Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

REGIMENTO INTERNO

Atualizado pela Resolução Administrativa 043/2025

disponibilizada no DEJT-ADM de 25/07/2025

REGIMENTO INTERNO

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

TÍTULO I

DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 13ª Região:

I – o Tribunal Regional do Trabalho;

II – os Juízes do Trabalho.

Art. 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, com sede em João Pessoa

e jurisdição em todo o Estado da Paraíba, é composto por 10 (dez)

Desembargadores do Trabalho, nomeados pelo Presidente da República, com

atribuições e competências deﬁnidas na Constituição Federal, nas leis da

República e neste Regimento.

Art. 3º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição iniciais ﬁxadas em lei e estão

administrativamente subordinadas ao Tribunal.

§ 1º Após instalada a Vara do Trabalho, o Tribunal poderá alterar e

estabelecer nova jurisdição, bem como transferir a sede de um município para

outro, de acordo com a necessidade de agilização e otimização da prestação

jurisdicional, nos termos da lei.

§ 2º A instalação e a manutenção de postos avançados poderão ser objeto

de deliberação do Tribunal, por ocasião da transferência de Vara do Trabalho ou

quando constatada a necessidade de otimização do acesso à jurisdição.

CAPÍTULO II

DOS MAGISTRADOS

Seção I

Ordem de Antiguidade

Art. 4º A antiguidade dos magistrados, para quaisquer efeitos, será determinada,

obrigatoriamente, na seguinte ordem:

I – pela data do início de exercício;

II – pela data da posse;

III – pela idade.

§ 1º A regra estabelecida neste preceito, no que couber, também se

aplica à apuração da antiguidade dos Juízes do Trabalho de primeiro grau.

§ 2º Publicada a lista de antiguidade, eventuais reclamações

deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias e somente

poderão versar sobre as modiﬁcações ocorridas em relação à lista

anterior, salvo a existência de fato novo.

Seção II

Promoção e Acesso

Art. 5º A promoção do magistrado do cargo de juiz do trabalho substituto para o

de titular de Vara do Trabalho e o acesso deste para o cargo de desembargador

ocorrerão segundo os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente.

Parágrafo único. A promoção ou o acesso não se dará na hipótese em que

o juiz, injustiﬁcadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não

podendo devolvê-los à secretaria sem o devido despacho ou decisão.

Art. 6º Na ocorrência de promoção ou acesso por antiguidade, será obedecida a

correspondente lista em vigor.

§ 1º O Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo mediante

decisão motivada, pelo voto de ⅔ (dois terços) de seus membros efetivos,

assegurada a ampla defesa, repetindo-se a votação até ﬁxar-se a indicação.

§ 2º No acesso por antiguidade ao cargo de desembargador, será

observado, em primeiro lugar, o tempo de exercício como titular de Vara do

Trabalho; em caso de empate, serão observados os demais critérios elencados

no art. 4º deste Regimento.

Art. 7º Para efeito de provimento pelo critério de merecimento, os membros

efetivos do Tribunal escolherão, entre os magistrados integrantes da primeira

quinta parte da lista de antiguidade, os nomes que comporão a lista tríplice a

ser encaminhada ao Presidente do Tribunal ou ao Poder Executivo, conforme o

caso.

§ 1º Os juízes interessados em concorrer à vaga a ser preenchida pelo

critério de merecimento deverão manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias,

contado da data da publicação do edital.

§ 2º Na hipótese de não haver quem aceite o lugar vago, com os

requisitos previstos no caput, o Tribunal procederá à escolha entre aqueles que

compõem a segunda quinta parte da lista de antiguidade, e assim

sucessivamente.

§ 3º A lista tríplice será formada em sessão pública, mediante votação

nominal, aberta e fundamentada.

§4º A votação será realizada em escrutínio único para o primeiro, o

segundo e o terceiro nomes integrantes da lista, sendo escolhidos aqueles que

obtiverem as maiores pontuações aferidas com base nos critérios ﬁxados em

regulamento próprio.

§ 5º Na votação, os desembargadores deverão declarar os fundamentos

de sua convicção, mencionando, individualmente, os seguintes critérios:

I – desempenho;

II – produtividade;

III – presteza no exercício das funções;

IV – aperfeiçoamento técnico;

V – adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura

Nacional.

§ 6º Ressalvada a hipótese do art. 93, inciso II, alínea “a”, da Constituição

Federal, que estabelece a promoção obrigatória e vinculada daquele que houver

integrado a lista de merecimento pela terceira vez consecutiva ou pela quinta

vez alternada, independentemente da ordem em que tenha nelas ﬁgurado, a

escolha do juiz promovido à titularidade de Vara do Trabalho caberá ao

Presidente do Tribunal, a quem será encaminhada a lista tríplice, com a

indicação das notas ﬁnais de cada candidato e a ordem de colocação na lista.

Seção III

Provimento de Vagas do Quinto Constitucional

Art. 8º A indicação, pelo Tribunal, de advogados e membros do Ministério

Público do Trabalho, a serem nomeados pelo Presidente da República, será feita

em lista tríplice.

§ 1° Ocorrendo vaga destinada a advogado ou a membro do Ministério

Público do Trabalho, o Presidente do Tribunal solicitará ao órgão de

representação da classe que providencie a lista sêxtupla dos candidatos,

observados os requisitos constitucionais.

§ 2° Recebida a lista sêxtupla, o Tribunal reunir-se-á mediante convocação

do Presidente, em sessão pública, com o quórum de ⅔ (dois terços) de seus

membros, além do Presidente, para a elaboração da lista tríplice.

§ 3º Quando possível, os membros do Tribunal receberão, com

antecedência de, no mínimo, 72 (setenta e duas) horas da data da sessão,

relação dos candidatos, instruída com cópia dos respectivos currículos.

§ 4° Aberta a sessão, o Tribunal apreciará aspectos gerais referentes à

escolha dos candidatos, seus currículos, a vida pregressa e o preenchimento dos

requisitos constitucionais exigidos.

§ 5º Não participará da votação destinada à formação da lista tríplice o

magistrado que seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral

ou por aﬁnidade, até o terceiro grau, de candidato à vaga de desembargador.

Art. 9º Na votação para escolha dos nomes que integrarão a lista tríplice, serão

observados os seguintes critérios:

I – os nomes serão escolhidos em voto secreto e em escrutínios

sucessivos, para o primeiro, o segundo e o terceiro integrantes da lista, sendo

escolhido em cada turno aquele que obtiver votos da maioria absoluta;

II – não alcançada a maioria absoluta no primeiro escrutínio, será

realizada nova votação, na qual concorrerão os 2 (dois) nomes mais votados;

III – não obtendo nenhum dos nomes a maioria absoluta, após 3 (três)

escrutínios subsequentes, observadas as diretrizes do inciso III, considerar-se-á

rejeitada integralmente a lista, devolvendo-se aos órgãos de representação de

classe a prerrogativa de formar nova lista sêxtupla;

IV – em caso de empate, será adotado o critério do tempo de serviço

público no cargo, para os membros do Ministério Público do Trabalho, ou o

tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, como advogado, para os

indicados pela referida instituição; se ainda persistir o empate, terá preferência

o mais idoso;

V – a maioria absoluta necessária à escolha do nome é metade mais um

do número de cargos de desembargador ocupados na data da votação.

Parágrafo único. No ofício de encaminhamento da lista tríplice ao Poder

Executivo, será feita referência ao número de votos obtidos pelos indicados e à

ordem do escrutínio em que se deu a escolha.

Seção IV

Posse e Exercício

Art. 10. Os juízes e desembargadores nomeados tomarão posse perante o

Tribunal Pleno, reunido em número legal, e prestarão o compromisso de

desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição

Federal e as leis da República.

§ 1º O termo de posse será lavrado em livro próprio, subscrito pelo

magistrado empossado, pelo Presidente do Tribunal, pelo representante do

Ministério Público do Trabalho, pelos demais desembargadores da Corte

presentes ao ato e pelo Secretário-Geral Judiciário.

§ 2º O ato de posse deverá ocorrer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a

contar da nomeação, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, por ato do Presidente

do Tribunal, na forma da lei, concedendo-se igual prazo para a entrada em

exercício.

§ 3º Caso o Tribunal encontre-se em recesso, o magistrado poderá tomar

posse perante o Presidente do Tribunal ou perante o desembargador que

estiver no exercício da Presidência, submetendo-se o ato à ratiﬁcação do

Tribunal Pleno na primeira sessão subsequente.

Seção V

Férias e Licenças

Art. 11. As férias dos magistrados somente poderão ser acumuladas por

imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos.

Art. 12. É vedado o afastamento simultâneo de desembargadores, por motivo de

férias, em número que possa comprometer o quórum do Tribunal Pleno e das

Turmas.

§ 1º Não podem também se afastar, no mesmo período ou em períodos

parcialmente coincidentes, o Presidente e o Vice-Presidente e Corregedor, salvo

o disposto no art. 69 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

§ 2º Ocorrendo o afastamento simultâneo, nas hipóteses permitidas neste

artigo, assumirá a Presidência do Tribunal o desembargador mais antigo no

pleno exercício de suas funções.

Art. 13. As férias dos desembargadores serão requeridas por escrito ou

verbalmente, neste caso, em sessão do Tribunal Pleno, devendo a decisão da

Corte ser objeto de Resolução Administrativa.

Parágrafo único. Deferidas as férias pelo Tribunal Pleno, o secretário fará

as comunicações devidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 14. Os juízes de primeiro grau terão suas férias sujeitas a escala elaborada

pelo Vice-Presidente e Corregedor.

§ 1º Na elaboração da escala observar-se-á o interesse do serviço,

atendendo-se, sempre que possível, a conveniência de cada juiz.

§ 2º O Vice-Presidente e Corregedor ouvirá os interessados e, até o dia 30

de setembro de cada ano, organizará a escala para o exercício seguinte.

§ 3º Qualquer pedido de alteração de escala de férias já aprovada será

decidido pelo Vice-Presidente e Corregedor.

Art. 15. As licenças serão concedidas em conformidade com as leis vigentes

aplicáveis aos magistrados.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Seção I

Órgãos do Tribunal

Art. 16. São órgãos do Tribunal:

I – o Tribunal Pleno;

II – as Turmas;

III – a Presidência;

IV – a Vice-Presidência;

V – a Corregedoria;

VI – a Escola Judicial;

VII – a Ouvidoria.

§ 1º O Vice-Presidente exercerá, também, as funções de Corregedor.

§ 2º A Escola Judicial tem autonomia administrativa e ﬁnanceira,

cabendo-lhe, entre outras funções, atuar na formação continuada de

magistrados e servidores, nos termos de seu estatuto.

§ 3º A Ouvidoria tem sua organização e funcionamento deﬁnidos em

regulamento aprovado pelo Tribunal Pleno.

Art. 17. Ao Tribunal cabe o tratamento de “Egrégio Tribunal”; às Turmas, o de

“Colenda Turma”; aos respectivos membros, aos juízes do trabalho e ao

representante do Ministério Público do Trabalho que participe de sessões do

Tribunal e das Turmas, o de “Excelência”.

Parágrafo único. O desembargador que deixar deﬁnitivamente o exercício

do cargo conservará o título e as honras a ele inerentes, ressalvadas as

hipóteses de perda do cargo ou quando estiver no efetivo exercício da

advocacia.

Seção II

Órgãos Julgadores

Art. 18. O Tribunal, para o exercício de suas atribuições, funcionará em sua

composição plena ou em Turmas.

Art. 19. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos desembargadores.

Art. 20. As Turmas, em número de 2 (duas), serão compostas, cada uma, por 4

(quatro) desembargadores.

§ 1º A presidência das Turmas será exercida por desembargadores não

ocupantes de cargos de direção, escolhidos, preferencialmente, na sessão

plenária de eleição para os cargos de Presidente e Vice-Presidente e Corregedor.

§ 2º Não poderão ter assento, na mesma Turma, cônjuges e parentes

consanguíneos ou aﬁns em linha reta ou até o terceiro grau da linha colateral;

nos processos da competência do Tribunal Pleno, o primeiro que conhecer da

causa impede que o outro participe do julgamento.

Art. 21. A requerimento dos interessados, o Tribunal Pleno poderá deferir a

transferência de membros entre as Turmas, mediante remoção ou permuta.

§ 1º O desembargador transferido para outro órgão assumirá os

processos respectivos e receberá, na nova atuação, idêntica ou superior

quantidade de processos da unidade anterior.

§ 2º O ajuste no quantitativo de processos de que trata o § 1º será feito

mediante vinculação do desembargador transferido à parcela dos processos

antigos e por distribuição exclusiva ao magistrado na nova atuação, até que se

atinja o número de processos anteriormente sob sua direção.

§ 3º Em caso de distribuição suplementar na nova atividade, o

quantitativo de processos deve atingir o número anterior no prazo máximo de 9

(nove) meses.

Seção III

Cargos de Direção

Art. 22. Constituem cargos de direção do Tribunal o de Presidente e o de

Vice-Presidente e Corregedor.

Art. 23. Torna-se inelegível o desembargador que ocupar cargo de direção por 4

(quatro) anos, cessando a sua inelegibilidade com o exercício da Presidência por

todos os desembargadores com assento no Tribunal, obedecida a ordem de

antiguidade.

Art. 24. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada por escrito

e acolhida pelo Tribunal Pleno antes da eleição.

Art. 25. A eleição para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente e

Corregedor ocorrerá mediante escrutínio secreto, em sessão ordinária do

Tribunal Pleno, a ser realizada até a última semana do mês de outubro dos anos

pares.

§ 1º A eleição será feita por meio de cédulas uniformemente impressas,

com os nomes dos desembargadores elegíveis e o cargo a que concorrem,

havendo, à margem de cada nome, espaço reservado para a aposição, pelo

votante, de um "X".

§ 2º Aos desembargadores afastados temporariamente, em razão de

férias ou licença a qualquer título, serão remetidas, com antecedência, as

cédulas com sobrecartas apropriadas para a sua devolução, a ﬁm de que

enviem o seu voto até o momento do escrutínio, caso não possam comparecer

para votar.

§ 3º A sobrecarta, com o voto de que trata o § 2º, será mantida em

sobrecarta maior, resguardado o sigilo, e enviada por meio de ofício assinado

pelo desembargador votante, dirigido ao Presidente do Tribunal.

§ 4º A sobrecarta maior conterá no anverso, além do endereço do

Tribunal, dizeres relativos à eleição em referência e será autenticada no verso

pelo votante mediante sua assinatura.

Art. 26. Os dirigentes eleitos tomarão posse e prestarão compromisso perante

os demais desembargadores integrantes do Tribunal em sessão plenária

realizada, extraordinariamente, na primeira quinzena do mês de janeiro.

Art. 27. Os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente e Corregedor terão

duração de 2 (dois) anos, vedada a reeleição.

§ 1º Em caso de vacância do cargo de Presidente:

I – assumirá a Presidência, automaticamente, o Vice-Presidente e

Corregedor;

II – assumirá a Vice-Presidência e Corregedoria, no primeiro dia útil

que se seguir à vacância, o desembargador mais antigo em condições de

elegibilidade.

§ 2º Quando o período restante do mandato for inferior a 1 (um) ano, não

se aplicará ao Vice-Presidente e Corregedor que assumir a Presidência e ao

desembargador designado para completar o biênio como Vice-Presidente e

Corregedor a inelegibilidade prevista no art. 23 deste Regimento e no art. 102 da

Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

§ 3º Na hipótese de vacância simultânea dos cargos de Presidente e de

Vice-Presidente e Corregedor, o desembargador que assumir a Presidência,

observando o disposto no § 2º, convocará eleições para a primeira sessão

plenária que se seguir.

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

Seção I

Competência do Tribunal Pleno

Art. 28. Compete ao Tribunal Pleno, além de outras atribuições previstas na

Constituição Federal, em lei e neste Regimento:

I – julgar:

a) recursos interpostos contra decisões proferidas nas ações civis

públicas, nas ações de cumprimento, nas execuções de termo de ajuste

de conduta e nas ações que tenham por objeto direito coletivo;

b) embargos declaratórios opostos contra seus acórdãos;

c) agravos internos interpostos contra decisões monocráticas dos

relatores ou do Presidente do Tribunal, nos feitos de sua competência;

d) exceções de incompetência que lhe forem opostas;

e) suspeições ou impedimentos arguidos contra seus próprios

membros;

f) recursos de natureza administrativa.

