ATO TRT13.SGP N.º 136, DE 29 DE JULHO DE 2025
Altera o
Ato TRT13.SGP n.º 056, de 23 de maio de 2024, que
institui o Programa de Apoio a Magistradas e
Servidoras em Situação de Violência Doméstica e
Familiar no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho
da 13ª Região.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
13ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e nos termos do
PROAD n.º 7236/2025,
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o suporte oferecido às magistradas e
servidoras em situação de violência doméstica e familiar;
CONSIDERANDO a expertise da Assessoria de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos
Humanos em desenvolver e implementar programas de apoio social,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o art. 5º do
Ato TRT13.SGP n.º 056, de 23 de maio de 2024 , passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º ………………………
…………………………………
III - Coordenadoria de Saúde;
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
29/07/2025 11:49
IV - Coordenadoria de Segurança Institucional; e
V - Assessoria de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos.”
(NR)
Art. 2º Acrescer o art. 8º-A ao
Ato TRT13.SGP n.º 056, de 23 de maio de 2024, com a seguinte redação:
“Art. 8º-A A Assessoria de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos
Humanos será responsável por desenvolver, em articulação com a Rede de
Apoio, ações educativas, campanhas de sensibilização e eventos
institucionais voltados à prevenção e ao enfrentamento das violências
contra as mulheres no âmbito do Tribunal, com ênfase na promoção da
equidade de gênero, raça e diversidade.”
Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
