ATO TRT13 CGP N.º 034, DE 26 DE JUNHO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 4600/2025,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária ao servidor CARLOS JOSÉ DOS SANTOS
(matrícula n.º 250.160.008), no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe “C”,
padrão 13, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c o art. 3º,
caput, da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, com proventos calculados pela média
aritmética simples da remuneração de contribuição, correspondente a 100% do período
contributivo, desde a competência julho de 1994, limitados ao teto do Regime Geral de
Previdência Social, e reajustamento de acordo com o concedido aos benefícios do RGPS,
nos termos do art. 26, §§ 1º e 7º da aludida Emenda, acrescido do benefício especial
previsto nos art. 3º, §§ 1º e 2º, inciso I, e 3º, da Lei n.º 12.618, de 2012, com redação dada
pela Lei n.º 14.463, de 2022, com efeito a contar da data da publicação no Diário Oficial da
União.
Cientifique-se e publique-se no DOU.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
26/06/2025 12:43