II – processar e julgar:

a) mandados de segurança, habeas data e habeas corpus contra

atos e decisões, inclusive as administrativas, do próprio Tribunal, dos seus

magistrados e servidores, estes quando agindo por delegação de

poderes;

b) ações rescisórias ajuizadas contra decisões dos juízes de

primeiro grau, das Turmas e de seus próprios acórdãos;

c) tutelas provisórias, medidas disciplinares, processos não

especiﬁcados e matérias administrativas, nas hipóteses legais ou

previstas neste Regimento e que tenham relação com processos de sua

competência;

d) conﬂitos de competência e de atribuição ocorridos entre

autoridades judiciárias e entre estas e autoridades administrativas

sujeitas à sua jurisdição;

e) incidentes de resolução de demandas repetitivas, incidentes de

assunção de competência e arguições de inconstitucionalidade de lei ou

de ato do poder público, originários de processos de sua competência ou

das Turmas;

f) habilitações incidentes em processos de sua competência;

g) reclamações destinadas à preservação de sua competência, à

garantia da autoridade de suas decisões e à observância de acórdão

proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas

repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

h) restauração de autos, quando se tratar de processos de sua

competência originária;

i) processos relativos à aplicação de penas disciplinares a

magistrados;

III – processar, conciliar e julgar os dissídios coletivos no âmbito de

sua jurisdição, suas revisões e os pedidos de extensão das decisões

normativas;

IV – determinar aos juízes e às Varas do Trabalho a realização de

atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sob

sua apreciação;

V – deliberar sobre proposta de edição, revisão, alteração ou

cancelamento de súmula ou tese jurídica prevalecente do Tribunal;

VI – eleger e dar posse ao Presidente, ao Vice-Presidente e

Corregedor, aos Presidentes das Turmas, ao Diretor da Escola Judicial e ao

Ouvidor;

VII – eleger, entre os desembargadores em exercício, os integrantes

das comissões permanentes;

VIII – aprovar ou modiﬁcar a lista de antiguidade dos magistrados

da Justiça do Trabalho da 13ª Região e decidir sobre as reclamações

apresentadas pelos interessados;

IX – deliberar, por maioria absoluta e de forma motivada, sobre a

aquisição de vitaliciedade e sobre a exoneração dos juízes substitutos ao

ﬁm do primeiro biênio de exercício, observados os critérios de presteza e

segurança no exercício da jurisdição, a frequência e o aproveitamento em

cursos reconhecidos de aperfeiçoamento, os antecedentes disciplinares, o

ﬁel cumprimento dos deveres do magistrado, a adequação da conduta ao

Código de Ética da Magistratura Nacional e as vedações instituídas na Lei

Orgânica da Magistratura Nacional;

X – aprovar o rol de juízes titulares de Vara do Trabalho aptos à

convocação nos casos de vaga ou de afastamento dos membros do

Tribunal;

XI – elaborar:

a) as listas tríplices dos juízes substitutos para promoção por

merecimento, submetendo-as, bem como as indicações referentes

ao preenchimento das vagas de antiguidade, ao Presidente do

Tribunal;

b) as listas tríplices para o preenchimento dos cargos de

desembargador do Tribunal quanto às vagas destinadas aos

advogados e aos membros do Ministério Público do Trabalho;

XII – indicar os juízes titulares de Vara do Trabalho para acesso ao

Tribunal por antiguidade e, nas vagas a serem preenchidas por

merecimento, organizar as respectivas listas tríplices a serem

encaminhadas ao Poder Executivo;

XIII – deliberar sobre:

a) afastamentos superiores a 30 (trinta) dias dos juízes de

primeiro grau, autorizada, nos casos de urgência, a deliberação

pelo Presidente do Tribunal, ad referendum;

b) concessão de férias, licenças e afastamentos aos

desembargadores e, enquanto perdurar a convocação, aos juízes

convocados;

c) pensão aos dependentes de magistrados e servidores,

autorizada a concessão pelo Presidente do Tribunal, ad referendum;

XIV – aprovar:

a) o ato de aposentadoria dos juízes de primeiro grau,

emitido pelo Presidente do Tribunal;

b) o processamento da aposentadoria dos desembargadores

para encaminhamento às instâncias administrativas de direito;

XV – autorizar o juiz a residir fora da área de jurisdição da Vara do

Trabalho da qual é titular;

XVI – ﬁxar os horários de funcionamento dos órgãos da Justiça do

Trabalho da 13ª Região;

XVII – decidir sobre pedidos de redistribuição de servidores ou

cargos vagos;

XVIII – ﬁscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

XIX – declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas

decisões;

XX – impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua

competência;

XXI – dar ciência às autoridades competentes de fato que possa

conﬁgurar crime de ação pública;

XXII – requisitar às autoridades competentes as diligências

necessárias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando

contra aquelas que não atenderem a tais requisições;

XXIII – dar ciência à Corregedoria Regional de atos considerados

atentatórios à boa ordem processual;

XXIV – estabelecer o critério, designar as comissões, aprovar as

respectivas instruções e a classiﬁcação ﬁnal dos candidatos nos concursos

que organizar para provimento dos cargos de juiz do trabalho substituto e

de servidores do quadro de pessoal da Justiça do Trabalho da 13ª Região,

cabendo-lhe, igualmente, deliberar sobre as respectivas prorrogações, na

forma da lei;

XXV – aprovar e alterar o Regimento Interno por meio de emendas

regimentais;

XXVI – aprovar o Regulamento Geral da Secretaria e o Regulamento

Geral da Corregedoria Regional;

XXVII – deliberar sobre matérias que envolvam a organização

judiciária do Tribunal;

XXVIII – exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as

demais atribuições que decorram de sua jurisdição.

Seção II

Competência das Turmas

Art. 29. Compete às Turmas:

I – julgar, em grau de recurso, ressalvados os casos de competência do

Tribunal Pleno:

a) recursos ordinários previstos no art. 895, inciso I, da

Consolidação das Leis do Trabalho;

b) remessas necessárias;

c) agravos de instrumento;

d) agravos de petição;

e) agravos internos em processos de sua competência;

f) embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;

II – processar e julgar:

a) habilitações incidentes e arguições de falsidade nos processos

pendentes de sua decisão;

b) tutelas provisórias relativas aos processos de sua competência;

c) reclamações destinadas à preservação de sua competência e à

garantia da autoridade de suas decisões;

d) restauração de autos, quando se tratar de processos de sua

competência;

e) arguições de suspeição e impedimento de seus membros e dos

juízes de primeiro grau, nos feitos de sua competência;

III – promover, por proposta de qualquer de seus membros, a remessa de

processos ao Tribunal Pleno, quando se tratar de matéria da competência deste;

IV – determinar às Varas do Trabalho e aos juízes de primeiro grau a

realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos

feitos sob sua apreciação;

V – ﬁscalizar o cumprimento de suas próprias decisões;

VI – declarar a nulidade de atos praticados com infração a suas próprias

decisões;

VII – impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua

competência jurisdicional;

VIII – dar ciência às autoridades competentes de fato que possa

conﬁgurar crime de ação pública;

IX – requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias ao

esclarecimento dos feitos sob apreciação, representando contra aquelas que

não atenderem a tais requisições;

X – dar ciência à Corregedoria Regional de atos considerados atentatórios

à boa ordem processual;

XI – exercer, em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, as demais

atribuições que decorram de sua jurisdição.

Seção III

Atribuições do Presidente

Art. 30. Compete ao Presidente do Tribunal, além de outras atribuições previstas

na Constituição Federal, em lei e neste Regimento:

I – representar o Tribunal;

II – velar pelo bom funcionamento do Tribunal, devendo expedir medidas

e adotar providências que entender necessárias a tal ﬁm;

III – dirigir os trabalhos do Tribunal, observando e fazendo cumprir a

Constituição Federal, as leis da República e o Regimento Interno;

IV – organizar o gabinete da Presidência e demais serviços auxiliares,

respeitados os atos de competência privativa do Tribunal Pleno e das Turmas;

V – determinar a distribuição e dirimir questões a ela relacionadas,

quando sobrevier dúvida na distribuição eletrônica, inclusive atinente à

prevenção;

VI – despachar os processos e documentos que lhe forem submetidos no

expediente da Presidência do Tribunal;

VII – convocar as sessões ordinárias do Tribunal Pleno, bem como as

extraordinárias e as de caráter administrativo, quando entender necessárias, ou

a requerimento de desembargador, e convocar juízes de primeiro grau para

tomarem parte nas sessões;

VIII – mediar, conciliar e instruir os dissídios coletivos, podendo delegar

tais atribuições ao Vice-Presidente e Corregedor ou, caso julgue conveniente,

aos juízes de primeiro grau, quando ocorrerem fora da sede do Tribunal;

IX – submeter à apreciação do Tribunal Pleno a homologação de acordos

celebrados no curso da instrução, abrangendo a totalidade do objeto dos

dissídios coletivos;

X – determinar, para ﬁns de viabilizar conciliação entre as partes, a pedido

destas e por meio de decisão fundamentada, a reunião de processos em

tramitação no Tribunal, inclusive os que eventualmente tenham sido enviados a

instâncias superiores, podendo presidir as audiências respectivas e homologar

as transações, nessa hipótese, ou expedir, para tanto, ato de delegação a

qualquer magistrado vinculado ao Regional;

XI – presidir as sessões do Tribunal Pleno, mesmo na condição de relator,

e proclamar os resultados dos julgamentos;

XII – manter a ordem nas sessões e audiências, exercendo, para tanto e

quando necessário, o poder de polícia;

XIII – proferir voto, apurar os votos emitidos e proclamar as decisões;

XIV – relatar os processos que lhe forem distribuídos;

XV – assinar as atas das sessões, quando materializadas em documento

impresso, a pedido de pessoa interessada;

XVI – homologar a escala de plantão dos magistrados;

XVII – decidir:

a) pedido de tutela provisória apresentado no curso do plantão

judiciário, nas hipóteses de declaração de impedimento ou suspeição do

desembargador plantonista;

b) pedido de tutela provisória apresentado no curso ou na

iminência de greve;

c) pedido de revisão de valor de alçada, no prazo de 48 (quarenta e

oito) horas, contado a partir do seu recebimento;

d) pedido de suspensão de liminar ou de tutela provisória

concedida por juiz de primeiro grau, nas ações movidas contra o poder

público ou seus agentes;

XVIII – indicar juiz do trabalho para decidir os pedidos de tutela de

urgência, apresentados no curso do plantão judiciário, nas hipóteses de

declaração de impedimento ou suspeição do juiz plantonista e de seu suplente;

XIX – despachar os recursos interpostos contra suas decisões,

negando-lhes ou admitindo-lhes seguimento, com a devida fundamentação;

XX – expedir ordens, diligências e providências relativas a processos de

sua competência, desde que não dependam de acórdãos, observada a

competência dos relatores;

XXI – executar e fazer cumprir as suas próprias decisões, as do Tribunal e

as dos tribunais superiores, determinando aos juízes de primeiro grau a

realização dos atos processuais e das diligências que se ﬁzerem necessárias;

XXII – dar posse aos servidores e aos juízes do trabalho, decidindo sobre a

prorrogação de prazo para a posse e entrada em exercício, na forma da lei;

XXIII – designar:

a) juiz diretor do fórum, entre os titulares das varas respectivas, nas

localidades onde houver mais de uma Vara do Trabalho, ﬁxando-lhe o

mandato, que não excederá 2 (dois) anos, assegurada ao indicado recusa

fundamentada;

b) servidores e magistrados para compor comissões, incluídas as

de concursos, inquéritos, sindicâncias e licitações, como também o

pregoeiro;

XXIV – propor ao Tribunal Pleno:

a) a aplicação das penas disciplinares aos magistrados;

b) a instauração de processo de veriﬁcação de invalidez de

magistrados, para ﬁns de aposentadoria;

XXV – submeter ao Tribunal Pleno:

a) a lista de antiguidade dos magistrados da Justiça do Trabalho da

13ª Região, previamente organizada;

b) propostas para a realização de concursos públicos e suas

respectivas instruções;

c) matérias de ordem administrativa de competência privativa do

Órgão Plenário;

d) alterações do Regulamento Geral da Secretaria;

e) até a segunda quinzena de março de cada ano, relatório das

atividades do Tribunal no exercício anterior, dele enviando cópia às

instâncias competentes;

XXVI – sugerir ao Tribunal Pleno a elaboração de mensagens de

anteprojeto de lei e remeter as aprovadas ao órgão competente;

XXVII – determinar, de ofício, que se instaure o processo de aposentadoria

compulsória do magistrado que não a requerer até 40 (quarenta) dias antes da

data em que completar a idade ﬁxada em lei;

XXVIII – ﬁxar, alterar ou variar a lotação de servidores nos diversos órgãos,

administrativos ou jurisdicionais da Justiça do Trabalho da 13ª Região, exceto

aqueles diretamente subordinados aos juízes e desembargadores;

XXIX – aplicar penas disciplinares aos servidores da Justiça do Trabalho da

13ª Região, observadas as limitações legais;

XXX – conceder:

a) férias, licenças, afastamentos e aposentadoria a servidores,

observados os estritos limites da lei e da Constituição Federal;

b) período de trânsito aos servidores removidos ou redistribuídos,

ﬁxando o prazo conforme a necessidade e conveniência do serviço;

XXXI – conceder e autorizar o pagamento de ajudas de custo e de diárias,

em conformidade com a tabela por ele previamente aprovada;

XXXII – prover, na forma da lei, os cargos e as funções comissionadas do

quadro de pessoal, observando, quanto aos cargos e funções diretamente

ligados aos membros do Tribunal e aos juízes titulares das Varas do Trabalho, a

indicação respectiva, bem como as seguintes exigências:

a) os cargos em comissão de Secretário-Geral Judiciário,

Secretário-Geral da Presidência, Assessor de Desembargador,

Coordenador de Turma e Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho são

privativos de bacharéis em Direito;

b) o cargo de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho é exclusivo

de servidor integrante do quadro efetivo do Tribunal;

c) após a indicação do Diretor de Secretaria pelo juiz titular da Vara

do Trabalho, o Presidente do Tribunal veriﬁcará o cumprimento dos

requisitos legais e regimentais e realizar a nomeação;

d) a nomeação somente poderá deixar de ser realizada em face da

falta de elementos objetivos ou do não atendimento dos requisitos legais

e regimentais, cabendo, da decisão de indeferimento, recurso

administrativo dirigido ao Tribunal Pleno;

e) caso o Diretor de Secretaria nomeado seja servidor de outra

unidade jurisdicional, o Presidente do Tribunal deverá realizar as

adequações necessárias, inclusive a transferência de outro servidor da

Vara do Trabalho em que ocorrer a nomeação, se for o caso;

f) o Diretor de Secretaria tomará posse perante o juiz titular da Vara

do Trabalho, que ﬁca obrigado a proceder às devidas comunicações;

XXXIII – processar e encaminhar às instâncias administrativas

competentes o processo de aposentadoria dos magistrados do Tribunal;

XXXIV – determinar descontos e averbações nos vencimentos dos

servidores e magistrados, quando decorrentes de lei, sentença judicial, decisão

do Tribunal ou a pedido do próprio interessado;

XXXV – aprovar:

a) o Manual de Organização do Tribunal;

b) a representação contra autoridades sujeitas à jurisdição do

Tribunal;

c) a proposta orçamentária do Tribunal e supervisionar a respectiva

execução da despesa;

XXXVI – decidir os pedidos de magistrados e de servidores sobre assunto

de natureza administrativa, desde que não constituam competência privativa do

Tribunal Pleno ou da Corregedoria;

XXXVII – atuar como ordenador da despesa, ressalvada a competência do

Diretor da Escola Judicial, podendo delegar a atribuição a servidor do

Tribunal;

XXXVIII – autorizar e aprovar a abertura de todo processo de compras por

parte do Tribunal e o seu correspondente pagamento;

XXXIX – encaminhar ao Tribunal de Contas da União o processamento de

tomadas de contas do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região;

XL – determinar o processamento e a expedição de precatórios relativos a

débitos da fazenda pública e tomar as providências cabíveis no caso de

descumprimento ou de inobservância na ordem dos pagamentos, bem como

homologar acordos celebrados nestes expedientes;

XLI – antecipar, prorrogar e suspender o expediente dos órgãos da Justiça

do Trabalho da 13ª Região;

XLII – fazer publicar os indicadores estatísticos do Tribunal, de natureza

jurisdicional e administrativa;

XLIII – decidir outras questões não previstas neste Regimento, ressalvada

a competência exclusiva do Tribunal Pleno.

Parágrafo único. Por razões de conveniência administrativa, o

Presidente do Tribunal poderá delegar atribuições:

I – ao Vice-Presidente e Corregedor ou, na sua falta eventual,

ao desembargador mais antigo do Tribunal.

II – ao Diretor-Geral da Secretaria e ao Secretário-Geral

Judiciário, respeitado o disposto no inciso I, para a prática de atos

administrativos e judiciários, respectivamente.

Seção IV

Atribuições do Vice-Presidente e Corregedor

Art. 31. Compete ao Vice-Presidente e Corregedor, além de outras atribuições

previstas neste Regimento:

I – substituir o Presidente do Tribunal em caso de vacância, férias,

licenças, ausências por viagens de serviço, impedimentos, suspeições e faltas;

II – despachar os processos e documentos que lhe forem submetidos no

expediente da Vice-Presidência do Tribunal;

III – praticar os atos e exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo

Presidente do Tribunal, na forma da lei e deste Regimento;

IV – relatar os recursos administrativos, salvo quando for o próprio

signatário do ato recorrido, hipótese em que a relatoria caberá ao Presidente do

Tribunal;

V – mediar, instruir e conciliar os processos de dissídios coletivos, por

delegação do Presidente do Tribunal;

VI – atuar nas funções de mediação e conciliação em recursos de revista e

similares;

VII – conceder vista às partes e homologar desistências, acordos e

quaisquer outros atos praticados antes da distribuição e após o julgamento do

recurso principal e/ou embargos de declaração, nos dissídios individuais e

coletivos em tramitação no Tribunal;

VIII – decidir sobre admissibilidade dos recursos interpostos contra suas

decisões, do Tribunal Pleno e das Turmas, negando-lhes ou admitindo-lhes

seguimento, com a devida fundamentação;

IX – despachar os agravos de instrumento dos despachos denegatórios de

seguimento a recursos;

X – expedir ordens, diligências e providências relativas a processos de sua

competência, desde que não dependam de acórdãos e não sejam de

competência privativa dos relatores ou do Presidente do Tribunal;

XI – atuar como Corregedor Regional, exercendo correição sobre as Varas

do Trabalho da 13ª Região, obrigatoriamente, pelo menos uma vez por ano;

XII – realizar, de ofício ou mediante provocação, sempre que entender

necessário, correições parciais ou inspeções nas Varas do Trabalho da 13ª

Região e nos serviços do Tribunal;

XIII – conhecer e decidir os pedidos de providência e de correição parcial

contra atos atentatórios à boa ordem processual ou funcional;

XIV – relatar os agravos internos interpostos em razão de suas decisões

como Corregedor em pedidos de providência e de correição parcial;

XV – estabelecer, quando não previstos em lei ou em provimento da

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, os modelos operacionais a serem

seguidos no âmbito da Justiça do Trabalho da 13ª Região;

XVI – velar pelo funcionamento regular da Justiça do Trabalho da 13ª

Região, expedindo provimentos e recomendações que entender convenientes

sobre matéria de sua competência jurisdicional e administrativa;

XVII – representar ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho e aos

órgãos administrativos superiores, para aplicação das penalidades que excedam

a sua competência;

XVIII – elaborar e propor alterações ao Regulamento Geral da

Corregedoria Regional, submetendo-as à deliberação do Tribunal Pleno;

XIX – conceder férias, licenças e afastamentos a juízes de primeiro grau,

ressalvada a competência do Tribunal Pleno;

XX – organizar a escala de férias dos juízes de primeiro grau até 30 de

setembro de cada ano, para vigorar no ano seguinte;

XXI – designar os substitutos dos juízes titulares de Varas do Trabalho nos

casos de férias, licenças ou impedimentos legais;

XXII – conceder período de trânsito aos juízes removidos, ﬁxando o prazo

conforme a necessidade e a conveniência do serviço.

Seção V

Atribuições dos Presidentes das Turmas

Art. 32. Compete aos desembargadores presidentes de Turma:

I – designar dia e hora das sessões ordinárias e extraordinárias da Turma;

II – convocar as sessões extraordinárias da Turma;

III – aprovar as pautas de julgamento elaboradas pelo coordenador da

Turma;

IV – cientiﬁcar o Vice-Presidente e Corregedor ou, na impossibilidade,

convocar sucessivamente desembargador da outra Turma ou juiz titular de Vara

do Trabalho, para composição do quórum;

V – presidir as sessões da Turma, mesmo na condição de relator,

propondo e submetendo as questões a julgamento;

VI – manter a ordem nas sessões, exercendo, para tanto e quando

necessário, o poder de polícia;

VII – relatar os processos que lhe forem distribuídos;

VIII – proferir voto, apurar os votos emitidos e proclamar as decisões;

IX – assinar as atas das sessões, quando materializadas em documento

impresso, a pedido de pessoa interessada;

X – despachar expedientes em geral, orientando e ﬁscalizando as tarefas

administrativas da Turma, vinculadas às atribuições judiciárias respectivas;

XI – supervisionar os trabalhos da coordenadoria da Turma.

