PORTARIA TRT13 DG Nº 332/2025, DE 07 DE AGOSTO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º
14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 3745
/2023,
RESOLVE:
I - Designar os titulares das funções/cargos comissionados abaixo
relacionados para atuarem como fiscais do Termo de Cessão de Uso TRT13 Nº 01/2025,
firmado entre este Regional e a Ordem dos Advogados de Brasil - Seccional Paraíba,
cujo objeto é a cessão de espaços físicos deste Regional para instalação de Salas do
Advogado, na forma descrita
:
Fórum Maximiano Figueiredo: Chefe da Divisão de Administração do FMF;
Fórum Irineu Joffily: Chefe da Divisão de Administração do FIJ;
Vara do Trabalho de Guarabira: Diretor de Secretaria;
Vara do Trabalho de Itaporanga: Diretor de Secretaria;
Vara do Trabalho de Sousa: Diretor de Secretaria;
Vara do Trabalho de Catolé do Rocha: Diretor de Secretaria.
ARYOSWALDO
JOSE BRITO
ESPINOLA
07/08/2025 11:39
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-
1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber
– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.
br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
ARYOSWALDO JOSÉ BRITO ESPÍNOLA
Diretor-Geral da Secretaria Substituto
