PORTARIA TRT13 DG N.º 144/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º
14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018 e de acordo com o PROAD 1737
/2025,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como fiscais técnicos do Termo de Cessão de Uso TRT13 N.º 02/2021, firmado entre este
Regional e o BANCO DO BRASIL SA, que tem por objeto a cessão de uso, a título
precário e oneroso, de espaço físico, inclusos os equipamentos e instalações nele contidos,
visando à instalação de dois terminais de autoatendimento nas dependências do TRT da
13ª Região:
- Fiscal técnico titular: EVALDO VALENTE SOARES, Técnico Judiciário,
Área Administrativa, Polícia Judicial, matrícula n.º 201.348.225, lotado na Seção de
Segurança;
- Fiscal técnico substituto: ARTUR LUIZ DE LIMA, Técnico Judiciário, Área
Administrativa, Polícia Judicial, matrícula n.º 255.018.306, lotado na Seção de Segurança;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-
1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber
– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:
https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article
/view/13127/13231)
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
ARYOSWALDO JOSÉ BRITO ESPÍNOLA
Diretor-Geral da Secretaria Substituto
ARYOSWALDO
JOSE BRITO
ESPINOLA
23/04/2025 16:46