CAPÍTULO V

DO PODER DE POLÍCIA

Art. 33. O poder de polícia no Tribunal é exercido pelo Presidente, contando com

os recursos humanos disponíveis na administração e com a faculdade de

requisitar o concurso de outras autoridades.

Parágrafo único. Na ocorrência de infração à lei penal na sede ou nas

dependências avançadas do Tribunal, envolvendo autoridade ou servidor sujeito

à sua jurisdição, o Presidente requisitará a instauração de inquérito.

Art. 34. O poder de polícia das sessões e das audiências compete ao Presidente

do órgão julgador ou àquele que estiver presidindo os trabalhos.

CAPÍTULO VI

DAS SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES

Seção I

Substituição no Tribunal

Art. 35. Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários, a

substituição no Tribunal será procedida da seguinte forma:

I – o Presidente do Tribunal, pelo Vice-Presidente e Corregedor,

seguindo-se, na ausência de ambos, pelos demais desembargadores, observada

a ordem de antiguidade;

II – o Vice-Presidente e Corregedor, pelo Presidente, ou, na ausência

deste, pelos demais desembargadores, observada a ordem de antiguidade;

III – o Presidente da Turma, pelo desembargador mais antigo presente na

sessão, salvo se o Vice-Presidente e Corregedor estiver compondo o quórum,

ocasião em que presidirá os trabalhos.

Art. 36. Em caso de afastamento, por qualquer motivo, de membro do Tribunal,

aquele que for convocado, nomeado ou promovido para a respectiva vaga

integrará a Turma em que se encontrava o desembargador afastado, ou

ocupará a vaga que decorrer de remoção ou permuta.

Parágrafo único. Em se tratando de afastamento deﬁnitivo, todos os

processos vinculados ao desembargador afastado ﬁcarão sob a autoridade do

juiz convocado para ocupar a vaga e, sucessivamente, do novo titular,

ressalvados, quanto a este, os feitos que já tenham recebido o visto do

convocado.

Seção II

Convocação de Juízes Auxiliares

Art. 37. Para o exercício de atividade administrativa, é facultado ao Presidente

do Tribunal convocar, por meio de ato devidamente fundamentado, 1 (um) juiz

auxiliar, escolhido entre os magistrados de primeiro grau, a quem poderá

delegar, entre outras atividades, as incumbências relativas ao processamento e

conciliação de precatórios.

Art. 38. O Vice-Presidente e Corregedor poderá indicar 1 (um) juiz de primeiro

grau para auxiliá-lo nos trabalhos do Gabinete da Vice-Presidência e da

Corregedoria Regional.

Seção III

Convocação de Juízes para Atuação no Tribunal

Art. 39. As convocações e substituições para atuação no Tribunal observarão as

disposições legais, os preceitos regimentais, a resolução especíﬁca do Tribunal e

as regras ditadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Superior da

Justiça do Trabalho.

Art. 40. O Presidente do Tribunal publicará edital, com prazo de 8 (oito) dias,

permitindo a inscrição dos juízes titulares de Vara do Trabalho interessados em

substituir no segundo grau.

Art. 41. A lista anual de juízes titulares de Vara do Trabalho aptos para

substituição será elaborada pela maioria absoluta dos membros efetivos do

Tribunal até o quinto dia útil da segunda quinzena do mês de novembro, com a

utilização alternada dos critérios de antiguidade e merecimento.

§ 1º Considerar-se-á primeiramente o critério de antiguidade, em

alternância com o merecimento, observado o rodízio obrigatório, até que seja

oferecida a todos os integrantes da lista a oportunidade de substituição.

§ 2º A aferição do merecimento, exclusivamente para ﬁns de convocação,

levará em conta a pontuação resultante da avaliação de desempenho,

considerados a produtividade, a presteza no exercício das funções e o

aperfeiçoamento técnico do magistrado.

§ 3º Os dados necessários à elaboração da lista serão os relativos aos 12

(doze) meses imediatamente anteriores ao mês de sua confecção.

Art. 42. Não haverá convocação nos afastamentos dos desembargadores por

prazo inferior ou igual a 30 (trinta) dias.

Art. 43. Ao requerer férias por prazo superior a 30 (trinta) dias, o

desembargador poderá dispensar a convocação de substituto, sem interrupção

da distribuição nesta hipótese.

Art. 44. A convocação de juiz titular de Vara do Trabalho para substituir

desembargador, em caso de ausência deﬁnitiva ou temporária, por prazo

superior a 30 (trinta) dias, será feita pelo Presidente do Tribunal, observada a

lista aprovada pelo Tribunal Pleno.

Parágrafo único. Em caso de substituição por motivo de férias do

desembargador, o afastamento por licença de qualquer tipo, por lapso superior

a 5 (cinco) dias, ou o usufruto de férias, pelo juiz convocado, por qualquer

período, fará cessar a convocação.

Art. 45. Os processos distribuídos ao desembargador substituído passarão

automaticamente à competência do juiz convocado, ressalvados os feitos que já

tenham recebido o visto.

§ 1º Finda a convocação, os feitos distribuídos ao juiz convocado serão

conclusos ao desembargador substituído, excetuados aqueles que já tenham

recebido o visto.

§ 2º Considera-se aposto o visto do relator quando o processo é liberado

para a pauta de julgamento.

Art. 46. O desembargador substituído, o juiz convocado ou o novo titular

poderão ratiﬁcar o visto já aposto, ﬁcando, nesse caso, incumbidos da relatoria

do processo.

TÍTULO II

DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I

DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃO

Seção I

Distribuição

Art. 47. Os processos de competência do Tribunal Pleno e das Turmas serão

distribuídos eletronicamente, por classe processual, no dia de seu ingresso,

respeitada a competência dos órgãos judicantes.

Parágrafo único. A classe processual das ações de competência originária

ou recursal será indicada pela parte, entre aquelas previstas na tabela uniﬁcada

aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Art. 48. A distribuição, realizada constante e publicamente por meio eletrônico,

será equitativa entre os gabinetes dos desembargadores, considerando-se cada

grupo de classe, de modo que nenhum deles receba mais processos do que o

outro.

§ 1º O afastamento do desembargador, a qualquer título e por qualquer

período, ainda que sem designação de substituto, não faz cessar a distribuição.

§ 2º Os processos distribuídos a desembargador afastado e sem

substituto convocado, que reclamem solução urgente, conforme fundada

alegação do interessado, serão redistribuídos por sorteio aos magistrados do

respectivo órgão julgador, observadas as normas previstas neste Regimento.

Art. 49. O Presidente e o Vice-Presidente e Corregedor receberão, unicamente,

distribuição de processos de competência originária e recursal do Tribunal

Pleno.

Parágrafo único. Os processos distribuídos antes da posse permanecerão

vinculados aos desembargadores Presidente e Vice-Presidente e Corregedor.

Art. 50. Declarada a suspeição ou o impedimento do relator, os autos serão

redistribuídos a outro magistrado que componha o mesmo órgão julgador.

Parágrafo único. Ocorrendo impedimento ou suspeição de, pelo menos, 3

(três) integrantes da mesma Turma, o processo será redistribuído, por sorteio,

para a outra Turma.

Art. 51. O desembargador que tenha sido removido de Turma ou que tenha feito

permuta mantém a condição de relator na hipótese de retorno de processo ao

Tribunal, aplicando-se idêntica sistemática às regras de prevenção estabelecidas

neste Regimento e na lei processual civil.

Parágrafo único. Na hipótese de retorno de processo de competência de

Turma, em que tenha sido inicialmente designado relator o Presidente do

Tribunal, o feito será redistribuído, por sorteio, entre os magistrados que atuam

no órgão julgador originário.

Art. 52. Os recursos internos serão conclusos ao subscritor da decisão

impugnada ou, no caso de afastamento, a quem o substituir ou suceder.

Art. 53. Em qualquer hipótese de redistribuição prevista neste Regimento será

realizada a compensação.

Seção II

Prevenção

Art. 54. O magistrado que primeiro conhecer de um processo no Tribunal,

incluindo o mandado de segurança, terá jurisdição preventa para todos os

recursos, ações mandamentais e incidentes posteriores ocorridos no mesmo

processo ou em processos conexos.

§ 1º A prevenção é estabelecida por qualquer pronunciamento

jurisdicional, exceto:

I – as declarações de impedimento ou suspeição, as decisões

proferidas durante o plantão judiciário e os acórdãos prolatados em

incidentes de resolução de demandas repetitivas, de assunção de

competência e de inconstitucionalidade;

II – as decisões do Presidente do Tribunal nas situações

relacionadas no art. 30, inciso XVII, deste Regimento;

III – as decisões proferidas pelo Vice-Presidente e Corregedor nas

correições parciais e pedidos de providência.

§ 2º Sendo o relator juiz convocado, a prevenção ocorre em relação ao

gabinete do desembargador substituído.

§ 3º Prevalecem as disposições deste artigo, ainda que a Turma tenha

submetido a causa a julgamento do Tribunal Pleno.

Art. 55. Nas hipóteses em que ﬁcar vencido o relator do primeiro processo ou

recurso protocolizado no tribunal, os incidentes posteriores, os mandados de

segurança e os recursos subsequentes interpostos no mesmo processo ou em

processo conexo serão distribuídos, por dependência, ao redator designado.

Parágrafo único. Caso o redator designado seja juiz convocado, o

processo será distribuído, por dependência, ao gabinete do desembargador

substituído à época da redação do acórdão.

Art. 56. Em caso de afastamento temporário do desembargador prevento, tenha

sido ou não convocado juiz em substituição, o feito será distribuído ao

respectivo gabinete.

Art. 57. Na ausência do desembargador prevento ou de juiz convocado em

substituição, as medidas de urgência devem ser distribuídas a outro magistrado,

por sorteio.

Parágrafo único. Proferida a decisão liminar, o feito deve ser devolvido ao

gabinete do magistrado prevento.

Art. 58. A prevenção não cessa em caso de remoção ou permuta do

desembargador para outra Turma.

Art. 59. Na hipótese de afastamento deﬁnitivo do Tribunal, a prevenção dar-se-á

em relação ao gabinete que o desembargador ocupava.

Art. 60. As regras de prevenção estipuladas na lei processual civil, em relação

aos processos de competência das Turmas, não se aplicam aos

desembargadores Presidente e Vice-Presidente e Corregedor, enquanto

estiverem no exercício dos cargos diretivos.

Art. 61. A prevenção, se não for declarada de ofício, poderá ser arguida por

qualquer das partes ou pelo Ministério Público do Trabalho, até o início do

julgamento.

§ 1º Baixado o processo de instância superior com determinação de novo

julgamento ou para que o Regional avance no mérito, após ter sido afastada

questão prejudicial ou preliminar, o processo será remetido, por prevenção, o

Relator ou Redator do acórdão, mantendo o órgão julgador.

§ 2º Na hipótese do Relator ou Redator não integrarem mais o Tribunal, o

processo será distribuído ao seu sucessor, mantendo o órgão julgador.

CAPÍTULO II

DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Art. 62. Serão enviados processos à Procuradoria Regional do Trabalho nas

seguintes hipóteses:

I – obrigatoriamente:

a) nas ações civis coletivas, nas ações civis públicas em que o

Ministério Público do Trabalho não seja autor e os dissídios coletivos, caso

não tenha sido emitido parecer na instrução;

b) quando for parte Estado estrangeiro ou organismo internacional;

c) casos que envolvam interesses de incapazes e índios;

d) casos em que o órgão tenha atuado em primeiro grau como

interveniente;

e) quando houver expressa determinação neste Regimento;

f) quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado

estrangeiro ou organismo internacional, nos termos do art. 83, XIII, da LC nº

75/1993 (Alterado pela Emenda Regimental 001/2021)

II – facultativamente, e de forma seletiva, por iniciativa do relator, quando

a matéria, por sua relevância, recomendar a prévia manifestação do Ministério

Público;

III – por iniciativa do Ministério Público do Trabalho, quando este reputar

presente interesse público que justiﬁque a sua intervenção.

Art. 63. - R E V O G A D O (Alterado pela Emenda Regimental 001/2021)

Art. 64. Não serão remetidos ao Ministério Público do Trabalho os embargos de

declaração, os agravos internos e os processos em que a instituição ﬁgurar

como autora ou assistente.

Art. 65. Os membros do Ministério Público do Trabalho serão cientiﬁcados

pessoalmente das decisões nas causas em que o órgão tenha atuado como

parte ou como ﬁscal da ordem jurídica.

Parágrafo único. As intimações poderão ser realizadas por meio

eletrônico, conforme ajuste entre o Presidente do Tribunal e o Procurador-Chefe

Regional.

Art. 66. Nas hipóteses de intervenção obrigatória como ﬁscal da ordem jurídica,

o Ministério Público do Trabalho:

I – terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os

atos do processo;

II – poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes

e recorrer.

Art. 67. O Ministério Público do Trabalho terá prazo em dobro para

manifestar-se nos autos, contado a partir de sua intimação pessoal.

§ 1º Findo o prazo para manifestação sem o oferecimento de parecer,

será dado regular andamento ao processo.

§ 2º Não se aplica o benefício quando a lei estabelecer, de forma

expressa, prazo próprio para o Ministério Público.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO RELATOR

Art. 68. Incumbe ao relator, além de outras atribuições previstas em lei e neste

Regimento:

I – dirigir e ordenar o processo no Tribunal, inclusive em relação à

produção de prova;

II – homologar autocomposição das partes e os pedidos de desistência de

ações e recursos, ressalvada a competência do Presidente e do Vice-Presidente

e Corregedor;

III – apreciar o pedido de tutela provisória e de provimentos liminares nos

recursos e nos processos de competência originária do Tribunal;

IV – determinar a intimação do Ministério Público do Trabalho, quando for

o caso;

V – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha

impugnado especiﬁcamente os fundamentos da decisão recorrida;

VI – negar provimento ao recurso que for contrário a súmula do Supremo

Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou

pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos, ou a

entendimento ﬁrmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou

de assunção de competência;

VII – dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a

súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou do

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, a acórdão proferido pelo Supremo

Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de

recursos repetitivos, ou a entendimento ﬁrmado em incidente de resolução de

demandas repetitivas ou de assunção de competência;

VIII – indeferir a petição inicial em ações de competência originária do

Tribunal;

IX – extinguir o processo de competência originária por perda

superveniente do objeto;

X – deliberar sobre a participação de amicus curiae e realização de

audiências públicas;

XI – julgar os embargos de declaração opostos a decisão monocrática;

XII – exercer outras atribuições estabelecidas na lei e neste Regimento.

Art. 69. A contar da distribuição, o relator terá o prazo de 20 (vinte) dias para a

aposição de seu visto ou para a prolação de decisão monocrática.

§ 1º A aposição do visto pelo relator torna o processo apto para inclusão

em pauta ou para apresentação em mesa, conforme o caso.

§ 2º Nas demandas de procedimento sumaríssimo, de tramitação

preferencial e nos embargos de declaração o prazo mencionado no caput ﬁca

reduzido para 10 (dez) dias.

CAPÍTULO IV

DA PAUTA DE JULGAMENTO

Art. 70. As pautas de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas serão

organizadas, respectivamente, pela Secretaria-Geral Judiciária e pelas

Coordenadorias das Turmas, com os processos que tenham visto do relator.

§ 1º A publicação da pauta ocorrerá com antecedência mínima de 5 (cinco)

dias da sessão em que os processos possam ser apregoados.

§ 2º Não dependerão de publicação em pauta:

I - o habeas corpus;

II - o habeas data;

III - o conﬂito de competência;

IV - a aplicação de penalidade;

V - a homologação de acordo em dissidio coletivo;

VI – os processos cujo julgamento for expressamente adiado para a

primeira sessão seguinte;

VII – os embargos de declaração, quando apresentados em mesa

pelo relator na sessão subsequente à sua conclusão.

Art. 71. O processo, após liberado para a pauta ou julgamento, não poderá ser

excluído das tarefas respectivas do sistema informatizado, salvo por

determinação do relator.

Art. 72. Os processos pendentes de julgamento em decorrência de composição

de quórum serão incluídos em pauta ordinária.

§ 1º Os juízes do trabalho que tenham tomado parte, presencialmente,

em julgamentos interrompidos em razão de concessão de vista regimental ou

prazo para reexame, após sustentação oral, e que tenham antecipado o voto,

somente serão convocados para a assentada de sequência quando for suscitada

questão nova não apreciada na sessão anterior.

§ 2º A existência de questão nova será noticiada nos autos pelo

magistrado que pediu vista regimental ou pelo relator, quando do retorno do

processo para reinserção em pauta ou julgamento.

Art. 73. Quando da aposição do visto no sistema eletrônico de tramitação

processual, o relator disponibilizará, apenas para os demais integrantes do

Tribunal Pleno ou da Turma, minuta de voto de cada processo a ser levado a

julgamento.

CAPÍTULO V

DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Seção I

Disposições Gerais

Art. 74. As sessões ordinárias de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas

serão realizadas em ambiente eletrônico e presencial, nas datas, horários e

locais previamente ﬁxados na pauta respectiva, os quais poderão ser alterados a

critério do órgão julgador, observadas as disposições da lei.

§ 1º A realização das sessões extraordinárias será precedida da

convocação dos magistrados, com a observância do disposto nos arts. 30, inciso

VII, e 32, inciso II, deste Regimento.

§ 2º O magistrado licenciado ou no usufruto de férias poderá requerer,

mediante comunicação formal a ser submetida à apreciação do Presidente do

Tribunal, sua participação no julgamento colegiado de processos que lhe

tenham sido distribuídos antes do afastamento e nos quais tenha aposto visto;

§ 3º O requerimento do magistrado deverá conter as razões que

justiﬁquem o comparecimento à sessão, fundamentadas no princípio da

razoável duração do processo;

§ 4º A compensação do comparecimento dar-se-á em dias úteis indicados

pelo magistrado interessado.

Art. 75. As sessões de julgamento são iniciadas em ambiente eletrônico, pela

apreciação dos processos judiciais em tramitação nos sistemas processuais

informatizados.

Art. 76. Os processos não julgados em ambiente eletrônico serão submetidos a

julgamento presencial.

Art. 77. Usarão vestes talares, na forma e modelo aprovados pelo Tribunal

Pleno:

I – os magistrados e o representante do Ministério Público do Trabalho,

durante as sessões de julgamento;

II – os juízes de primeiro grau, durante as audiências.

Parágrafo único. Os advogados que se dirigirem ao Tribunal Pleno e às

Turmas, para o ﬁm de sustentação oral, usarão beca.

