no TRT13, podendo solicitar ao desenvolvedor e

mantenedor, o TRT12, as correções e adaptações necessárias ao sistema.

Parágrafo único. Para garantir a eficiência e a integração do sistema, a Secretaria de Tecnologia da

Informação (SETIC) poderá requisitar o apoio de outros setores deste Regional sempre que necessário.

Art. 3º. O acesso ao sistema Veritas é restrito a servidores autorizados. O controle de acesso será feito por

meio de credenciais individuais e permissões específicas, a fim de proteger a confidencialidade e a

segurança das informações.

Parágrafo único. É vedada a inclusão de credenciais de setores ou departamentos do Tribunal para acessar

o sistema Veritas. O acesso deve ser sempre individual.

Art. 4º. A Secretaria da Corregedoria Regional será responsável pela administração do sistema Veritas no

13º Regional, incluindo a concessão dos perfis de acesso.

Parágrafo único. A Corregedoria poderá delegar aos gestores das demais unidades deste Regional a

responsabilidade de conceder esses perfis aos usuários de suas respectivas áreas.

Art. 5º. É proibida a divulgação ou o compartilhamento não autorizado de qualquer informação contida no

sistema Veritas. O uso e a manipulação dos dados devem seguir rigorosamente as leis de sigilo e proteção

de dados pessoais, sob pena de responsabilidade.

Art. 6º. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Assinado eletronicamente por RITA LEITE BRITO ROLIM, às 18/09/2025 15:07:04