PORTARIA TRT13 DG N.º 223/2025, DE 11 DE JUNHO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º

14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018 e de acordo com o PROAD 11279

/2023,

RESOLVE:

I - Fazer Cessar os efeitos da PORTARIA TRT13 DG N.º 457/2024, datada

de 23 de agosto de 2024;

II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Contrato TRT13 nº 28/2024, firmado entre este Regional e a empresa

ASSISTEC ODONT ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS, que

tem por objeto a execução de serviços de assistência técnica consistente, especializada em

manutenção preventiva e corretiva, com reposição e/ou substituição de peças genuínas,

dos equipamentos e periféricos odontológicos:

- Gestor titular: RODRIGO DOS SANTOS CAMELO, Analista Judiciário,

Apoio Especializado, Odontologia, matrícula n.º 201.365.010, lotado na Coordenadoria de

Saúde;

- Gestor substituto: HUGO HENRIQUE DE MOURA ALVES, Técnico

Judiciário, Apoio Especializado, Higiene Dental, matrícula n.º 201.343.864, lotado na Seção

de Assistência em Odontologia - Fórum Maximiano Figueiredo.

III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º

121/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU

Plenário);

IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-

1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber

– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:

https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article

/view/13127/13231)

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

ALEXANDRE

GONDIM

GUEDES

PEREIRA

11/06/2025 16:02