Seção II

Quórum

Art. 78. As decisões do Tribunal Pleno e das Turmas serão tomadas pelo voto da

maioria simples dos magistrados presentes, observado o quórum regimental,

ressalvadas as hipóteses previstas em lei e neste Regimento.

§ 1º O presidente da sessão será computado como um dos magistrados

integrantes do quórum.

§ 2º Aos processos de matéria administrativa aplicam-se, supletivamente,

as regras de votação correlacionadas aos feitos de natureza judicial, constantes

deste Regimento.

Art. 79. O Tribunal Pleno deverá funcionar com a presença de, no mínimo, 7

(sete) magistrados, entre os quais o presidente da sessão, sendo vedada a

composição de quórum com mais de 3 (três) juízes convocados.

§ 1º Ressalvadas as licenças previstas em lei, é vedado o afastamento, a

pedido, de desembargador ou juiz convocado quando, em pauta no período

pretendido, houver processo relativo à uniformização de jurisprudência ou em

pauta de composição.

§ 2º O desembargador no usufruto de férias poderá ser convocado para

participar de sessões administrativas ou judiciais, desde que sua presença seja

necessária para integralização do quórum mínimo de funcionamento do

Tribunal.

§ 3º Ao desembargador convocado na hipótese do § 2º é assegurada

compensação em dias úteis por ele indicados.

Art. 80. Cada Turma funcionará com o quórum de 3 (três) magistrados, devendo

pelo menos 2 (dois) deles ser desembargadores.

§ 1º O número mínimo de desembargadores poderá ser

excepcionalmente reduzido para 1 (um) caso não seja possível a presença do

Vice-Presidente e Corregedor ou de membro da outra Turma.

§ 2º Integram o quórum de funcionamento das Turmas, além do relator,

os 2 (dois) magistrados que o sucederem na ordem de antiguidade.

§ 3º Sendo o relator do feito o penúltimo desembargador na escala de

antiguidade, integrarão o quórum de funcionamento da Turma o magistrado

mais moderno subsequente, seguido daquele mais antigo, e, na hipótese de ser

o relator o último desembargador na ordem de antiguidade, comporão o

quórum de funcionamento aqueles de maior antiguidade na sequência.

§ 4º Quando estiverem atuando juízes convocados nas Turmas, a

formação do quórum obedecerá à ordem de antiguidade dos respectivos

desembargadores substituídos.

Art. 81. É vedada a atuação de juízes convocados:

I – nas deliberações sobre constitucionalidade de lei ou ato normativo;

II – nos julgamentos que possam resultar uniformização de

jurisprudência;

III – nos julgamentos dos agravos internos interpostos em razão de

decisões do Vice-Presidente e Corregedor em correição parcial e em pedido de

providência;

IV – nas sessões administrativas.

Seção III

Julgamento em Ambiente Eletrônico

Art. 82. Os julgamentos em ambiente eletrônico observarão as diretrizes ﬁxadas

pelo Conselho Nacional de Justiça e as Resoluções do Pleno deste Tribunal.

(Alterado pela Resolução Administrativa nº 043/2025)

Art. 83. Todos os processos são passíveis de julgamento em ambiente

eletrônico, exceto:

I – os destacados pelo relator;

II – os destacados ou que contiverem divergência de um ou mais

magistrados integrantes do órgão julgador;

III – aqueles de que faça parte o Ministério Público do Trabalho ou que

tenham sido por ele apontados para pronunciamento em julgamento

presencial;

IV – aqueles em que, sendo possível a sustentação oral, haja a inscrição

do advogado.

V – aqueles em que o relator tenha efetuado alteração após pedido de

inclusão em pauta.

§ 1º Reputar-se-á como concordância com os termos do voto do relator a

ausência de manifestação expressa por parte do magistrado integrante do

colegiado julgador.

§ 2º As manifestações de concordância ou discordância dos magistrados

integrantes do quórum de julgamento, a serem consideradas no escore de

votação, deverão ser posteriores ao momento da postagem ou de eventual

alteração do voto do relator no sistema processual informatizado. (Revogado

pela Resolução Administrativa nº 043/2025)

Art. 84. A Secretaria-Geral Judiciária e as Coordenadorias das Turmas

Julgadoras, depois de ﬁnalizada a sessão em ambiente eletrônico, lavrarão as

certidões de julgamento dos feitos solucionados eletronicamente,

remanescendo na respectiva pauta presencial os processos que se enquadrem

nas situações previstas no art. 83 deste Regimento. (Revogado pela Resolução

Administrativa nº 043/2025)

Seção IV

Julgamento em Ambiente Presencial

Subseção I

Diretrizes Gerais

Art. 85. Nas sessões do Tribunal Pleno, o Presidente sentar-se-á na cadeira do

centro da mesa principal; à sua direita terá assento o representante do

Ministério Público do Trabalho e, à sua esquerda, o Secretário-Geral Judiciário; o

Vice-Presidente e Corregedor sentar-se-á na primeira cadeira da bancada à

direita da mesa principal; o desembargador mais antigo, na primeira cadeira da

bancada à esquerda da mesa principal, e os demais, sucessivamente, à direita e

à esquerda, segundo a ordem de antiguidade.

Parágrafo único. Aplica-se às Turmas o disposto neste artigo, no que

couber.

Art. 86. Caso não haja quórum no horário designado para os julgamentos, será

aguardado o transcurso de 30 (trinta) minutos; persistindo a situação,

lavrar-se-á a ata respectiva, convocando-se nova sessão.

Art. 87. Nas sessões do Tribunal Pleno e das Turmas, os trabalhos obedecerão à

seguinte ordem:

I – abertura;

II – veriﬁcação da adequação do quórum e da presença do representante

do Ministério Público do Trabalho, quando for o caso;

III – indicações, convocações e propostas;

IV – julgamento;

V – encerramento.

Art. 88. Anunciado o julgamento e apregoado o processo:

I – os magistrados não poderão retirar-se sem a autorização do

presidente da sessão;

II – ultimar-se-á o julgamento do feito na mesma sessão, a menos que

seja concedida vista regimental ou dado prazo para reexame ao relator.

Art. 89. Durante o julgamento, não será permitido o uso da palavra sem prévia

autorização do presidente.

Subseção II

Preferência na Ordem dos Julgamentos

Art. 90. Para efeito de julgamento, terão preferência, independentemente de

classe, data de entrada ou ordem na pauta de julgamento, os processos:

I – que dependerem da atuação de magistrados em férias ou licenças;

II – em que foram formulados pedidos de sustentação oral;

III – cuja parte ou seu advogado esteja presente;

IV – que tenham preferência legal;

V – dispensados de inclusão em pauta de julgamento;

VI – devolvidos em pedido de vista para os magistrados;

VII – adiados na sessão originariamente designada.

Subseção III

Sustentação Oral

Art. 91. Concluído o relatório, o presidente da sessão, se for o caso, dará a

palavra às partes ou aos seus advogados para sustentação oral das respectivas

alegações, pelo prazo de 10 (dez) minutos, no julgamento das seguintes

espécies:

I – recurso ordinário;

II – ação rescisória;

III – mandado de segurança;

IV – reclamação;

V – agravo de petição;

VI – agravos legais e internos;

VII – outras hipóteses previstas em lei.

Parágrafo único. Não haverá sustentação oral em agravo de instrumento

e nos embargos de declaração.

Art. 92. Para a organização da ordem dos julgamentos, faculta-se ao advogado

formular pedido de preferência mediante procedimento eletrônico pela rede

mundial de computadores, até o horário previsto para o início da sessão.

(Alterado pela Emenda Regimental 003/2021)

§ 1º Nas hipóteses de sustentação oral em incidentes de resolução de

demandas repetitivas, de assunção de competência e de inconstitucionalidade

de lei ou de ato normativo do poder público serão observadas as disposições

especíﬁcas contidas no Código de Processo Civil. (Alterado pela Emenda

Regimental 003/2021)

§ 2º Terão prioridade os advogados que vivenciam condições especiais,

em conformidade com a lei, respeitada a ordem dos pedidos, mediante

comunicação prévia da circunstância ao presidente da sessão. (Alterado pela

Emenda Regimental 003/2021)

§ 3º Falará em primeiro lugar o recorrente, ou, se ambas as partes tiverem

recorrido, o autor; quando se tratar de processo de competência originária do

Tribunal, terá a palavra, em primeiro lugar, a parte autora.

§ 4º Havendo litisconsortes representados por mais de um advogado, o

tempo não poderá exceder de 20 (vinte) minutos, distribuídos entre eles,

proporcionalmente.

§ 5º Aos representantes das partes ﬁca assegurado o uso da palavra para

o esclarecimento de dúvida ou equívoco quanto a matéria de fato, bem como

para os demais casos previstos em lei.

§ 6º A ausência de prévia inscrição não impossibilita a sustentação oral do

advogado (Incuído pela Emenda Regimental 003/2021)

Art. 93. Não sendo o processo julgado no dia assinalado, o advogado deverá

renovar o pedido de preferência, quando o processo retornar à pauta. (Alterado

pela Emenda Regimental 003/2021)

Art. 94. Na hipótese de o processo ser retirado de pauta, depois de realizada a

sustentação oral por um ou mais advogados, somente será feita nova

sustentação oral se houver alteração da composição do Colegiado, quando da

retomada do julgamento.

Subseção IV

Votação

Art. 95. Nas sessões do Tribunal Pleno, a coleta de votos, pelo desembargador

que presidir o julgamento, será iniciada pelo relator.

§ 1º O Presidente do Tribunal votará nas sessões judiciais e nas sessões

administrativas e terá a palavra após o relator, seguindo-se o voto do

Vice-Presidente e Corregedor e dos demais magistrados, observada a ordem de

antiguidade.

§ 2º Em se tratando de matéria administrativa, votará em primeiro lugar o

Presidente.

§ 3º Nas matérias administrativas consideradas de alta relevância, o

relator votará em primeiro lugar, seguido do Presidente.

§ 4º Em caso de empate nas sessões plenárias, o Presidente terá o voto de

qualidade, salvo nos julgamentos de agravos internos e de habeas corpus, em

que prevalecerá, respectivamente, a decisão agravada e a decisão favorável ao

paciente.

Art. 96. Nas sessões das Turmas, a votação é iniciada com o voto do relator,

obedecendo-se, quanto aos demais magistrados, a ordem de antiguidade.

Art. 97. Na hipótese de haver divergência, facultar-se-á de imediato a palavra ao

relator, por mais 5 (cinco) minutos, para réplica, prosseguindo-se, em seguida, a

ordem natural de votação.

Art. 98. As questões preliminares ou prejudiciais serão apreciadas antes do

mérito e com prejuízo deste quando acolhidas, sendo facultado ao órgão

julgador converter o julgamento em diligência, se for o caso, em prazo que for

determinado.

Parágrafo único. Rejeitada a questão preliminar ou prejudicial, ou se com

elas for compatível a apreciação do mérito, seguir-se-á o julgamento, devendo

pronunciar-se sobre a matéria principal todos os magistrados, inclusive os

vencidos em quaisquer das prejudiciais ou preliminares já examinadas.

Art. 99. O magistrado não poderá eximir-se de proferir o seu voto, salvo nas

hipóteses de não ter assistido ao relatório, estar impedido ou declarar-se

suspeito.

Art. 100. Cada magistrado terá o tempo necessário para proferir seu voto,

sendo-lhe facultado:

I – pedir esclarecimento ao relator;

II – usar a palavra por mais 5 (cinco) minutos após haver votado o último

magistrado.

Art. 101. Em qualquer fase do julgamento os magistrados poderão solicitar

esclarecimentos às partes e aos seus representantes, propondo a conversão do

julgamento em diligência, se for o caso, para melhor convencimento.

Subseção V

Pedido de Vista

Art. 102. Antes de concluída a votação, é facultado a qualquer magistrado pedir

vista dos autos pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

§ 1º Em se tratando de vista em mesa, o julgamento será realizado na

mesma sessão, tão logo o magistrado que a requereu se declare em condição

de votar.

§ 2º Caso haja pedido de vista de dois ou mais magistrados, será

assegurado o prazo comum de que trata o caput deste artigo.

§ 3º Se o processo não for devolvido tempestivamente, o presidente do

órgão correspondente fará a requisição para julgamento na sessão

subsequente, com publicação na pauta em que houver a inclusão.

§ 4º Ocorrida a requisição na forma do § 3º, se o magistrado que formulou

o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar, o órgão colegiado,

havendo quórum mínimo, dará continuidade ao julgamento, sendo admitida a

convocação de substituto na situação que inviabilize a apreciação do feito.

§ 5º Nas hipóteses previstas neste artigo, só participarão do julgamento

os magistrados presentes à sessão em que ocorreu o pedido de vista, excetuada

a hipótese do § 4º.

§ 6º O pedido de vista não impede que votem os magistrados que, de

logo, se considerarem habilitados a fazê-lo.

Subseção VI

Continuação de Julgamentos Interrompidos ou Adiados

Art. 103. O julgamento já iniciado prosseguirá mesmo ausente qualquer

magistrado integrante do quórum, incluindo o relator, caso este já tenha votado

sobre toda a matéria.

§ 1º Na continuação do julgamento, serão considerados os votos já

proferidos presencialmente pelos ausentes e os constantes dos sistemas

eletrônicos.

§ 2º Reputar-se-á como concordância com os termos do voto do relator a

ausência de manifestação expressa, até o início da sessão, por parte do

magistrado integrante do colegiado julgador.

§ 3º Quando indispensável para decidir nova questão surgida no

julgamento ou no caso de modiﬁcação do voto do relator, consignada nos

sistemas eletrônicos de tramitação processual, será dado substituto ao ausente,

cujo voto não se computará.

§ 4º Caso o ausente não seja o relator, qualquer desembargador presente

que não tenha participado do julgamento poderá substituí-lo, desde que se dê

por esclarecido.

§ 5º No caso de ausência deﬁnitiva do relator, proceder-se-á na forma dos

arts. 36 e 46 deste Regimento.

Subseção VII

Conclusão do Julgamento

Art. 104. Quando as soluções divergirem, coexistindo, no entanto, pontos de

convergência, prevalecerão os votos concorrentes no que tiverem de comum.

Parágrafo único. Não alcançada a maioria, serão as questões novamente

submetidas, de forma individual, à apreciação de todos os magistrados,

prevalecendo as que reunirem a maioria de votos.

Art. 105. Antes de encerrado o debate, poderá o representante do Ministério

Público do Trabalho intervir por iniciativa própria ou quando solicitada sua

manifestação por qualquer dos magistrados.

Art. 106. O magistrado poderá modiﬁcar seu voto antes da proclamação do

resultado.

Parágrafo único. Proclamado o resultado, a reformulação de voto é

permitida apenas para retiﬁcação de erro evidente.

Art. 107. Concluído o julgamento, o Presidente proclamará a decisão e designará

o redator do acórdão.

§ 1º O acórdão será redigido pelo relator, ainda que vencido em matéria

preliminar, em questão prejudicial ou em tema de mérito de menor extensão.

§ 2º Sendo acolhida a preliminar, sem que haja exame do mérito, vencido

o relator, redigirá o acórdão o desembargador que primeiro se manifestou a

favor da tese vencedora.

§ 3º Vencido o relator nos principais aspectos do mérito, será designado

redator do acórdão o magistrado que primeiro se manifestou a favor da tese

vencedora.

§ 4º Havendo mais de um recurso em julgamento, o relator vencido no

mérito de apenas um deles manterá o encargo de redigir o acórdão.

§ 5º Em se tratando de dissídio coletivo, o redator será sempre o relator

sorteado, ainda que vencido.

Subseção VIII

Certidão do Julgamento

Art. 108. Do resultado da decisão e dos eventos ocorridos no julgamento, o

secretário ou coordenador lavrará certidão, que deverá ser anexada aos autos

no prazo de 3 (três) dias após o encerramento da sessão.

Art. 109. As atas das sessões, quando requeridas, serão lavradas pelo secretário

ou coordenador e mantidas em meio eletrônico, devendo conter:

I – o dia, o mês e a hora de abertura da sessão;

II – os nomes do presidente da sessão, do integrante do Ministério Público

do Trabalho e dos magistrados presentes;

III – as justiﬁcativas dos magistrados ausentes;

IV – relatório sumário do expediente, mencionando os processos,

recursos ou requerimentos apresentados na sessão, a decisão tomada com os

votos vencidos e os nomes dos que houverem feito sustentação oral;

V – eventuais observações aprovadas pelo órgão julgador;

VI – a assinatura eletrônica ou física do secretário e do desembargador

que presidiu a sessão.

CAPÍTULO VI

DAS AUDIÊNCIAS

Art. 110. Ressalvados os casos de segredo de justiça, as audiências para a

instrução dos processos de competência originária serão públicas e realizadas

em dia e hora designados pelo magistrado instrutor, a elas devendo estar

presente, com antecedência, o secretário ou coordenador, a quem caberá:

I – realizar o pregão dos processos em pauta, por determinação do

presidente da sessão;

II – mencionar, em ata, os nomes das partes e dos advogados presentes,

as citações, intimações, requerimentos e os demais atos e ocorrências.

Art. 111. Aquele que tomar parte na audiência não poderá retirar-se sem a

permissão do magistrado que a presidir, salvo advogados e o representante do

Ministério Público do Trabalho.

CAPÍTULO VII

DOS ACÓRDÃOS

Art. 112. Os acórdãos serão assinados por meio eletrônico e disponibilizados

para as providências atribuídas à secretaria ou coordenadoria do órgão

julgador.

§ 1º A assinatura deverá ocorrer no prazo de 7 (sete) dias, contado da

liberação do processo pela secretaria do órgão julgador.

§ 2º Na ausência do relator ou do redator designado, assinará o acórdão o

presidente ou o desembargador mais antigo do órgão julgador.

§ 3º A elaboração dos acórdãos constitui atribuição do gabinete do relator

ou redator designado.

§ 4º O relator fornecerá o relatório aprovado em sessão ao magistrado

que for designado para a redação do acórdão.

Art. 113. São elementos essenciais do acórdão:

I – a ementa;

II – o relatório, que conterá os nomes das partes, a identiﬁcação do caso

com resumo das questões controvertidas e o registro das principais ocorrências

havidas no andamento do processo;

III – a fundamentação vencedora;

IV – o dispositivo;

V – os nomes dos integrantes da composição julgadora, do presidente dos

trabalhos, do representante do Ministério Público do Trabalho eventualmente

presente, a data da realização, o escore do julgamento, assim como o nome do

magistrado vencido e dos que tenham votado contrariamente à tese

preponderante.

§ 1º Nas reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo, o

acórdão consistirá unicamente na certidão de julgamento, que deverá conter a

indicação suﬁciente do processo, da parte dispositiva e das razões de decidir do

voto prevalecente.

§ 2º Os dispositivos dos acórdãos devem seguir metodologia redacional

uniforme.

