ATO CONJUNTO TRT13 SGP.EJUD Nº 001, DE 01 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre o Plano Anual de

Capacitação dos servidores e

regulamenta a participação em eventos

de capacitação, no âmbito da Justiça do

Trabalho da 13ª Região.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª

REGIÃO E O DIRETOR DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

nos termos do PROAD 7383/2025,

CONSIDERANDO o contido na

Resolução CSJT n.º 159, de 27 de

novembro de 2015

, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para

servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO a necessidade de otimização dos recursos

orçamentários disponíveis para a educação corporativa, alinhado ao

considerável número de servidores ativos no quadro do Tribunal e ainda as

necessidades advindas da implantação do programa de gestão por

competências;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a elaboração do

Plano Anual de Capacitação - PAC, bem como os procedimentos administrativos

para a solicitação de eventos de formação, inclusive os não incluídos no PAC,

RESOLVEM:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir as diretrizes para a elaboração do Plano Anual de

Capacitação - PAC dos servidores no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da

13ª Região e estabelecer os parâmetros para sua implementação e

funcionamento.

HERMINEGILDA

LEITE

MACHADO

01/08/2025 13:36

LEONARDO

JOSE

VIDERES

TRAJANO

04/08/2025 12:19

Art. 2º O Plano Anual de Capacitação dos servidores do TRT-13 é o

instrumento de planejamento de ações de capacitação voltado ao

desenvolvimento de competências que contribuam para a eﬁcácia dos

resultados almejados pelo Tribunal, observados os termos deste Ato Conjunto.

Art. 3º O Plano Anual de Capacitação observará os objetivos e

procedimentos estabelecidos neste Ato, bem como as disposições

constitucionais, legais, regimentais vigentes e, em especial, Política Nacional de

Educação para servidores da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus,

instituída pela Resolução CSJT n.º 159/2015.

Art. 4º São diretrizes do Plano Anual de Capacitação:

I - otimizar os recursos orçamentários disponíveis para a educação

corporativa, buscando a adoção de formatos, métodos, técnicas e soluções de

aprendizagem que assegurem a melhor relação custo-benefício para a

Administração;

II - priorizar ações de instrutoria interna, a educação a distância e o

compartilhamento de cursos;

III - avaliar, permanentemente, os resultados advindos das ações de

capacitação;

IV - buscar o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados

pelo Tribunal;

V - promover a valorização dos servidores, oferecendo

oportunidades de capacitação que possibilitem o crescimento pessoal e

proﬁssional; e

VI - interiorizar as atividades de capacitação.

Art. 5º São princípios que orientam a elaboração do Plano Anual de

Capacitação:

I - democratização das oportunidades de capacitação: ações

educativas oferecidas a todos os servidores da Justiça do Trabalho da 13ª

Região, independentemente da área e do local de atuação;

II - responsabilidade compartilhada: educação como

responsabilidade de todos servidores, gestores, gestão de pessoas e alta

administração;

III - excelência nos serviços: aprimoramento contínuo da qualidade

e eﬁciência dos serviços prestados;

IV - valorização do servidor: reconhecimento das competências

adquiridas para o exercício de atividades de maior grau de responsabilidade e

complexidade;

V - valorização da instrutoria interna: realização de ações

educacionais que priorizem a experiência e o conhecimento dos servidores da

Justiça do Trabalho;

VI - gestão do conhecimento: formação de capital intelectual pela

construção, armazenamento e compartilhamento de conhecimentos e

experiências entre os servidores;

VII - educação integral: educação com o objetivo de desenvolver o

ser humano em todas as suas dimensões, estimulando o raciocínio, a

sensibilidade e a visão crítica do ambiente;

VIII - inovação e participação: ações de educação que incentivem a

inovação e a participação do servidor, assegurando a transferência efetiva do

aprendizado e possibilitando o desenvolvimento de competências em um

processo de melhoria contínua; e

IX - alinhamento estratégico: ações de educação alinhadas aos

objetivos estratégicos do Poder Judiciário, da Justiça do Trabalho e do Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região, propiciando aos servidores a compreensão

do seu papel no alcance de resultados organizacionais.

