PORTARIA TRT13 DG N.º 395/2025, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º

14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018 e de acordo com o PROAD 8759

/2025,

RESOLVE:

I - Tornar sem efeito a Portaria TRT 13 GDG N.º 121/2023, de 23 de março

de 2023

(PROAD Nº 29.693/2021);

II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do TERMO DE CESSÃO DE USO TRT13 02/2021 firmado entre este

Regional e o Banco do Brasil SA, cujo objeto é a cessão de uso a título oneroso e

precário de espaço físico deste Regional, inclusos os equipamentos e instalações nele

contidos, visando à prestação de serviços bancários:

- Gestora titular: VANESSA KASTER BERALDIN, Técnica Judiciária, Área

Administrativa, matrícula n.° 201.344.010, lotada na Seção de Patrimônio e Suporte

Administrativo;

- Gestora substituta: VANESSA PAIVA LEITE DE

ANDRADE, Coordenadora de Material e Patrimônio, matrícula n.º 201.369.510, lotada na

Coordenadoria de Material e Patrimônio;

III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU

Plenário);

IV – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-

1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber

– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:

https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article

/view/13127/13231)

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

ARYOSWALDO JOSÉ BRITO ESPÍNOLA

ARYOSWALDO

JOSE BRITO

ESPINOLA

23/09/2025 15:17