VI - O voto vencido, que será necessariamente declarado e considerado

parte integrante do acórdão para todos os ﬁns legais, inclusive de

prequestionamento. (Inserido pela Resolução Administrativa TRT13 Nº

029/2024)

Art. 114. Cabe ao magistrado, ao redigir o acórdão, nele incluir todos os itens da

apreciação deferidos e rejeitados pelo voto da maioria, ainda que resulte

vencido em quaisquer deles, hipótese em que ressalvará seu entendimento

pessoal.

Parágrafo único. Em caso de reforma de sentença líquida, o redator, se possível,

providenciará a correção dos cálculos.

Art. 115. Será publicado, no Diário Eletrônico, o identiﬁcador do acórdão.

(Alterado pela RA Nº 025/2025)

Art. 115. Serão publicadas, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, apenas a

ementa e a parte dispositiva do acórdão.

Parágrafo único. A republicação deve ser autorizada pelo Presidente do Tribunal

ou pelo Presidente do órgão prolator da decisão, salvo quando ocorrer evidente

erro material, hipótese em que o próprio redator poderá determinar a correção.

Art. 116. Publicado o acórdão, a secretaria do órgão julgador adotará as

providências de lei relativas ao Ministério Público do Trabalho, quando este for

parte ou quando se tratar de hipótese obrigatória de sua intervenção.

Art. 117. A data de publicação do acórdão será certiﬁcada nos autos.

TÍTULO III

DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I

DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

Art. 118. A uniformização da jurisprudência do Tribunal, nos termos deste

Regimento, dar-se-á por meio de:

I – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR;

II – Incidente de Assunção de Competência – IAC;

III – Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato

Normativo do Poder Público.

Seção I

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Art. 119. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, versando

sobre interpretação de regra jurídica, poderá ser suscitado pelas partes ou pelo

Ministério Público do Trabalho, por meio de petição, ou por qualquer

magistrado, mediante ofício dirigido ao Presidente do Tribunal.

§ 1º A arguição do IRDR por desembargador não dependerá de prévia

sujeição da proposta à Turma a que esteja vinculado o suscitante.

§ 2º O IRDR de iniciativa das partes ou do Ministério Público do Trabalho

somente poderá ser suscitado antes do início do julgamento do processo ou do

recurso que pretendam usar como paradigma.

§ 3º Sob pena de indeferimento liminar, o expediente inicial deverá ser

acompanhado da comprovação da efetiva repetição de processos que

contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e do

risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

§ 4º É incabível o processamento de IRDR quando o Tribunal Superior do

Trabalho já houver afetado a matéria de direito controvertido para a ﬁxação da

tese sob o rito de recurso de revista repetitivo.

Art. 120. O processamento do IRDR respeitará, no que couber, os preceitos da

legislação processual civil, com as peculiaridades do processo do trabalho.

Art. 121. O IRDR será distribuído entre os membros do Tribunal, por sorteio,

salvo se a iniciativa da instauração partir de desembargador, caso em que este

terá prevenção para relatar o incidente.

Parágrafo único. Se existir mais de um incidente de uniformização, de

qualquer natureza, tratando da mesma matéria, a distribuição será promovida

por prevenção ao relator que recebeu o primeiro.

Art. 122. O relator terá 10 (dez) dias para analisar os pressupostos contidos no

art. 119, §§ 3º e 4º, deste Regimento e solicitará pauta do Tribunal Pleno, para

que se promova o juízo de admissibilidade do IRDR.

Art. 123. Será lavrado acórdão da decisão que admitir ou rejeitar o IRDR,

observadas as cautelas pertinentes ao Ministério Público do Trabalho, nas

hipóteses de desistência ou abandono, conforme regra encerrada no art. 126

deste Regimento.

Parágrafo único. A decisão quanto à admissibilidade do incidente é

irrecorrível.

Art. 124. Admitido o IRDR, ﬁcam suspensos os processos pendentes, individuais

ou coletivos, que tramitam na Justiça do Trabalho da 13ª Região.

§ 1º Poderá o Tribunal Pleno, ao admitir o IRDR, modular os efeitos da

suspensão.

§ 2º Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser

dirigido ao juízo perante o qual tramita o processo suspenso.

§ 3º A instauração do IRDR não prejudicará a instrução integral das causas

no primeiro grau de jurisdição, além do julgamento antecipado parcial do mérito

de eventuais pedidos distintos e cumulativos, cabendo, inclusive, de imediato,

recurso ordinário da sentença, assim como sua execução provisória ou

deﬁnitiva.

Art. 125. Após admitido o IRDR pelo Tribunal Pleno, a Secretaria Geral-Judiciária,

independentemente de publicação do acórdão, deverá promover:

I – a atualização, na forma regulamentar, do banco eletrônico de dados

disponível para consulta no sítio eletrônico do Tribunal;

II – a ciência das instâncias superiores acerca da instauração do IRDR;

III – a comunicação, pelo meio mais célere, aos competentes órgãos

judiciários quanto à suspensão referida no art. 124 deste Regimento.

Art. 126. A desistência ou o abandono do processo não impedirá o exame do

mérito do IRDR, hipótese em que o Ministério Público do Trabalho assumirá sua

titularidade.

Art. 127. Cabe ao relator do IRDR:

I – intimar as partes e demais interessados na controvérsia, para que, no

prazo comum de 15 (quinze) dias, juntem documentos e requeiram as

diligências que entenderem necessárias à elucidação da questão de direito

controvertida;

II – requisitar, quando for o caso, informações a órgãos em cujo juízo

tramita processo no qual se discute o objeto do IRDR, ﬁxando-lhes o prazo de 15

(quinze) dias;

III – designar audiência pública para ouvir pessoas com experiência e

conhecimento na matéria;

IV – determinar, em até 48 (quarenta e oito) horas, contadas do

encerramento da instrução, as providências necessárias à intimação do

Ministério Público do Trabalho, para, querendo, manifestar-se no prazo máximo

de 15 (quinze) dias;

V – apor o visto para inclusão do IRDR em pauta, no prazo de 20 (vinte)

dias, contado do recebimento dos autos do Ministério Público do Trabalho.

Art. 128. Para garantir o amplo conhecimento da matéria objeto de

uniformização, serão disponibilizadas aos integrantes do Tribunal, com

antecedência mínima de 15 (quinze) dias da pauta de julgamento do IRDR,

cópias da instrução processual, do relatório pormenorizado do relator e da

manifestação do Ministério Público do Trabalho.

Art. 129. Caberá ao Presidente do Tribunal designar sessão para julgamento do

IRDR em data que possibilite a participação do maior número de

desembargadores.

§ 1º O julgamento do IRDR poderá se dar pelo voto da maioria simples

dos desembargadores presentes à sessão, hipótese em que constituirá Tese

Jurídica Prevalecente do Tribunal quanto ao tema controvertido.

§ 2º O julgamento do IRDR somente comporta vista em mesa.

Art. 130. É assegurado às partes e demais interessados o direito à sustentação

oral por ocasião do julgamento do IRDR, observando-se o seguinte:

I – autor e réu do processo originário e o Ministério Público do Trabalho

terão 15 (quinze) minutos cada um para defesa de suas teses;

II – os demais interessados terão o prazo de 15 (quinze) minutos para

sustentação oral, divididos entre todos, sendo exigida a inscrição nos termos

deste Regimento, podendo este prazo ser ampliado pelo desembargador que

presidir o julgamento, em razão do número de inscritos.

Art. 131. O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos

suscitados, concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou

contrários.

Art. 132. Julgado o IRDR, a tese jurídica será aplicada:

I – a todos os processos individuais ou coletivos que versam sobre

idêntica questão de direito e que tramitam na Justiça do Trabalho da 13ª Região;

II – aos casos futuros, ressalvadas as hipóteses de revisão da súmula ou

tese jurídica prevalecente.

Parágrafo único. A tese ﬁxada no julgamento não será aplicada aos casos

em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta daquela

delimitada pelo IRDR.

Art. 133. Não observada a tese adotada no IRDR, caberá reclamação ao Tribunal

Pleno, que será autuada e distribuída na forma prevista neste Regimento.

Art. 134. Do julgamento do mérito do IRDR caberá recurso de revista para o

Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito devolutivo.

Seção II

Incidente de Assunção de Competência

Art. 135. É admissível o Incidente de Assunção de Competência – IAC quando o

julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência

originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social,

sem repetição em múltiplos processos.

Parágrafo único. Ocorrida a hipótese de assunção de competência, o

relator proporá à Turma, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério

Público do Trabalho, que o recurso, a remessa necessária ou o processo de

competência originária seja julgado pelo Tribunal Pleno nessa condição.

Art. 136. Instaurado e autuado o IAC, o desembargador proponente atuará

como relator, devendo lançar seu visto no prazo regimental.

§ 1º Proposta a assunção de competência por juiz convocado, será o

relator o primeiro desembargador que a tenha acolhido.

§ 2º Após o recebimento do IAC e independentemente de publicação do

acórdão, a Secretaria-Geral Judiciária deverá promover a atualização, na forma

regulamentar, do banco eletrônico de dados disponível para consulta no sítio

eletrônico do Tribunal.

Art. 137. Admitido o IAC, o Tribunal Pleno julgará o recurso, a remessa

necessária ou o processo de competência originária.

Parágrafo único. Não admitido o IAC, o processo retornará ao relator de

origem, nos termos da respectiva certidão de julgamento, dispensada a

lavratura de acórdão.

Art. 138. O acórdão proferido em IAC vinculará todos os juízes e órgãos

fracionários, exceto se houver revisão de tese.

Parágrafo único. Aplica-se à decisão do IAC a regra encerrada no art. 132

deste Regimento.

Art. 139. Aplica-se o disposto nesta seção quando ocorrer relevante questão de

direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de

divergência entre as Turmas do Tribunal.

Seção III

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do

Poder Público

Art. 140. A inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público, em controle

difuso, poderá ser arguida em qualquer processo em tramitação nos órgãos

julgadores do Tribunal.

Art. 141. Ouvidos o Ministério Público do Trabalho e as partes, a arguição de

inconstitucionalidade será submetida à apreciação do colegiado em que tramita

o feito, salvo quando já houver pronunciamento do Supremo Tribunal Federal,

do Tribunal Superior do Trabalho ou do Tribunal Pleno sobre a questão.

§ 1º Rejeitada a arguição, prosseguirá o julgamento.

§ 2º Acolhida a arguição perante o Tribunal Pleno, a matéria será

submetida de imediato à apreciação, exceto se:

I – o relator originário for juiz em substituição a desembargador, hipótese

em que será aplicável a regra contida no § 3º, inciso II, deste artigo;

II – o Tribunal Pleno, por maioria simples, em decisão irrecorrível,

considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes,

entender necessária a manifestação dos órgãos e entidades mencionados nos

arts. 144 e 145 deste Regimento, hipótese em que o processo será retirado de

pauta para a adoção das medidas a serem determinadas pelo relator.

§ 3º Acolhida a arguição perante as Turmas, o presidente da sessão

determinará a autuação, a remessa e a distribuição do incidente ao Tribunal

Pleno, atribuindo como relator:

I – o relator originário do feito, caso tenha acolhido a arguição;

II – o primeiro desembargador que tenha acompanhado a proposição,

caso o relator originário a rejeite ou se trate de juiz convocado.

§ 4º Cópia do acórdão que acolheu a arguição do incidente suscitado

perante as Turmas será remetida a todos os desembargadores.

Art. 142. É irrecorrível a decisão que declara imprescindível o pronunciamento

do Tribunal Pleno sobre a inconstitucionalidade de lei, de disposição nela

contida ou de ato normativo do poder público.

Art. 143. A Secretaria-Geral Judiciária, tão logo seja informada do acolhimento da

arguição, dará publicidade à instauração do incidente, mediante a inclusão de

nota em segmento próprio do sítio eletrônico do Tribunal, a ﬁm de permitir

eventual intervenção dos legitimados referidos no art. 103 da Constituição

Federal, certiﬁcando nos autos a data de veiculação da informação.

§ 1º A divulgação deverá indicar a lei ou o ato normativo objeto do

incidente e a possibilidade de intervenção.

§ 2º As intervenções serão permitidas dentro do período de 15 (quinze)

dias, iniciado a partir da divulgação da instauração do incidente.

§ 3º Considerando a relevância da matéria e a representatividade dos

postulantes, o relator poderá admitir, por despacho irrecorrível, a manifestação

de outros órgãos ou entidades.

Art. 144. O relator do incidente, se for o caso, determinará a notiﬁcação da

pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato questionado

para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 145. Julgado o incidente pelo Tribunal Pleno, o relator originário dará

prosseguimento ao processo sobrestado.

Art. 146. A decisão declaratória de inconstitucionalidade será observada tanto

no acórdão do órgão originário que julgar o processo no qual o incidente foi

suscitado quanto nos demais feitos em trâmite na Justiça do Trabalho da 13ª

Região e que envolvam a mesma questão de direito.

Seção IV

Súmulas e Teses Prevalecentes

Art. 147. A jurisprudência ﬁrmada pelo Tribunal será compendiada em súmulas

ou teses prevalecentes, na forma da lei, e aplicar-se-á, obrigatoriamente, aos

feitos submetidos à Justiça do Trabalho da 13ª Região.

§ 1º As súmulas e teses prevalecentes deverão ser redigidas de acordo com os

princípios da clareza e da concisão, evitando-se divagações cientíﬁcas.

§ 2º Nenhuma súmula ou tese prevalecente poderá reproduzir entendimento

sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, pelo Tribunal Superior do Trabalho ou

pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Art. 148. As súmulas e teses prevalecentes, seus adendos e suas emendas,

datadas e numeradas em séries separadas e contínuas, serão publicadas 3 (três)

vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, em datas próximas, assim

como nos boletins e no sítio eletrônico do Tribunal.

§ 1º As edições ulteriores incluirão os adendos e as emendas.

§ 2º Também serão divulgados, no sítio eletrônico do Tribunal, os principais

julgados que deram origem às súmulas e teses prevalecentes, de forma

referenciada ou transcrita.

Art. 149. Nas iniciativas da Comissão de Jurisprudência para a aprovação de

súmula ou tese prevalecente, proceder-se-á ao sorteio do relator, excluídos,

nesta hipótese, os integrantes da mencionada comissão.

Art. 150. Qualquer dos desembargadores poderá propor, em novos feitos, a

revisão da jurisprudência compendiada em súmula ou tese prevalecente,

procedendo-se ao sobrestamento dos feitos, se necessário.

Parágrafo único. Na hipótese de ser sugerida por algum dos desembargadores,

durante o julgamento, a revisão da jurisprudência compendiada em súmula ou

tese prevalecente, o órgão julgador, se acolher a proposta, remeterá o feito à

Comissão de Jurisprudência.

Art. 151. As súmulas e teses prevalecentes canceladas ou alteradas manterão a

respectiva numeração, com a nota correspondente, tomando novos números as

que forem editadas.

Art. 152. Para o exame e a apreciação dos projetos de súmula, bem como para a

revisão e cancelamento, o Tribunal Pleno será composto unicamente de seus

membros efetivos e decidirá pelo voto da maioria absoluta dos

desembargadores.

Art. 153. A citação da súmula ou tese prevalecente pelo número correspondente

dispensará, perante o Tribunal, a referência a outros julgados no mesmo

sentido.

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Art. 154. Compete ao Tribunal Pleno julgar, originariamente:

I – ação rescisória;

II – mandado de segurança;

III – mandado de injunção e habeas data;

IV – habeas corpus;

V – dissídio coletivo;

VI – restauração de autos;

VII – conﬂito de competência e atribuição;

VIII – reclamação referente a processo de sua competência.

Seção I

Ação Rescisória

Art. 155. Caberá ação rescisória das decisões de mérito transitadas em julgado,

prolatadas no âmbito da Justiça do Trabalho da 13ª Região, no prazo e nas

hipóteses previstas na lei, observada, para o julgamento, a competência do

Tribunal Pleno.

Art. 156. A ação rescisória terá início por petição, preenchidos os requisitos

legais aplicáveis ao processo do trabalho.

Art. 157. A petição inicial será indeferida pelo relator, se não preenchidas as

exigências legais e não suprida a irregularidade, na forma da lei.

Art. 158. Nas ações rescisórias que dispensem a fase instrutória, o relator

também poderá, independentemente da citação do réu, julgar liminarmente

improcedente o pedido se veriﬁcar, desde logo, a decadência ou se concluir

conﬁgurada contrariedade a:

I – súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do Trabalho;

II – acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior

do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos;

III – entendimento ﬁrmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

sobre direito local ou em incidentes de assunção de competência e de resolução

de demandas repetitivas.

Art. 159. Compete ao relator da ação rescisória:

I – receber ou rejeitar, liminarmente, a petição inicial e as exceções opostas;

II – determinar a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15

(quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar

resposta.

Parágrafo único. Quando os fatos alegados pelas partes dependerem de prova a

ser produzida, o relator designará audiência de instrução ou delegará

atribuições a juiz de Vara do Trabalho, ﬁxando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses

para a devolução dos autos;

Art. 160. Concluída a instrução, será aberta vista ao autor e ao réu para razões

ﬁnais, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Findo o prazo, serão os autos conclusos ao relator.

Art. 161. Não estará impedido de votar no julgamento da ação o redator da

decisão rescindenda, não podendo, entretanto, ser relator na ação rescisória.

Seção II

Mandado de Segurança

Art. 162. Cabe mandado de segurança contra atos de autoridades judiciárias e

administrativas vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, bem

como contra atos do próprio Tribunal e de seus órgãos.

Art. 163. O mandado de segurança, de competência originária do Tribunal Pleno,

terá seu processo iniciado por petição, que preencherá os requisitos legais,

devendo conter a indicação da autoridade a quem se atribua o ato impugnado.

Parágrafo único. No caso em que o documento necessário à prova das

alegações se encontre em repartição ou estabelecimento público ou em poder

de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão, o relator, a pedido do

impetrante, ordenará, mediante ofício, a exibição desse documento em original

ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10

(dez) dias, devendo ser feita a requisição no próprio instrumento de intimação,

no caso de a autoridade recusante ser aquela apontada como coatora.

Art. 164. Salvo nos casos vedados em lei, o relator poderá determinar a

suspensão liminar do ato que deu motivo ao pedido, quando for relevante o

fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineﬁcácia da medida, caso

seja concedida.

§ 1º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento.

§ 2º Se, por ação ou omissão, o beneﬁciário da liminar der causa à

procrastinação do julgamento do pedido, poderá o relator revogar a medida.

Art. 165. O relator determinará a notiﬁcação da autoridade impetrada,

enviando-lhe cópias da petição e dos documentos que a acompanham, por meio

eletrônico, a ﬁm de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações.

Parágrafo único. Havendo litisconsorte, será determinada sua citação.