Art. 6º São objetivos especíﬁcos do Plano Anual de Capacitação:

I - estabelecer uma política de capacitação continuada, visando

estimular o desenvolvimento de competências, habilidades e atitudes,

conjugando objetivos individuais e organizacionais;

II - possibilitar a valorização do servidor, por meio da capacitação

continuada, facilitando a adequação aos novos perﬁs proﬁssionais requeridos

no serviço público;

III - otimizar os gastos com capacitação de pessoal;

IV - promover a melhoria das relações interpessoais e a maior

integração das áreas;

V - aumentar a produtividade e a qualidade dos serviços prestados;

VI - estimular o compartilhamento das competências individuais; e

VII - subsidiar a formação do banco de talentos e preparar a

sucessão da força de trabalho.

CAPÍTULO II

DA ELABORAÇÃO DO PLANO ANUAL DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

Art. 7º O PAC será elaborado pela Escola Judicial com base no

levantamento das necessidades de formação, treinamento e desenvolvimento

(diagnóstico de capacitação), avaliação de desempenho e/ou por competência,

bem como observando outras demandas identiﬁcadas pelo Tribunal, em

alinhamento com o Planejamento Estratégico e o orçamento previamente

estabelecido.

Parágrafo único. Em julho de cada ano, a Administração do

Tribunal Regional informará à Escola Judicial os referenciais monetários

deﬁnidos pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT, para elaboração

da proposta orçamentária do ano seguinte.

Art. 8º As ações de capacitação contempladas no Plano Anual

deverão explicitar, no mínimo:

I - os objetivos propostos;

II - os resultados pretendidos;

III - o público-alvo;

IV - a quantidade de participantes; e

V - a carga horária estimada.

Art. 9º A ﬁm de subsidiar a elaboração do PAC, a Escola Judicial

disponibilizará, na primeira quinzena de setembro, formulários próprios para

coleta das demandas individuais e por setor.

§ 1º As demandas das unidades deverão ter a ordem de priorização

estabelecidas pelos respectivos gestores.

§ 2º A partir do recebimento do formulário, as unidades terão o

prazo de dez dias para preenchê-lo e enviá-lo, podendo ser prorrogado, por

igual período, a critério da Direção da Escola Judicial.

Art. 10. O Núcleo de Capacitação e Formação realizará o

diagnóstico das demandas de capacitação até o dia 30 de outubro de cada ano.

§ 1º O diagnóstico de capacitação de servidores levará em conta as

diretrizes contidas neste ato e as demandas indicadas no art. 9º.

§ 2º São critérios para formação do diagnóstico, entre outros, a

pertinência e necessidade da demanda, a criticidade do seu atendimento ou

não, o orçamento previsto, a capacidade de absorção e de execução do projeto

pela Escola Judicial e pelo corpo de servidores.

Art. 11. Na primeira quinzena do mês de novembro de cada ano,

o(a) Secretário(a) Executivo da Escola Judicial e o Núcleo de Formação e

Capacitação, se necessário, reunir-se-ão com representantes dos respectivos

públicos-alvo, para analisar as estratégias, prioridades e riscos, relativamente

aos eventos a serem ofertados no ano seguinte.

Parágrafo único. Havendo excesso de demandas ou conﬂito de

conteúdos, e sendo todas diagnosticadas como essenciais, as partes

interessadas serão ouvidas para deﬁnição das prioridades na execução das

ações de capacitação.

Art. 12. Até o dia 30 de novembro, será confeccionado o Plano

Anual de Capacitação com as informações sobre as áreas demandantes, os

objetivos da capacitação, as justiﬁcativas para a realização do evento, o

público-alvo e a estimativa de investimento.

§ 1º O Plano Anual de Capacitação será previamente submetido à

Direção da Escola, que o aprovará, e posteriormente será enviado pelo Núcleo

de Formação e Capacitação e Seção de Orçamento, Planejamento e Tecnologia,

para consolidação e adequação do plano orçamentário da Escola para o ano

letivo seguinte.

