ATO TRT13.SGP N.º 130, DE 15 DE JULHO DE 2025
Designa magistrado para atuar no Juízo Auxiliar
de Conciliação de Precatórios, vinculado
diretamente à Presidência do Tribunal Regional
do Trabalho da 13ª Região.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais, e nos termos do PROAD 9051/2023,
CONSIDERANDO os termos do art. 2º, VII, da
Resolução CSJT nº 314, de 22
de outubro de 2021, que estabelece, como foro competente para celebração de
conciliações em precatórios, a unidade em que atue o(a) Presidente do Tribunal, o(a)
magistrado(a) por ele designado ou o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios;
CONSIDERANDO a
Resolução Administrativa TRT13 n.º 032, de 12 de junho
de 2025, que altera o título da Seção II e o art. 37 do Regimento Interno do TRT da 13ª
Região, instituindo o Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios,
RESOLVE:
Art. 1º Designar ADRIANO MESQUITA DANTAS, Juiz do Trabalho de
primeiro grau, matrícula n.º 101258410, para atuar no Juízo Auxiliar de Conciliação de
Precatórios, a quem caberá a promoção e condução de atividades específicas voltadas à
conciliação de precatórios, sem prejuízo de suas atribuições ordinárias.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
TRT da 13ª Região
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
15/07/2025 09:41