Art. 166. Transcorrido o prazo para informações da autoridade impetrada e após

ouvido, quando for o caso, o litisconsorte, os autos serão disponibilizados ao

Ministério Público do Trabalho, que opinará no prazo improrrogável de 10 (dez)

dias.

Art. 167. Com ou sem o parecer do Ministério Público, o relator deverá apor o

visto, no prazo regimental.

Art. 168. A concessão ou a denegação da segurança, na vigência da medida

liminar, será imediatamente comunicada à autoridade apontada como coatora

e, se for o caso, à pessoa jurídica interessada.

Seção III

Mandado de Injunção e Habeas Data

Art. 169. No mandado de injunção e no habeas data, serão observadas as

normas da legislação pertinente e, de forma supletiva e subsidiária, a lei de

regência do mandado de segurança e o Código de Processo Civil.

Seção IV

Habeas Corpus

Art. 170. Impetrado o habeas corpus, o relator requisitará informações do

apontado coator, no prazo que ﬁxar, podendo, ainda:

I – nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o

impetrante não for bacharel em Direito;

II – ordenar diligências necessárias à instrução do pedido;

III – se convier ouvir o paciente, determinar sua apresentação à sessão de

julgamento;

IV – no habeas corpus preventivo, expedir salvo-conduto em favor do paciente,

até decisão do feito, se houver grave risco de se consumar a violência.

Art. 171. O pedido será indeferido liminarmente nas seguintes hipóteses:

I – não cabimento;

II – manifesta incompetência do Tribunal para dele conhecer originariamente;

III – reiteração de outro pedido com os mesmos fundamentos.

Art. 172. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público do Trabalho, o

relator o submeterá a julgamento na primeira sessão do Tribunal Pleno,

independentemente de pauta.

Parágrafo único. Opondo-se o paciente, não se conhecerá do pedido.

Art. 173. A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comunicada

às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do

acórdão.

Parágrafo único. A comunicação, mediante ofício ou qualquer outro meio

idôneo, bem como o salvo-conduto, em caso de ameaça de violência ou coação,

serão ﬁrmados pelo relator.

Art. 174. A autoridade administrativa prisional, o escrivão, o oﬁcial de justiça ou

a autoridade judiciária, policial ou militar que embaraçar ou procrastinar o

encaminhamento do pedido de habeas corpus, ou as informações sobre a causa

da violência, coação ou ameaça, serão multados na forma da legislação

processual vigente, sem prejuízo de outras sanções penais ou administrativas.

Art. 175. O Presidente do Tribunal expedirá mandado contra a autoridade

administrativa prisional e oﬁciará ao Ministério Público, para que promova a

ação penal, no caso de desobediência ou retardamento abusivo no

cumprimento da ordem de habeas corpus.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o Presidente do Tribunal adotará as

providências necessárias ao cumprimento da decisão, com emprego dos meios

legais cabíveis.

Seção V

Dissídio Coletivo

Art. 176. Frustrada, total ou parcialmente, a autocomposição dos interesses

coletivos em negociação direta ou mediante intermediação do órgão

administrativo competente, as partes poderão, de comum acordo, ajuizar

dissídio coletivo ou solicitar individualmente a mediação ao Tribunal.

§ 1º Na impossibilidade real de encerramento da negociação coletiva em curso

antes do termo ﬁnal a que se refere o art. 616, § 3º, da Consolidação das Leis do

Trabalho, a entidade interessada poderá formular protesto judicial em petição

escrita, dirigida ao Presidente do Tribunal, a ﬁm de preservar a data-base da

categoria.

§ 2º Deferida a medida prevista no § 1º, a representação coletiva será ajuizada

no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da intimação, sob pena de perda

da eﬁcácia do protesto.

§ 3º O pedido de mediação do Tribunal, formulado antes da instauração do

dissídio coletivo, será dirigido à Vice-Presidência, que marcará audiência para

composição do conﬂito.

Art. 177. Os dissídios coletivos podem ser:

I – de natureza econômica, para a instituição de normas e condições de

trabalho;

II – de natureza jurídica, para interpretação de cláusulas de sentenças

normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções

coletivas, de disposições legais particulares de categoria proﬁssional ou

econômica e de atos normativos;

III – originários, quando inexistentes ou em vigor normas e condições especiais

de trabalho, decretadas em sentença normativa;

IV – de revisão, quando destinados a reavaliar normas e condições coletivas de

trabalho preexistentes que se tornarem injustas ou ineﬁcazes pela modiﬁcação

das circunstâncias que as ditaram;

V – de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de greve.

Art. 178. Serão dirigidos ao Presidente do Tribunal, para apreciação ou

designação de audiência de instrução ou composição, conforme o caso:

I – a petição inicial do dissídio coletivo;

II – o pedido de mediação formulado antes da instauração do dissídio;

III – o pedido de tutela provisória em caso de greve.

Art. 179. Na audiência de instrução, as partes pronunciar-se-ão sobre as bases

da conciliação e, se não aceitas, o Presidente do Tribunal apresentará a solução

que lhe pareça adequada para resolver o dissídio.

§ 1º Havendo acordo quanto à totalidade do objeto do dissídio, o Presidente

deverá submetê-lo à homologação do Tribunal Pleno na primeira sessão ou em

sessão extraordinária, independentemente de inclusão em pauta, dispensada a

remessa prévia dos autos ao Ministério Público do Trabalho, que poderá oﬁciar

em mesa ou emitir parecer no prazo legal, se assim o requerer.

§ 2º Não havendo acordo, ou sendo este parcial, realizar-se-á a instrução, que

será iniciada com a contestação, seguindo-se a produção de provas e razões

ﬁnais.

§ 3º Os autos serão enviados ao Ministério Público do Trabalho nas 24 (vinte e

quatro) horas seguintes ao encerramento da instrução.

§ 4º Ouvido o Ministério Público do Trabalho, o processo será distribuído.

Art. 180. Na hipótese de greve ou ameaça de paralisação em serviços ou

atividades essenciais, com possibilidade de lesão do interesse público:

I – o dissídio coletivo poderá ser ajuizado pelo Ministério Público do Trabalho;

II – a audiência deverá ser realizada o mais breve possível, dispensando-se o

prazo do art. 841 da Consolidação das Leis do Trabalho;

III – o Presidente do Tribunal, justiﬁcando a urgência, poderá avocar para si a

relatoria e convocará sessão para julgamento do dissídio, notiﬁcando as partes,

por meio de seus patronos, e cientiﬁcando o Ministério Público, tudo com

antecedência de, pelo menos, 12 (doze) horas.

Parágrafo único. Caberá ao Presidente do Tribunal apreciar o pedido de tutela

provisória, antecedente ou incidental, formulado para impedir despedidas sem

justa causa ou para garantir a observância da continuidade dos serviços ou

atividades essenciais, podendo impor multa pelo descumprimento da decisão.

Art. 181. A apreciação do dissídio será feita cláusula a cláusula, podendo o

Tribunal, antes da proclamação ﬁnal do julgamento, na mesma assentada, e

tendo em vista o total dos pedidos examinados, rever a solução proposta, de

modo que a decisão normativa traduza, em seu conjunto, a justa composição do

conﬂito de interesses das partes e guarde adequação com o interesse da

coletividade.

Parágrafo único. Constarão do acórdão o inteiro teor das cláusulas deferidas, os

fundamentos do deferimento ou indeferimento, o novo texto das cláusulas

eventualmente modiﬁcadas pelo órgão julgador e o valor das custas.

Art. 182. A certidão de julgamento será publicada de imediato,

independentemente da redação da ata ﬁnal dos trabalhos e da lavratura do

acórdão.

Art. 183. Requerida a homologação de acordo em processo de dissídio coletivo,

antes ou depois do julgamento, da apresentação de recursos ou da publicação

do acórdão, adotar-se-á o seguinte procedimento:

I – o pedido será apreciado pelo relator;

II – o processo será redistribuído a um dos membros do colegiado, se ausente,

por qualquer motivo, o relator e se não houver juiz convocado;

III – o pleito será apreciado independentemente de publicação de pauta,

cabendo ao relator apresentar os autos em mesa, na primeira sessão ordinária

subsequente à formulação do pedido, ou em sessão extraordinária designada

para esse ﬁm, sendo de igual modo dispensada a prévia inclusão em pauta,

quando o pedido ingressar antes do julgamento do dissídio coletivo.

Art. 184. O acordo judicial homologado no processo de dissídio coletivo,

abrangendo a totalidade ou parte das pretensões, tem força de decisão

irrecorrível para as partes.

Seção VI

Restauração de Autos

Art. 185. A restauração de autos, eletrônicos ou não, será realizada de ofício ou

a requerimento de qualquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo.

Art. 186. O pedido de restauração de autos será apresentado ao Presidente do

Tribunal e distribuído ao relator do processo desaparecido ou ao seu substituto.

Parágrafo único. Aplicam-se à restauração de autos, no Tribunal, as normas do

Código de Processo Civil.

Art. 187. O relator determinará as diligências necessárias, solicitando, se preciso

for, informações e cópias autenticadas a outros juízos e tribunais.

Art. 188. O julgamento da restauração caberá ao colegiado perante o qual

tramitava o processo desaparecido.

Parágrafo único. Julgada a restauração, será lavrado acórdão e, após publicado,

o processo seguirá os trâmites normais.

Seção VII

Conﬂito de Competência e de Atribuições

Art. 189. O conﬂito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias;

o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas.

Art. 190. Dar-se-á conﬂito quando:

I – 2 (duas) ou mais autoridades se declararem competentes;

II – 2 (duas) ou mais autoridades se declararem incompetentes, atribuindo uma

à outra a competência;

III – houver controvérsia entre 2 (duas) ou mais autoridades sobre a reunião ou

separação de processos.

Parágrafo único. A autoridade que não acolher a competência declinada deverá

suscitar o conﬂito, salvo se a atribuir a uma outra autoridade.

Art. 191. O conﬂito poderá ser suscitado ao Tribunal:

I – por qualquer das autoridades conﬂitantes, por ofício;

II – pela parte interessada ou seus representantes legais e pelo Ministério

Público do Trabalho, por petição.

Parágrafo único. O ofício e a petição serão instruídos com os documentos

necessários à prova do conﬂito.

Art. 192. O conﬂito será autuado, processado e julgado perante o Tribunal Pleno.

Art. 193. O relator, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, poderá

determinar, quando positivo o conﬂito, o sobrestamento do processo, e, nesse

caso, bem como no de conﬂito negativo, designará um dos órgãos para resolver,

em caráter provisório, as medidas urgentes.

Art. 194. O conﬂito poderá ser julgado de plano quando sua decisão se fundar

em:

I – súmula do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior do Trabalho ou

súmula ou tese prevalecente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região;

II – tese ﬁrmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de

assunção de competência.

Art. 195. Sempre que necessário, o relator ouvirá as autoridades em conﬂito ou

apenas a suscitada, se uma delas for suscitante, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Findo o prazo, serão os autos conclusos ao relator.

Art. 196. Ao decidir o conﬂito, o Tribunal declarará qual a autoridade

competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos da autoridade

incompetente.

§ 1º A decisão será comunicada imediatamente às autoridades em conﬂito,

devendo prosseguir o feito no juízo ou órgão competente.

§ 2º No caso de conﬂito positivo, o Presidente do Tribunal poderá determinar o

cumprimento, de imediato, da decisão proferida, lavrando-se o acórdão

posteriormente.

Art. 197. Salvo embargos de declaração, da decisão que resolver o conﬂito não

caberá recurso nem poderá a matéria ser renovada na discussão da causa

principal.

CAPÍTULO III

DOS INCIDENTES

Seção I

Impedimento e Suspeição

Art. 198. Os magistrados devem declarar-se impedidos ou suspeitos nas

hipóteses previstas em lei e neste Regimento e, não o fazendo, poderão ser

recusados por qualquer das partes.

Parágrafo único. O relator declarará o impedimento ou a suspeição mediante

despacho; os demais magistrados poderão fazê-lo na sessão de julgamento, de

forma verbal ou eletrônica, registrando-se o fato na certidão de julgamento.

Art. 199. A arguição de impedimento ou suspeição do relator deverá ser

apresentada até 15 (quinze) dias após a distribuição ou após o conhecimento do

fato, respectivamente, quando fundada em motivo preexistente ou em fato

superveniente.

§ 1º A arguição de suspeição ou impedimento dos demais magistrados poderá

ser feita até o início do julgamento, deduzida em petição especíﬁca assinada

pela parte ou por procurador com poderes especiais, dirigida ao relator do

processo, indicando os fatos que a motivaram, e acompanhada de prova

documental e rol de testemunhas, se houver.

§ 2º A arguição será sempre individual, não ﬁcando os demais magistrados

impedidos de apreciá-la, ainda que também recusados.

Art. 200. Será liminarmente rejeitada a arguição que o relator e demais

magistrados participantes do julgamento considerarem manifestamente

improcedente.

Art. 201. Recebida a exceção, será ouvido o magistrado recusado no prazo de 5

(cinco) dias, seguindo-se dilação probatória de 10 (dez) dias.

Art. 202. O relator, ao declarar ou reconhecer o impedimento ou a suspeição,

determinará a redistribuição do processo, na forma regimental.

§ 1º O magistrado, não aceitando a suspeição ou o impedimento, continuará

vinculado ao processo, que terá sua apreciação suspensa até a solução do

incidente.

§ 2º O incidente será autuado em separado, com designação de relator entre os

demais integrantes do colegiado competente para o julgamento do processo.

Art. 203. No curso do julgamento do incidente, eventual medida de urgência

relativa ao processo principal será posta à apreciação do magistrado que seguir

na ordem de antiguidade aquele apontado como impedido ou suspeito, entre os

integrantes não recusados do órgão colegiado.

Parágrafo único. Excepcionalmente, no caso de arguição de impedimento ou de

suspeição de todos os integrantes do órgão julgador, o exame da medida de

urgência caberá ao Presidente do Tribunal.

Art. 204. Reconhecido o impedimento ou a suspeição do relator, o colegiado, ao

julgar o incidente, ﬁxará o momento a partir do qual o magistrado não poderia

ter atuado e declarará a nulidade dos seus atos, se praticados quando já

presente o motivo de impedimento ou de suspeição, e o processo será

redistribuído, na forma regimental.

Art. 205. A exceção de impedimento ou de suspeição oposta contra juiz de

primeiro grau observará o seguinte:

I – a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição na primeira

oportunidade em que lhe couber falar nos autos, em petição fundamentada e

devidamente instruída, dirigida ao juiz da causa;

II – o juiz, reconhecendo o impedimento ou a suspeição, determinará a remessa

dos autos ao seu substituto, ou, não existindo, solicitará à Corregedoria Regional

a designação de magistrado;

III – recusada a arguição, o juiz prestará informações, no prazo de 24 (vinte e

quatro) horas e remeterá a exceção ao Tribunal, em autos apartados;

IV – a exceção manifestamente improcedente, ou quando oposta após a

prolação da sentença, será liminarmente rejeitada pelo relator em decisão

irrecorrível, sem prejuízo da eventual renovação da matéria por meio de recurso

da decisão deﬁnitiva;

V – o relator poderá designar outro juiz para resolver, em caráter provisório, as

medidas urgentes;

VI – existindo necessidade de produção de prova oral, o relator poderá delegar

competência a juiz de primeiro grau, que não o próprio juiz excepto, mediante

requisição à Corregedoria Regional, ﬁxando, desde logo, prazo para a realização

da diligência;

VII – instruída a exceção, o relator levará o incidente a julgamento na primeira

sessão subsequente;

VIII – acolhida a exceção, o colegiado determinará o prosseguimento do

processo principal com o substituto legal do magistrado recusado,

pronunciando, se for o caso, a nulidade dos atos judiciais por este último

praticado.

Seção II

Tutela Provisória

Art. 206. A tutela provisória poderá ser requerida antes ou no curso do processo

principal e deste será sempre dependente, aplicando-se-lhe o disposto na

legislação processual.

Art. 207. O pedido de tutela provisória será:

I - apresentado diretamente ao relator, quando for requerido

incidentalmente;

II – distribuído entre os integrantes do colegiado, Turma ou Pleno, se a

medida for requerida em procedimento preparatório.

§ 1º Na hipótese do inciso II o relator ﬁcará prevento para o processo

respectivo.

§ 2º Na hipótese de greve, o pedido de tutela provisória será dirigido ao

presidente do Tribunal.

Seção III

Habilitação Incidente

Art. 208. A habilitação incidente, ocorrendo o falecimento de uma das partes,

será processada na forma da lei processual civil.

Seção IV

Suspensão de Tutela Provisória contra o Poder Público

Art. 209. O Presidente do Tribunal, nos termos da lei, a requerimento do

Ministério Público Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público interessada,

em caso de manifesto interesse público ou de ﬂagrante ilegitimidade, e para

evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, poderá,

por decisão fundamentada, suspender a execução de liminar ou a efetivação de

tutela provisória de urgência ou da evidência concedidas ou mantidas, por

unidades de jurisdição vinculadas ao Tribunal, nas ações movidas contra o

poder público ou seus agentes.

§ 1º Se necessário, o Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério

Público do Trabalho, em 72 (setenta e duas) horas.

§ 2º Da decisão que conceder ou denegar a suspensão, caberá agravo interno,

sem efeito suspensivo, que será relatado pelo Presidente do Tribunal na

primeira sessão do Tribunal Pleno seguinte à sua interposição.

Art. 210. A suspensão dos efeitos de liminar ou de tutela provisória concedidas

em decisões interlocutórias vigorará até a decisão ﬁnal proferida no mesmo

grau de jurisdição e, se concedidas em sentença ou acórdão, até o julgamento

do recurso, ﬁcando sem efeito se a decisão concessiva da medida for mantida

pelo órgão julgador, ou se transitar em julgado.

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS CONTRA AS DECISÕES DO TRIBUNAL

Seção I

Agravo Interno

Art. 211. Cabe agravo interno para o Tribunal Pleno ou para as Turmas,

observada a competência, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da notiﬁcação ou

publicação:

I – da decisão monocrática e terminativa do relator, em âmbito recursal;

II – da decisão do relator ou do Presidente do Tribunal que:

a) pôr termo a qualquer processo, desde que não seja previsto outro recurso

nas leis processuais;

b) conceder ou denegar liminar ou tutela provisória, em qualquer processo;

III – da decisão do Presidente do Tribunal que:

a) conceder ou denegar a suspensão de execução de liminar ou a efetivação de

tutela provisória, nas ações movidas contra o poder público ou seus agentes;

b) determinar a atualização monetária, a correção dos cálculos ou o suprimento

de peças essenciais em requisitório de precatório;

IV – da decisão do Vice-Presidente e Corregedor nos pedidos de correição e de

providência.

