PORTARIA TRT13 DG N.º 312/2025, DE 30 DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º
14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018 e de acordo com o PROAD 5031
/2025,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores do Termo de Compartilhamento de Imóvel e Rateio de Despesas TRT13
Nº 01/2025, firmado entre este Regional e a PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO
PESSOA, cujo objeto é o compartilhamento de uma área totalizando 747,00 m² (setecentos
e quarenta e sete metros quadrados), localizado no prédio situado na Av. D. Pedro I, n.º
247, Centro - João Pessoa/PB:
- Gestora titular: VANESSA KASTER BERALDIN, Chefe da Seção de
Patrimônio e Suporte Administrativo, matrícula n.º 201.344.010, lotada na Coordenadoria
de Material e Patrimônio;
- Gestora substituta e fiscal técnica: VANESSA PAIVA LEITE DE
ANDRADE, Técnica Judiciária, Área Administrativa, matrícula n.º 201.369.510, lotada na
Coordenadoria de Material e Patrimônio;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-
1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber
– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:
https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article
/view/13127/13231)
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
ARYOSWALDO JOSÉ BRITO ESPÍNOLA
ARYOSWALDO
JOSE BRITO
ESPINOLA
30/07/2025 15:48
Diretor-Geral da Secretaria Substituto
