ATO TRT13 CGP N.º 024, DE 12 DE MAIO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e
considerando o constante no Proad n.º 3803/2025,
RESOLVE:
Conceder aposentadoria voluntária à servidora MARTA MARIA RIVERA (matrícula n.
º 245.157.745), no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe “C”, padrão 13,
com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c o art. 3º, caput, da
Emenda Constitucional n.º 103, de 2019, com proventos calculados pela média aritmética
simples da remuneração de contribuição, correspondente a 100% do período contributivo,
desde a competência julho de 1994, limitados ao teto do Regime Geral de Previdência
Social, e reajustamento de acordo com o concedido aos benefícios do RGPS, nos termos
do art. 26, §§ 1º e 7º da aludida Emenda, acrescido do benefício especial previsto nos art.
3º, §§ 1º e 2º, inciso I, e 3º, da Lei n.º 12.618, de 2012, com redação dada pela Lei n.º
14.463, de 2022, com efeito a contar da data da publicação no Diário Oficial da União.
Cientifique-se e publique-se no DOU.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
12/05/2025 16:05
