PORTARIA TRT13 DG N.º 296/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º

14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018 e de acordo com o PROAD 5741

/2025,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Protocolo de Intenções Nº 01/2025, firmado entre este Regional e a

Polícia Federal no Estado da Paraíba, cujo objeto consiste na conjugação de esforços

pelas instituições partícipes, em busca da consecução dos seus objetivos, comprometendo-

se os seus signatários a emprestar todo o apoio possível e necessário à realização de

ações conjuntas, de iniciativa comum ou isolada de um deles, desde que correlatas às suas

obrigações e atribuições institucionais:

- Gestor titular: GUARACY MEDEIROS DE ASSIS, Técnico Judiciário, àrea

Administrativa, Polícia Judicial, matrícula n.º 265.173.942, lotado na Coordenadoria de

Segurança Institucional;

- Gestor substituto: JORGE LUNA FREIRE GUERRA, Técnico Judiciário,

àrea Administrativa, Polícia Judicial, matrícula n.º 201.301.600, lotado na Coordenadoria de

Segurança Institucional;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-

1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber

– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:

https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article

/view/13127/13231)

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

ALEXANDRE

GONDIM

GUEDES

PEREIRA

24/07/2025 16:11