PORTARIA TRT13 DG N.º 361/2025, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º
14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 7163
/2023,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores do Termo de Adesão deste Regional ao Acordo de Cooperação Técnica
TRT4 n.º 50/2025, firmado entre TRT da 4ª Região e o TRT da 2ª Região, cujo objeto é
promover o compartilhamento da ferramenta Galileu:
- Gestor titular: ROGÉRIO NUNES COSTA DA SILVA, Chefe da Divisão de
Estatística, matrícula n.º 201.260.805, lotado na Secretaria-Geral Judiciária;
- Gestor substituto: DANIEL ARAÚJO NÓBREGA, Analista Judiciário, Apoio
Especializado, Estatística, matrícula n.º 201.371.680, lotado no Núcleo de Gestão Negocial
e Análises de Dados.
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-
1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber
– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.stj.jus.br
/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article/view/13127/13231)
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA
Diretor-Geral da Secretaria
ALEXANDRE
GONDIM
GUEDES
PEREIRA
28/08/2025 16:18
