RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT13 N.º 45/2025

Processo: 0001185-17.2025.5.13.0000

Proad: 8888/2024

O Egrégio TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, em Sessão

Administrativa Presencial Ordinária realizada no dia 24/07/2025, sob a Presidência da

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 255, de 4 de setembro de

2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder

Judiciário, com suas alterações;

CONSIDERANDO que a igualdade de gênero constitui expressão da

cidadania e dignidade humana, princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e valores

do Estado Democrático de Direito;

CONSIDERANDO que a igualdade de direitos entre homens e

mulheres constitui direito fundamental previsto expressamente no art. 5º, I, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de

apenas por período superior a vinte dias contínuos, nos casos de ausência, afastamento ou

vacância, devendo ser convocado, para substituição, Juiz(a) do Trabalho Titular de Vara, conforme

lista homologada pelo Tribunal Pleno.

Parágrafo único. Em caso de interrupção de férias do(a)

Desembargador(a), o ato administrativo deverá apontar expressamente as razões que

fundamentam a imperiosa necessidade de serviço.

Art. 2º A escolha do(a) Juiz(a) Convocado(a) para substituir será

realizada pela maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal, por meio de aprovação de escala

anual, a ser aprovada até o quinto dia útil da segunda quinzena do mês de novembro, considerados

os dados do exercício anterior e com a utilização alternada dos critérios de antiguidade e

§ 2º Considerar-se-á, primeiramente, o critério de antiguidade, em

alternância com o merecimento, observado o rodízio obrigatório entre os integrantes da lista, até

que seja oferecida a todos a oportunidade de participação, garantindo-se a paridade de gênero nas

convocações.

§ 3º A aferição do merecimento, exclusivamente para fins de

convocação, tomará em consideração a pontuação a ser apurada com a avaliação da produtividade

(aspecto quantitativo da prestação jurisdicional), da presteza no exercício das funções e do

aperfeiçoamento técnico.

MARIA

b) número de sentenças proferidas, por classe processual e com

priorização dos processos mais antigos;

c) tempo médio do processo na vara, conforme dados a serem

ofertados pela Secretaria da Corregedoria.

II - a presteza no exercício das funções será mensurada mediante

avaliação da celeridade na prestação jurisdicional, observando-se:

a) os prazos processuais, computando-se o número de processos

com prazo vencido e os atrasos injustificáveis;

b) o tempo médio para a prática de atos;

c) o tempo médio de duração do processo na vara, desde a

III - na avaliação do aperfeiçoamento técnico, será considerada a

frequência e o aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos pelas Escolas Nacionais

respectivas, considerados os cursos e eventos oferecidos em igualdade a todos os magistrados e

magistradas pelos Tribunais e Conselhos do Poder Judiciário, pela Escola Judicial deste Tribunal e

pelas Escolas dos Tribunais, diretamente ou mediante convênio.

§ 4º Não serão computados, na apuração dos prazos médios, os

períodos de convocação para o Tribunal, afastamentos ou férias.

§ 5º A convocação não excederá a seis meses, podendo ser

prorrogada uma vez, por igual período.

§ 6º Fará cessar a convocação, entre outras hipóteses:

passará a compor o final da lista anual de que trata o art. 2º desta Resolução.

§ 8º Não será convocado o(a) Juiz(a) que:

a) tenha sofrido penalidade administrativa nos últimos dois anos;

b) esteja cumprindo penalidade imposta pelo Tribunal ou

respondendo a processo administrativo;

c) tenha acúmulo não justificado de processos conclusos, fora do

prazo para prolação de sentença ou despacho;

d) esteja afastado em razão de realização de curso ou representação

de associação profissional;

e) acumule qualquer outra atribuição administrativa, tal como a

mulheres nas convocações, incluindo mulheres cisgênero, transgênero e fluidas, com perspectiva

interseccional de raça e etnia, respeitando, na medida do possível, a proporção respectiva da

população paraibana, segundo o último Censo do IBGE, desde que atendidos os requisitos fixados

anteriormente.

§ 11. A proporcionalidade de gênero, raça e etnia aplicada nas

convocações será divulgada no portal do Tribunal, de forma acessível à consulta pública.

§ 12. Nas convocações de juízes(as) para substituição, a alternância

entre os critérios de antiguidade e merecimento poderá ser considerada como garantia da paridade

de gênero, desde que assegurada a proporção mínima de 50% (cinquenta por cento) de mulheres

fundamentada dirigida ao Presidente, que a submeterá ao Tribunal Pleno.

Parágrafo único. No caso de recusa será convocado o(a) Juiz(a) que

suceder, na escala aprovada pelo Tribunal, ao que rejeitou a convocação, observando-se, sempre

que possível, a manutenção da proporcionalidade de gênero estabelecida no § 10 do art. 2º desta

Resolução.

Art. 5º O(A) Juiz(a) que se encontrar em gozo regulamentar de férias

ou com usufruto aprazado para o período da convocação ficará impossibilitado de substituir

Desembargador(a), permanecendo, porém, no início da lista para posterior ato de convocação.

Art. 6º O(A) Juiz(a) convocado(a) especificamente para compor

quórum regimental, por interesse do Tribunal, não ficará impossibilitado de ser posteriormente

de agosto de 2013, e os artigos 1º e 2º da Resolução Administrativa TRT13 n.º 023, de 13 de junho

de 2024.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Observação: ausente, em gozo de licença médica, o Desembargador EDUARDO SERGIO DE

ALMEIDA.

MARIA CARDOSO BORGES

Chefe do Núcleo de Gestão Judiciária