PORTARIA TRT13 CGP N.º 313, DE 7 DE AGOSTO DE 2025

A DESEMBARGADORA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

de acordo com o Proad n.º 7459/2025,

RESOLVE:

I - Designar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar,

constituída por meio do ATO TRT13 SGP N.º 033, de 13 de fevereiro de 2025, para apurar

os fatos narrados no Proad n.º 7459/2025, por meio de processo administrativo disciplinar,

de acordo com o disposto no Título V da Lei n.º 8.112/90, c/c as disposições contidas na

Resolução Administrativa TRT13 n.º 094/2005.

II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de sua publicação.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Presidente

HERMINEGILDA

LEITE

MACHADO

08/08/2025 11:51