Parágrafo único. Sob pena de não conhecimento, a petição recursal conterá as

razões do pedido de reforma da decisão agravada, e será anexada aos próprios

autos.

Art. 212. O agravo interno será concluso ao prolator da decisão agravada, que

poderá reconsiderá-la ou determinar a inclusão do processo em pauta para

apreciação pelo colegiado, na forma regimental.

§ 1º Em caso de afastamento, deﬁnitivo ou temporário, do prolator da decisão

agravada, o agravo interno será relatado pelo seu sucessor ou pelo juiz

convocado para o respectivo gabinete.

§ 2º O agravo interno contra ato ou decisão do Presidente do Tribunal será por

ele relatado ou por quem lhe suceder no exercício do cargo, aplicando-se a

mesma regra ao Vice-Presidente e Corregedor no exercício da função

corregedora.

Art. 213. O agravo interno será julgado desde que ultrapassadas as condições de

admissibilidade, permitida a sustentação oral, na forma deste Regimento.

§ 1º No julgamento, ocorrendo empate, prevalecerá a decisão agravada.

§ 2º Poderá, a critério do relator, ser submetido a julgamento o processo no qual

interposto o agravo interno, por ocasião do julgamento deste.

§ 3º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou

improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão

fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa prevista na

lei processual.

§ 4º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito

prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda

Pública e do beneﬁciário da gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao

ﬁnal.

Art. 214. Vencido o relator, o acórdão será redigido pelo primeiro magistrado

que tiver se pronunciado no sentido da tese vencedora.

Parágrafo único. Lavrado o acórdão, os autos retornarão ao relator originário

para o prosseguimento do feito.

Seção I - A

Agravo Interno em face de decisão de admissibilidade de recurso de revista

Art. 214-A. Caberá agravo interno, no prazo de 08 (oito) dias, da decisão que

nega seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão proferido

pelas Turmas ou Tribunal Pleno de acordo com o entendimento do Tribunal

Superior do Trabalho manifestado em julgamento de:

I - incidente de recursos repetitivos;

II - incidente resolução de demandas repetitivas; e

III - incidente de assunção de competência.

§ 1º Havendo, no recurso de revista, capítulo distinto que não se submeta à

situação prevista no caput deste artigo, constitui ônus da parte impugnar,

simultaneamente e em peça autônoma, mediante agravo de instrumento, a

fração da decisão denegatória respectiva, sob pena de preclusão.

§ 2º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo anterior, o

processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o julgamento do

agravo interno pelo Tribunal Pleno.

§ 3º A interposição do agravo de instrumento e do agravo interno em petição

única implicará a negativa de seguimento de ambos os recursos, nos termos do

art. 214-B.

Art. 214-B. O agravo interno terá o seguimento negado monocraticamente pelo

relator, quando a inadmissibilidade do recurso de revista:

I - não estiver fundada nas hipóteses relacionadas nos incisos do art. 214-A;

II - em caso de inequívoca intempestividade.

Parágrafo único. A decisão prevista no caput é irrecorrível, ressalvadas as

hipóteses legais de cabimento de embargos de declaração.

Art. 214-C. O agravo interno previsto nesta seção será dirigido ao gabinete da

vice-presidência do Tribunal, a quem caberá a relatoria.

Art. 214-D. Recebido o agravo interno, e não sendo o caso de denegação

monocrática (art. 214-B), o processo será encaminhado imediatamente para

julgamento perante o Tribunal Pleno, em pauta virtual, independentemente de

publicação.

§ 1º Havendo voto divergente apresentado ou pedido de destaque, o julgamento

será designado para a próxima sessão presencial do Tribunal Pleno,

independentemente de publicação.

§ 2º Não haverá sustentação oral no julgamento do agravo interno previsto na

presente seção.

§ 3º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou

improcedente em votação unânime, o Tribunal Pleno, em decisão

fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa prevista na

lei processual.

§ 4º Concluído o julgamento, o acórdão será imediatamente assinado,

devolvendo-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis.

Seção II

Embargos de Declaração

Art. 215. Os embargos de declaração devem ser dirigidos, no prazo de 5 (cinco)

dias, ao redator do acórdão ou da decisão monocrática, conforme o caso.

§ 1º Havendo possibilidade de efeito modiﬁcativo, o relator notiﬁcará a parte

embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 2º O relator poderá receber os embargos opostos às decisões monocráticas

como agravo interno, se entender ser este o recurso cabível.

§ 3º Considerados manifestamente protelatórios os embargos, a parte

embargante será condenada ao pagamento de multa prevista na lei processual.

Seção III

Recursos para o Tribunal Superior do Trabalho

Art. 216. Das decisões deﬁnitivas do Tribunal Pleno e das Turmas são

admissíveis os seguintes recursos para o Tribunal Superior do Trabalho, no

prazo de 8 (oito) dias:

I – recurso de revista;

II – recurso ordinário;

III – agravo de instrumento.

§ 1º O recurso de revista é admitido nas situações previstas no art. 896 da

Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º O recurso ordinário é cabível nas decisões prolatadas nos processos de

competência originária, salvo as hipóteses consideradas irrecorríveis neste

Regimento.

§ 3º Considerado inadmissível o recurso, cabe agravo de instrumento ao

Tribunal Superior do Trabalho.

§ 4º A parte agravada será intimada para, querendo, oferecer contrarrazões ao

agravo de instrumento e ao recurso não admitido.

§ 5º Os recursos mencionados nesta seção serão endereçados, pela parte

recorrente, ao Vice-Presidente e Corregedor.

CAPÍTULO V

DA RECLAMAÇÃO

Art. 217. Caberá reclamação para preservar a competência e a autoridade das

decisões das Turmas e do Tribunal Pleno, inclusive em incidentes de resolução

de demandas repetitivas e de assunção de competência, observado o disposto

no Código do Processo Civil, naquilo que for compatível com princípios e regras

do Processo do Trabalho.

§ 1º Estão legitimados para a reclamação a parte interessada e o Ministério

Público do Trabalho.

§ 2º A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado cuja

competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende garantir.

Art. 218. A reclamação será distribuída ao relator ou redator designado na causa

principal, observadas, quando for o caso, as regras de prevenção estabelecidas

neste Regimento.

Parágrafo único. A reclamação oposta em face de tese ﬁrmada em IAC ou IRDR,

de competência do Tribunal Pleno, será distribuída ao relator ou prolator da

decisão do incidente.

Art. 219. A petição inicial será elaborada com a observância dos requisitos

essenciais previstos na legislação processual em vigor, devendo ser instruída

com prova documental.

Parágrafo único. Quando a petição inicial não preencher os requisitos legais, ou

apresentar defeitos e irregularidades capazes de diﬁcultar o julgamento da ação,

o relator determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15

(quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Art. 220. Em decisão monocrática, o relator não admitirá a reclamação quando

manifestamente inadequada ou quando proposta após o trânsito em julgado da

decisão reclamada.

Art. 221. Admitida a reclamação, o relator:

I – requisitará informações da autoridade a quem for imputada a prática do ato

impugnado, que as prestará no prazo de 10 (dez) dias;

II – a requerimento ou de ofício, se necessário, ordenará a suspensão do

processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável;

III – determinará a citação do beneﬁciário da decisão impugnada, na condição de

litisconsorte, que terá prazo de 15 (quinze) dias para contestação.

Art. 222. O Ministério Público do Trabalho, quando não houver formulado a

reclamação, terá vista do processo por 5 (cinco) dias, após o decurso do prazo

para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneﬁciário do ato

impugnado.

Art. 223. Na hipótese de procedência da reclamação, o órgão julgador cassará a

decisão exorbitante ou determinará medida adequada à preservação de sua

competência e autoridade.

Parágrafo único. O presidente da sessão determinará o imediato cumprimento

da decisão, lavrando-se o acórdão posteriormente.

CAPÍTULO VI

DA CORREIÇÃO PARCIAL E DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Seção I

Correição Parcial

Art. 224. A correição parcial é cabível contra atos dos juízes de primeiro grau,

para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que

importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não

haja recurso ou outro meio processual de impugnação.

Parágrafo único. Em situação extrema ou excepcional, poderá o Vice-Presidente

e Corregedor adotar as medidas necessárias para impedir lesão de difícil

reparação, assegurando, dessa forma, eventual resultado útil do processo.

Art. 225. A petição inicial, dirigida ao Vice-Presidente e Corregedor, deverá

conter:

I – a qualiﬁcação do autor, a indicação da autoridade a que se refere a

impugnação e, se for o caso, do terceiro interessado;

II – os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido;

III – o pedido com suas especiﬁcações;

IV – a apresentação das provas necessárias à comprovação dos fatos alegados;

V – a data e a assinatura do autor ou de seu representante.

Art. 226. A petição inicial será obrigatoriamente instruída com:

I – cópia da decisão ou despacho impugnado e das peças em que se ampara o

pedido;

II – outros elementos necessários ao exame do pedido e da sua tempestividade;

III – instrumento de mandato outorgado ao subscritor, se for o caso.

Art. 227. O prazo para a apresentação da correição parcial é de 5 (cinco) dias,

contado da publicação do ato ou despacho, ou da ciência inequívoca pela parte

dos fatos relativos à impugnação.

Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput será em dobro para a Fazenda

Pública e para o Ministério Público do Trabalho.

Art. 228. No prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, as secretarias dos

órgãos judiciais vinculados ao Tribunal deverão:

I – fornecer às partes documentos e certidões por elas requeridos e destinados

à instrução dos processos de correição parcial;

II – prestar as informações determinadas pelas autoridades responsáveis pelos

procedimentos impugnados.

Art. 229. Formalmente apta a petição inicial e regularmente instruída, o

Vice-Presidente e Corregedor ordenará a notiﬁcação da autoridade requerida,

por ofício, mediante a remessa eletrônica de cópia dos autos, para que se

manifeste sobre o pedido, prestando as informações que entender necessárias,

no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 230. Ao despachar a petição inicial da correição parcial, o Vice-Presidente e

Corregedor poderá:

I – indeferi-la desde logo, caso seja incabível, inepta, intempestiva, ou

desacompanhada de documento essencial;

II – deferir liminarmente a suspensão do ato impugnado, desde que relevantes

os fundamentos do pedido ou da eﬁcácia do ato impugnado resultar justiﬁcado

receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

III – julgar de plano a correição parcial, desde que manifestamente

improcedente o pedido.

Seção II

Pedido de Providências

Art. 231. Cabe pedido de providências ao Vice-Presidente e Corregedor sempre

que alguém se sinta atingido por procedimento irregular de juiz de primeiro

grau ou de servidor que comprometa, de modo não especíﬁco, a distribuição da

Justiça ou o conceito da magistratura trabalhista.

Art. 232. O pedido de providências poderá, ainda, ser formulado por

desembargador, na condição de relator, ou pelo órgão fracionário ao qual se

acha vinculado, no caso de serem detectadas práticas procedimentais que

estejam fora dos parâmetros legais, adotadas em Vara do Trabalho.

Art. 233. Ao receber o pedido de providências, o Vice-Presidente e Corregedor

assinará prazo de 15 (quinze) dias ao requerido para apresentação de

justiﬁcativas, instruídas com documentação que entender pertinente.

Art. 234. Conclusos os autos, o Vice-Presidente e Corregedor proferirá decisão

fundamentada e conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. A decisão será publicada no Diário Eletrônico da Justiça do

Trabalho e remetida por cópia, mediante ofício, ao requerente, à autoridade a

que se refere a impugnação e, se for o caso, a terceiro interessado.

Art. 235. A autoridade responsável pelo cumprimento da decisão oﬁciará ao

Vice-Presidente e Corregedor sobre a observância da decisão.

Parágrafo único. Não cumpridas devidamente as determinações, o

Vice-Presidente e Corregedor submeterá a questão ao Tribunal Pleno, propondo

a deﬂagração de expedientes disciplinares, na forma da lei.

Art. 236. O Vice-Presidente e Corregedor, se entender necessário, poderá

determinar a remessa de cópia da decisão ﬁnal a outros magistrados, para

observância uniforme.

CAPÍTULO VII

DOS PROCESSOS DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA

Art. 237. Os processos que contêm matérias administrativas sujeitas à

deliberação do Tribunal Pleno constarão de pauta comunicada aos

desembargadores, com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sendo vedada

a deliberação sobre outras que não aquelas reputadas urgentes ou inadiáveis.

§ 1º Para deliberar sobre matérias não constantes da pauta, é necessária a

autorização da maioria absoluta do Tribunal, em votação preliminar.

§ 2º Nas deliberações em matéria administrativa proceder-se-á à votação na

forma prevista no art. 78 deste Regimento.

Art. 238. Reputada de alta relevância a matéria, pelo Tribunal, os autos devem

ser enviados ao Ministério Público do Trabalho.

Parágrafo único. Com ou sem parecer do Ministério Público do Trabalho, o

processo será distribuído por sorteio.

Art. 239. Os atos administrativos de competência do Tribunal, normativos ou

individuais, obedecem à seguinte nomenclatura:

I – Resolução Administrativa;

II – Resolução;

III – Emenda Regimental.

§ 1º Nas resoluções administrativas enquadram-se as regulamentações sobre

magistrados e servidores, organização e administração dos órgãos da Justiça do

Trabalho, funcionamento e atribuições das unidades do Tribunal e de seus

servidores.

§ 2º Nas resoluções enquadram-se as deliberações referentes à aprovação de

súmula ou tese prevalecente e regulamentações sobre os procedimentos das

unidades vinculadas à atividade judiciária.

§ 3º Nas emendas regimentais enquadram-se as deliberações voltadas à

alteração de conteúdo deste Regimento.

§ 4º As resoluções administrativas, as resoluções e as emendas regimentais

serão numeradas em séries próprias, de acordo com a matéria disciplinada,

seguida e ininterruptamente, por ano de sua edição.

Art. 240. O recurso administrativo será automaticamente distribuído ao

Vice-Presidente e Corregedor.

Parágrafo único. Nas hipóteses de ausência por mais de 15 (quinze) dias,

impedimento ou suspeição dos desembargadores Presidente e Vice-Presidente

e Corregedor, ou de um deles, sendo o outro o autor do ato administrativo

recorrido, ou se ambos já houverem decidido nos autos, o relator será

designado pelo critério de antiguidade.

CAPÍTULO VIII

DOS PRECATÓRIOS E DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

Art. 241. Os requisitórios de precatórios observarão as disposições deste

capítulo e as diretrizes emanadas da Constituição Federal, do Conselho Nacional

de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. As instruções gerais necessárias à formação e tramitação dos

precatórios e das requisições de pequeno valor serão expedidas pelo Presidente

do Tribunal.

Art. 242. Para efeito do disposto no caput do art. 100 da Constituição Federal,

considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento

do ofício expedido pelo juízo da execução perante o Tribunal.

Parágrafo único. No caso de devolução do ofício ao juízo da execução, por

fornecimento incompleto de dados ou documentos, a data de apresentação

será aquela do protocolo do ofício com as informações e documentação

completas.

Art. 243. Quando se tratar de obrigação deﬁnida em lei como de pequeno valor,

sendo executada a Fazenda Pública Estadual ou Municipal, nos termos da

Constituição Federal, a execução processar-se-á perante o juízo de primeiro

grau, ainda que já expedido o precatório, hipótese em que será cientiﬁcado o

Presidente do Tribunal, para a adoção das providências cabíveis.

Parágrafo único. A requisição de pequeno valor, envolvendo a Fazenda Pública

Federal, será processada na segunda instância.

Art. 244. Além de determinar o suprimento de peças essenciais à formação do

precatório, caberá ao Presidente do Tribunal adotar as providências necessárias

à atualização monetária e à correção dos cálculos, quando o defeito esteja

ligado a equívoco material ou à utilização de critério em descompasso com a lei

ou com o título executivo judicial, desde que o critério legal aplicável ao débito

não tenha sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na fase de

execução.

Parágrafo único. Caberá agravo interno da decisão proferida de ofício ou a

requerimento das partes.

Art. 245. Os casos de descumprimento ou inobservância da ordem de

pagamento dos requisitórios de precatório e das requisições de pequeno valor

serão apreciados pelo Presidente do Tribunal, considerando a legislação vigente.

CAPÍTULO IX

DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Art. 246. No processo de aplicação das penalidades a magistrados, observar-se-á

o disposto neste capítulo, as disposições contidas em lei e as diretrizes ﬁxadas

pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Superior da Justiça do

Trabalho.

Seção I

Investigação Preliminar

Art. 247. O Vice-Presidente e Corregedor, no caso de juízes de primeiro grau, e o

Presidente do Tribunal, no caso de desembargadores, quando tiverem ciência

de irregularidade, são obrigados a promover a apuração imediata dos fatos.

Parágrafo único. Se da apuração em qualquer procedimento ou processo

administrativo resultar a veriﬁcação de falta ou infração atribuída a magistrado,

a autoridade competente determinará a instauração de sindicância ou proporá

diretamente ao Tribunal a instauração de processo administrativo disciplinar,

observado, neste caso, o art. 253 deste Regimento.

Art. 248. A comunicação de irregularidade praticada por magistrados poderá ser

feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com a

conﬁrmação da autenticidade, a identiﬁcação e o endereço do denunciante.

§ 1º Identiﬁcados os fatos, o magistrado será notiﬁcado a ﬁm de, no prazo de 5

(cinco) dias, prestar informações.

§ 2º Quando o fato narrado não conﬁgurar infração disciplinar ou ilícito penal, o

procedimento será arquivado de plano pelo Vice-Presidente e Corregedor, no

caso de juízes de primeiro grau, ou pelo Presidente do Tribunal, no caso de

desembargadores.

§ 3º O Vice-Presidente e Corregedor, no caso de juízes de primeiro grau, e o

Presidente do Tribunal, no caso de desembargadores, encaminharão à

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,

contado da data da decisão ou da sessão de julgamento correspondente, cópia das

decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração e de instauração

de reclamações disciplinares e pedidos de providência envolvendo matéria

disciplinar. (Alterado pela Emenda Regimental 001/2021)

Art. 249. Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso

administrativo no prazo de 15 (quinze) dias ao Tribunal Pleno, por parte do

autor da representação.

Art. 250. Instaurada a sindicância, será permitido à associação dos magistrados

acompanhá-la.

Seção II

Processo Administrativo Disciplinar

Art. 251. O Tribunal Pleno é competente para os processos administrativos

disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, sem

prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 252. O processo administrativo disciplinar poderá ter início, em qualquer

caso, por determinação do Tribunal Pleno, mediante proposta do

Vice-Presidente Corregedor, no caso de juízes de primeiro grau, ou ainda por

meio de proposta do Presidente do Tribunal, quando a ocorrência envolver

desembargadores.

Art. 253. Antes da decisão sobre a instauração do processo pelo Tribunal Pleno,

a autoridade responsável pela acusação concederá ao magistrado prazo de 15

(quinze) dias para a defesa prévia, contado da data da entrega da cópia do teor

da acusação e das provas existentes.

