ATO TRT13 CGP N.º 033 , DE 26 DE JUNHO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 4376/2025,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor FRANCISCO SOLANGE DE LIMA
(matrícula n.º 276.135.378), no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe “C’,
padrão 13, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c o art. 3º,
caput, da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, com proventos integrais, acrescido do
percentual de 13% (treze por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na
forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º
9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), da Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 2/5 da função comissionada de
Assistente-Chefe de Seção – FC-04 e 3/5 da função comissionada de Assistente – FC-02,
transformado em décimos (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original), art. 3º Lei n.
º 8.911/94, c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído pela MP n.º 2.225-45/2001,
assegurado pelo art. 11 da Lei n.º 8.911/94, e decisão judicial transitada em julgado no MS
n.º 24.2005.000.13.00-0, conforme aplicação da modulação dada pelo Supremo Tribunal
Federal no RE n.º 638.115/CE e do Adicional de Qualificação – AQ, em razão da conclusão
de curso de pós-graduação em nível de especialização (art. 14, § 5º, e art. 15, inciso III, da
Lei n.º 11.416/2006), com efeito a contar da data da publicação no Diário Oficial da União.
Cientifique-se e publique-se no DOU.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
26/06/2025 10:57