§ 2º A publicação do Plano Anual de Capacitação dar-se-á até o dia

15 de dezembro de cada ano, no sítio eletrônico do Tribunal.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES NAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO

Art. 13. O pedido de participação de servidor em evento de

capacitação externo que exija o pagamento de inscrição pelo Tribunal deverá

ser formalizado por meio de processo administrativo autuado pelo interessado,

a ser instruído com:

I - documentos obrigatórios para a inscrição no evento;

II - justiﬁcativa da pertinência temática do evento de capacitação

em face das atribuições funcionais do servidor;

III - autorização da cheﬁa imediata.

Parágrafo único. O processo administrativo instruído nos termos

do caput deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva da Escola Judicial para

análise técnica e posterior submissão à apreciação e deliberação do(a) Diretor(a)

da Escola Judicial.

Art. 14. A participação de servidor em evento a ser realizado em

outra unidade da Federação somente será autorizada quando não houver oferta

equivalente no próprio Tribunal ou no Estado da Paraíba que supra, no prazo de

seis meses, a necessidade identiﬁcada, desde que esta não seja caracterizada

como urgente.

§ 1º Entende-se como necessidade urgente aquela que venha a

prejudicar o funcionamento dos serviços essenciais.

§ 2º O deferimento do curso está condicionado ao compromisso do

participante em multiplicar o conhecimento.

§ 3º O compromisso se dará por meio de termo escrito, que

constará no Proad, com cópia arquivada na Escola Judicial e a outra

encaminhada à unidade de lotação do servidor de origem.

Art. 15. Especialmente no que respeita aos cursos realizados

externamente à instituição, cabe aos participantes multiplicar os conhecimentos

adquiridos junto à sua unidade de lotação e, caso solicitado, junto às áreas de

atuação aﬁns.

Parágrafo único. O multiplicador poderá ser demandado pela

Escola ou pelo próprio setor de origem a repassar seus conhecimentos por meio

de:

I - confecção de relatório, a ser distribuído aos interessados ou ao

órgão requerente;

II - preparação de manual ou participação na elaboração de

procedimento operacional padrão (POP), para racionalizar atividades e

operações rotineiras;

III - criação de grupo de estudo, servindo como orientador e difusor

das informações e conhecimentos; e

IV - instrução formal, por meio de criação de evento presencial ou

em Educação a Distância, como instrutor, palestrante, mediador ou similar.

Art. 16. A participação dos servidores em eventos de capacitação

promovidos pelo Tribunal, ressalvadas ações classiﬁcadas como de

ambientação, observarão, prioritariamente:

I - existência de vagas;

II - correlação do evento com as atribuições funcionais do servidor;

III - adequação do evento às necessidades do serviço e ao interesse

da unidade solicitante;

IV - contribuição do evento para a melhoria do desempenho

funcional e da qualidade dos serviços prestados;

V - contribuição do evento para o crescimento integral do servidor.

Art. 17. Demandas extraordinárias, devidamente justiﬁcadas e não

contempladas no PAC, serão analisadas e deliberadas pela Direção da Escola

Judicial.

Parágrafo único. Os cursos ou eventos considerados de extrema

relevância e indeferidos por ausência de dotação orçamentária serão

encaminhados para análise e deliberação da Administração do TRT-13 quanto à

conveniência e oportunidade de custeio da despesa.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 18. As unidades demandantes devem comunicar,

justiﬁcadamente, até o dia 30 de abril de cada ano, as ações de capacitação que

pretendam excluir ou substituir do PAC aprovado para o ano em curso.

Art. 19. Os casos omissos serão resolvidos pelo(a) Presidente do

Tribunal e pelo(a) Diretor(a) da Escola Judicial, no âmbito de suas respectivas

competências.

Art. 20. Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua

publicação.

Cientiﬁque-se e publique-se no DEJT-Adm.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Presidente

LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO

Desembargador Diretor da Escola Judicial