Art. 254. Exaurido o prazo da defesa prévia, tenha ou não sido apresentada, o

Vice-Presidente e Corregedor ou o Presidente do Tribunal, conforme o caso,

submeterá ao Tribunal Pleno relatório conclusivo com a proposta de

instauração do processo administrativo disciplinar, ou de arquivamento,

intimando o magistrado ou seu defensor, se houver, da data da sessão do

julgamento.

§ 1º O Vice-Presidente e Corregedor relatará a acusação no caso de juízes de

primeiro grau, e o Presidente do Tribunal, no caso de desembargadores.

§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente e Corregedor terão direito a voto.

§ 3º Determinada a instauração do processo administrativo disciplinar, pela

maioria absoluta dos membros do Tribunal, o respectivo acórdão será

acompanhado de portaria contendo a imputação dos fatos e a delimitação do

teor da acusação, assinada pelo Presidente do Tribunal.

§ 4º Caso a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar contra

magistrado seja adiada ou deixe de ser apreciada inclusive por falta de quórum,

será encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 15

(quinze) dias, contado da decisão ou da sessão, cópia da respectiva certidão e atas

de julgamento, com a especiﬁcação dos nomes dos presentes, dos ausentes, dos

suspeitos e dos impedidos. § 5º Acolhida a proposta de abertura de processo

administrativo disciplinar contra magistrado, será encaminhada cópia da respectiva

certidão de julgamento à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo de 15

(quinze) dias, contado da respectiva decisão ou sessão de julgamento. (Alterado

pela Emenda Regimental 001/2021)

§ 5º Acolhida a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar

contra magistrado, será encaminhada cópia da respectiva certidão de

julgamento à Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 15

(quinze) dias, contado da respectiva sessão de julgamento, para ﬁns de

acompanhamento.

Art. 255. O Tribunal Pleno, observada a maioria absoluta de seus membros, na

oportunidade em que determinar a instauração do processo administrativo

disciplinar, decidirá fundamentadamente sobre o afastamento do cargo do

magistrado até a decisão ﬁnal, ou, conforme lhe parecer conveniente ou

oportuno, por prazo determinado, assegurado o subsídio integral.

§ 1º O afastamento do magistrado poderá ser cautelarmente decretado pelo

Tribunal antes da instauração do processo administrativo disciplinar, quando

necessário ou conveniente à regular apuração da infração disciplinar.

§ 2º Decretado o afastamento, o magistrado ﬁcará impedido de utilizar o seu

local de trabalho, de usufruir de veículo oﬁcial e outras prerrogativas inerentes

ao exercício da função.

Art. 256. Publicado o acórdão por meio do qual tenha sido determinada a

instauração do processo administrativo disciplinar, será sorteado relator entre

os desembargadores.

Parágrafo único. Não poderá ser relator o magistrado que dirigiu o

procedimento preparatório, ainda que não seja mais o Presidente do Tribunal

ou o Vice-Presidente e Corregedor.

Art. 257. O processo administrativo será concluído no prazo de 140 (cento e

quarenta) dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução

e houver motivo justiﬁcado, mediante deliberação do Tribunal Pleno.

Art. 258. O relator determinará a intimação do Ministério Público do Trabalho

para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Art. 259. Exaurido o prazo, com ou sem manifestação do Ministério Público do

Trabalho, o relator determinará a citação do magistrado para apresentar as

razões de defesa e as provas que entender necessárias, em 5 (cinco) dias,

encaminhando-lhe cópia do acórdão que ordenou a instauração do processo

administrativo disciplinar, com a respectiva portaria, observando-se que:

I – caso haja 2 (dois) ou mais magistrados requeridos, o prazo para defesa será

comum e de 10 (dez) dias, contado da intimação do último;

II – o magistrado que mudar de residência ﬁca obrigado a comunicar ao relator,

ao Vice-Presidente e Corregedor e ao Presidente do Tribunal o endereço em que

receberá citações, notiﬁcações ou intimações;

III – o magistrado que estiver em lugar incerto ou não sabido será citado por

edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a ser publicado, uma vez, no Diário

Eletrônico da Justiça do Trabalho;

IV – será considerado revel o magistrado que, regularmente citado, não

apresentar defesa no prazo assinado;

V – declarada a revelia, o relator poderá designar defensor dativo ao requerido,

concedendo-lhe igual prazo para a apresentação de defesa.

Art. 260. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa, o relator decidirá

sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas,

determinando de ofício as que entender necessárias.

§ 1º Para a colheita das provas, o relator poderá delegar poderes a magistrado

de primeiro grau, quando o processo envolver juiz do trabalho.

§ 2º Para os demais atos de instrução, com a mesma cautela, serão intimados o

magistrado processado ou seu defensor, se houver.

§ 3º Na instrução do processo serão inquiridas, no máximo, 8 (oito) testemunhas

de acusação e até 8 (oito) de defesa por requerido, as quais justiﬁcadamente

tenham ou possam ter conhecimento dos fatos imputados.

§ 4º O depoimento das testemunhas, as acareações e as provas periciais e

técnicas destinadas à elucidação dos fatos serão realizados com aplicação

subsidiária, no que couber, das normas da legislação processual penal e da

legislação processual civil, sucessivamente.

§ 5º A inquirição das testemunhas e o interrogatório deverão ser feitos em

audiência una, ainda que, se for o caso, em dias sucessivos, permitido o uso de

videoconferência.

§ 6º O interrogatório do magistrado, precedido de intimação com antecedência

de 48 (quarenta e oito) horas, será realizado após a produção de todas as

provas.

§ 7º Os depoimentos poderão ser documentados pelo sistema audiovisual, sem

a necessidade, nesse caso, de degravação.

Art. 261. Encerrada a instrução, o Ministério Público do Trabalho e, em seguida,

o magistrado ou seu defensor terão o prazo de 10 (dez) dias para manifestação

e razões ﬁnais, respectivamente.

Art. 262. O julgamento do processo administrativo disciplinar realizar-se-á em

sessão pública e todas as decisões serão fundamentadas, inclusive as

interlocutórias.

§ 1º Em determinados atos processuais e de julgamento, poderá ser limitada a

presença às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, desde que

a preservação da intimidade não prejudique o interesse público.

§ 2º Para o julgamento, os integrantes do órgão julgador terão acesso à

integralidade dos autos do processo administrativo disciplinar.

§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente e Corregedor terão direito a voto.

§ 4º O Tribunal comunicará à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo

de 15 (quinze) dias, contado da respectiva sessão, os resultados dos julgamentos dos

processos administrativos disciplinares. (Alterado pela Emenda Regimental

001/2021)

Art. 263. A punição ao magistrado somente será imposta pelo voto da maioria

absoluta dos membros do Tribunal Pleno.

Parágrafo único. Na hipótese em que haja divergência quanto à pena, sem que

se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a mais leve, ou,

no caso de mais de duas penas alternativas, aplicar-se-á a mais leve que tiver

obtido o maior número de votos.

Art. 264. Caso o Tribunal entenda que existem indícios de crime de ação pública

incondicionada, o Presidente do Tribunal remeterá cópia dos autos ao Ministério

Público.

Parágrafo único. Aplicada a pena de disponibilidade ou de aposentadoria

compulsória, o Presidente do Tribunal remeterá cópias dos autos ao Ministério

Público Federal e à Advocacia-Geral da União para, se for o caso, tomar as

providências cabíveis.

Art. 265. O processo disciplinar contra juiz não vitalício será instaurado dentro

do biênio previsto no art. 95, inciso I, da Constituição Federal, mediante

indicação do Vice-Presidente e Corregedor.

§ 1º A instauração do processo pelo Tribunal suspenderá o curso do prazo de

vitaliciamento.

§ 2º No caso de aplicação das penas de censura ou remoção compulsória, o juiz

não vitalício ﬁcará impedido de ser promovido ou removido enquanto não

decorrer o prazo de 1 (um) ano da punição imposta.

§ 3º Ao juiz não vitalício será aplicada pena de demissão em caso de:

I – falta que derive da violação às proibições contidas na Constituição Federal e

nas leis da República;

II – manifesta negligência no cumprimento dos deveres do cargo;

III – procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas

funções;

IV – escassa ou insuﬁciente capacidade de trabalho;

V – conduta funcional incompatível com o bom desempenho das atividades do

Poder Judiciário.

Art. 266. O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistrado é de

5 (cinco) anos, contado a partir da data em que o Tribunal tomou conhecimento

do fato, salvo quando conﬁgurar tipo penal, hipótese em que o prazo

prescricional será o do Código Penal.

§ 1º A interrupção da prescrição ocorre com a decisão do Tribunal Pleno que

determinar a instauração do processo administrativo disciplinar.

§ 2º O prazo prescricional pela penalidade aplicada começa a correr nos termos

do art. 257 deste Regimento, a partir do 141º dia após a instauração do processo

administrativo disciplinar.

§ 3º A prorrogação do prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar,

prevista no art. 257 deste Regimento, não impede o início da contagem do prazo

prescricional de que trata o § 2º.

Art. 267. A instauração de processo administrativo disciplinar, as penalidades

deﬁnitivamente impostas pelo Tribunal Pleno e as alterações decorrentes de

julgados do Conselho Nacional de Justiça serão anotadas nos assentamentos do

magistrado.

Art. 268. Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra magistrados,

subsidiariamente, e desde que não conﬂitem com o Estatuto da Magistratura, as

normas e os princípios relativos ao processo administrativo disciplinar das Leis

nº 8.112/90 e nº 9.784/99.

Art. 269. O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo

disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após a

conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade.

Art. 270. O Tribunal comunicará à Corregedoria Nacional de Justiça as decisões

de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, de instauração e os

julgamentos dos processos administrativos disciplinares.

CAPÍTULO X

DO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ

Art. 271. O processo de veriﬁcação da invalidez, para o ﬁm de aposentadoria

compulsória, terá início a requerimento do magistrado, por determinação do

Presidente do Tribunal, de ofício, em cumprimento de deliberação do Tribunal

Pleno, ou por provocação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho,

instruído com documentos ou justiﬁcação, salvo a impossibilidade de obtê-los,

caso em que competirá ao Presidente remover o obstáculo.

§ 1º Considerar-se-á incapaz o magistrado que, por qualquer causa física ou

mental, se achar permanentemente inabilitado para o exercício do cargo.

§ 2º Caberá ao Presidente do Tribunal designar, por ocasião da instauração do

processo de veriﬁcação de invalidez, comissão de desembargadores cujas

incumbências estão descritas nesta seção.

§ 3º A comissão de que trata o § 2º será presidida pelo mais antigo dos seus

integrantes.

Art. 272. Instaurado o processo, o paciente será afastado do exercício do cargo,

até ﬁnal decisão.

Parágrafo único. O processo será concluído no prazo de 60 (sessenta) dias,

considerado o respectivo período como de efetivo exercício.

Art. 273. Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente do Tribunal nomeará

curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer

pessoalmente ou por procurador que constituir, para o que lhe será concedido

o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

Parágrafo único. Com a defesa poderão ser oferecidos documentos e arroladas

testemunhas, que serão ouvidas pela comissão de desembargadores, no prazo

de 5 (cinco) dias.

Art. 274. Após a apresentação de documentos e oitiva de testemunhas, caberá à

comissão de desembargadores nomear junta de médicos especialistas para

examinar o magistrado.

§ 1º O magistrado ou seu curador poderá impugnar os peritos, sendo a arguição

decidida pela comissão de desembargadores, em deliberação irrecorrível.

§ 2º O exame será realizado na sede do Tribunal, salvo se o magistrado

encontrar-se fora do Estado, hipótese em que o exame e as diligências poderão

ser deprecados ao Presidente do Tribunal em cuja jurisdição se encontre o

periciando.

§ 3º Caso o magistrado não compareça ou se recuse a ser examinado, a

comissão de desembargadores designará nova data para o exame, devendo

encerrar a instrução se houver repetição do fato.

Art. 275. Encerrada a instrução, o magistrado apresentará suas razões ﬁnais em

10 (dez) dias, sendo designado relator na forma regimental, que colocará o

processo em julgamento no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Incluído o processo em pauta, serão remetidas cópias dos

autos aos desembargadores do Tribunal.

Art. 276. O Presidente convocará o Tribunal, que se reunirá, observadas as

seguintes regras:

I – do julgamento participarão o Presidente, o Vice-Presidente e Corregedor e

demais desembargadores, podendo comparecer os que estiverem afastados em

razão de férias ou de licença;

II – concluído o relatório, o magistrado ou seu procurador poderá sustentar sua

defesa pelo prazo de 30 (trinta) minutos;

III – havendo julgamento conexo e existindo mais de um advogado, o prazo de

sustentação oral será prorrogado para 1 (uma) hora, divisível entre os

interessados;

IV – após o relatório e a sustentação, os desembargadores poderão solicitar ao

relator os esclarecimentos que julgarem necessários;

V – em seguida, os desembargadores proferirão os seus votos, proclamando-se

o resultado da votação pelo Presidente do Tribunal e lavrando-se acórdão na

forma regimental.

Art. 277. A decisão que concluir pela incapacidade deﬁnitiva, quando se tratar de

desembargador, será comunicada pelo Presidente do Tribunal ao Poder

Executivo, por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 278. Da decisão que concluir pela aposentadoria somente caberá recurso

administrativo para o próprio Tribunal, fundamentado em nulidade, no prazo de

lei.

TÍTULO IV

DAS COMISSÕES

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 279. São comissões permanentes do Tribunal:

I – Comissão do Regimento Interno;

II – Comissão de Uniformização de Jurisprudência;

III – Comissão de Vitaliciamento.

Art. 280. Os membros das comissões permanentes serão escolhidos na data de

eleição do Presidente e do Vice-Presidente e Corregedor, todos com mandatos

coincidentes.

Parágrafo único. Na mesma ocasião, as comissões elegerão os respectivos

presidentes.

Art. 281. Nos casos de renúncia ou afastamento deﬁnitivo de qualquer dos

membros das comissões, proceder-se-á à eleição de novo membro, com

mandato pelo tempo que restar, permitida a sua reeleição.

Art. 282. Quando necessário, as comissões solicitarão ao Presidente do Tribunal

que sejam colocados à sua disposição servidores necessários para auxiliar nos

trabalhos que lhes são pertinentes, sem prejuízo de suas funções e na medida

de sua disponibilidade de tempo.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DO REGIMENTO INTERNO

Art. 283. A Comissão do Regimento Interno, constituída de 3 (três)

desembargadores, tem a atribuição de emitir parecer sobre matéria regimental.

Art. 284. Nenhuma proposta de alteração ou de reforma do Regimento será

submetida a votação sem prévio pronunciamento da Comissão do Regimento

Interno.

§ 1º A proposta será apresentada por qualquer dos desembargadores

diretamente à comissão, que emitirá o parecer no prazo de 20 (vinte) dias,

prorrogável por mais 10 (dez) dias, suspendendo-se este prazo na ocorrência de

motivo superior.

§ 2º Esgotado o prazo previsto no § 1º, a comissão encaminhará a proposta ao

Presidente do Tribunal para convocação da sessão extraordinária.

§ 3º Qualquer desembargador do Tribunal, antes de submeter proposta à

comissão, poderá requerer regime de urgência, que, deferido pela maioria dos

titulares presentes, reduzirá pela metade o prazo estabelecido no § 1º.

Art. 285. A convocação dos desembargadores para a sessão extraordinária será

feita com antecedência mínima de 5 (cinco) dias e acompanhada de cópia da

proposta e do parecer da Comissão do Regimento Interno.

Art. 286. A alteração ou a reforma do Regimento depende da aprovação do voto

de ⅔ (dois terços) dos desembargadores do Tribunal.

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Art. 287. A Comissão de Uniformização de Jurisprudência é constituída de 3

(três) desembargadores e a ela compete:

I – ordenar o serviço de sistematização da jurisprudência do Tribunal,

determinando medidas atinentes à seleção e ao registro, de modo a facilitar a

pesquisa de julgados e processos;

II – receber ou elaborar propostas de edição, revisão ou cancelamento de

súmulas ou teses prevalecentes, processando-as e encaminhando-as para

deliberação do Tribunal Pleno;

III – supervisionar, com suporte operacional da Secretaria-Geral Judiciária, as

atividades de gerenciamento dos incidentes de resolução de demandas

repetitivas, dos incidentes de assunção de competência e dos incidentes de

arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público.

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO DE VITALICIAMENTO

Art. 288. A Comissão de Vitaliciamento é constituída de, no mínimo, 3 (três)

desembargadores, eleitos pelo Tribunal Pleno, um dos quais integrante da

direção ou do conselho da Escola Judicial.

Parágrafo único. As atividades da Comissão de Vitaliciamento serão realizadas

de acordo com resolução administrativa do Tribunal Pleno.

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 289. A organização da secretaria e seu funcionamento serão objeto de atos

do Tribunal, observadas as disposições deste Regimento.

Art. 290. Com a posse do Presidente do Tribunal, os servidores que exercem

funções comissionadas ou cargos em comissão serão considerados

demissionários, permanecendo, porém, no exercício das mesmas atribuições

até ulterior deliberação.

§ 1º Tratando-se de servidores que exercem cargos em comissão e funções

comissionadas de livre indicação dos desembargadores e dos juízes titulares das

Varas do Trabalho, serão considerados demissionários na hipótese de mudança

de titularidade do gabinete ou da Vara do Trabalho.

§ 2º Em qualquer caso, o novo gestor de cada unidade enviará ao Presidente do

Tribunal, no prazo de 10 (dez) dias após a sua investidura, indicação dos

servidores para exercerem as funções que lhe são subordinadas.

Art. 291. Além dos ﬁxados em lei, serão feriados na Justiça do Trabalho da 13ª

Região: os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e a

sexta-feira; os dias de segunda e terça-feira de carnaval; os dias 11 de agosto, 1º

e 2 de novembro e 8 de dezembro.

Art. 292. As providências de execução associadas a obrigações impostas por

desembargadores serão cumpridas pelas Varas do Trabalho perante as quais

tramite o processo de referência.

Art. 293. É obrigatória a residência do juiz titular no município-sede da

respectiva Vara do Trabalho, salvo autorização expressa do Tribunal.

Art. 294. A permuta entre juízes titulares das Varas do Trabalho da 13ª Região

ﬁca condicionada à concordância dos magistrados mais antigos do que os

permutantes.

Art. 295. Os prazos estipulados neste Regimento serão contados em dias úteis.

Art. 296. As resoluções administrativas, editadas anteriormente à atual versão

deste Regimento Interno, manterão a nomenclatura original.

Art. 297. Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pelo Tribunal

Pleno, mediante provocação do interessado.

Art. 298. Este Regimento entra em vigor a partir de 30 de janeiro de 2020.