PORTARIA TRT13 DG N.º 171/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º

14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018 e de acordo com o PROAD 3808

/2025,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Termo de Permissão de Uso n.º 02/2025, firmado entre este Tribunal

Regional e o Ministério Público do Estado da Paraíba - MPPB, que tem por objeto o

estabelecimento de mecanismos que permitam a comunicação efetiva e permanente entre

o MPPB e o TRT13 visando à realização, por meio da rede mundial de computadores e

mediante acesso a serviço constante do sítio de internet do TRT13, de consultas e

pesquisas em bases de dados processuais do Portal de Serviços e do Processo Judicial

Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), mediante o cadastramento prévio de servidores

e/ou Procuradores indicados pelo MPPB, para uso exclusivamente a serviço:

- Gestor titular: RODRIGO DE ARAÚJO GOUVEIA, Técnico Judiciário,

Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula n.º 201.329.088, lotado na

Divisão de Sistemas Nacionais;

- Gestor substituto: HUGO IMPERIANO NÓBREGA, Técnico Judiciário,

Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, matrícula n.º 201.332.172, lotado na

Divisão de Sistemas Nacionais;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-

1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber

– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:

https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article

/view/13127/13231)

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

ARYOSWALDO

JOSE BRITO

ESPINOLA

19/05/2025 15:21