PORTARIA TRT13 DG N.º 143/2025, DE 23 DE ABRIL DE 2025

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º

14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018 e de acordo com o PROAD 9904

/2024,

RESOLVE:

I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores do Convênio TRT13 N.º 02/2025, firmado entre este Regional e o

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO

DA PARAÍBA – SINDJUF/PB, que tem por objeto o estabelecimento de condições gerais e

critérios a serem observados para desconto facultativo das mensalidades associativas,

mediante consignação em folha de pagamento de servidores ativos e inativos e/ou

pensionistas deste Regional:

- Gestora titular: ROSÂNGELA DOMINGOS FRANCA DO NASCIMENTO,

Técnica Judiciária, Área Administrativa, Apoio de Serviços Diversos, matrícula n.º

285.172.782, lotada na Coordenadoria de Preparo de Pagamento de Pessoal;

- Gestor substituto: WELLINGTON ARAÚJO ASFURY, Analista Judiciário,

Área Administrativa, matrícula n.º 201.308.506, lotado na Seção de Preparo e Pagamento

de Pessoal;

II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU

Plenário);

III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-

1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber

– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:

https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article

/view/13127/13231)

Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.

Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.

ARYOSWALDO JOSÉ BRITO ESPÍNOLA

ARYOSWALDO

JOSE BRITO

ESPINOLA

23/04/2025 16:47