PORTARIA TRT13 DG N.º 269/2025, DE 11 DE JULHO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º

14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018 e de acordo com o PROAD 5024

/2025,

RESOLVE:

I - Designar as servidoras abaixo nominadas e qualificadas para atuarem

como gestoras do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação n.° 19/2025, firmado

entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Escola Superior do Ministério Público da

União (ESMPU) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que visa à tradução

livre para a Língua Portuguesa e à disseminação, no território nacional, de documentos

produzidos no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH), com vistas

à promoção de práticas institucionais mais qualificadas e ao fortalecimento da cultura de

proteção dos direitos fundamentais no país

- Gestora titular: DÉBORA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, Assessora de

Comunicação Social, matrícula n.º 300.358.239, lotada na Assessoria de Comunicação

Social;

- Gestora substituta: CELINA ALICE CARVALHO MODESTO, Chefe do

Núcleo de Jornalismo e Mídias Sociais, matrícula n.º 300.358.669, lotada no Núcleo de

Jornalismo.

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-

1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber

– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:

https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article

/view/13127/13231)

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

ALEXANDRE

GONDIM

GUEDES

PEREIRA

11/07/2025 16:32