ATO TRT13 CGP N.º 022, DE 12 DE MAIO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 3561/2025,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora CONCEIÇÃO DE MARIA PEREIRA
(matrícula n.º 250.016.800), no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe “C’,
padrão 13, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n. º 47/2005, c/c o art. 3º,
caput, da Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, com proventos integrais, acrescido do
percentual de 11% (onze por cento) de gratificação adicional por tempo de serviço, na
forma de anuênios (art. 67 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art. 6º da Lei n.º
9.624/98 e art. 15, inciso II, da MP n.º 2225-45/2001), da Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada – VPNI, decorrente da incorporação de 1/10 da Função Comissionada de
Porteiro de Auditório – FC-01 e 9/10 da Função Comissionada de Auxiliar de Preparo e
Conferência de Processos – FC-02 (art. 62 da Lei n.º 8.112/90, na sua redação original, art.
5º da Lei n.º 9.624/98 e art. 3º Lei n.º 8.911/94, c/c o art. 62-A da Lei n.º 8.112/90, incluído
pela MP n.º 2.225-45/2001), assegurado pelo art. 11 da Lei n.º 8.911/94, com efeito a
contar da data da publicação no Diário Oficial da União.
Cientifique-se e publique-se no DOU.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
12/05/2025 16:04
