PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

REGIMENTO

INTERNO

REGIMENTO INTERNO TRT13                          2
Atualizado pela Resolução Administrativa 025/2025
disponibilizada no DEJT-ADM de 12/04/2025. 
Sumário
 TÍTULO I DO TRIBUNAL
 CAPÍTULO I    ( . 1    3 )DISPOSIÇÕES PRELIMINARES arts º a º
 CAPÍTULO II  DOS MAGISTRADOS
 Seção I Ordem de Antiguidade ( . 4 )art º
 Seção II Promoção e Acesso ( . 5    7 )arts º a º
 Seção III Provimento de Vagas do Quinto Constitucional 
( . 8    9 )arts º e º 6
 Seção IV Posse e Exercício ( . 10 )art º
 Seção V Férias e Licenças ( . 11   15)arts a
 CAPÍTULO III  DA ORGANIZAÇÃO
 Seção I Órgãos do Tribunal ( . 16   17)arts e
 Seção II Órgãos Julgadores ( . 18   21)arts a
 Seção III Cargos de Direção ( . 22   27)arts a
 CAPÍTULO IV  DA COMPETÊNCIA
 Seção I Competência do Tribunal Pleno ( . 28)art
 Seção II Competência das Turmas ( . 29)art
 Seção III Atribuições do Presidente ( . 30)art
 Seção IV Atribuições do Vice-Presidente e Corregedor 
( . 31)art
 Seção V Atribuições dos Presidentes das Turmas ( . art
32)
 CAPÍTULO V        DO PODER DE POLÍCIA ( . 33   34)arts e
 CAPÍTULO VI      DAS SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES
 Seção I Substituição no Tribunal ( . 35   36)arts e
 Seção II Convocação de Juízes Auxiliares ( . 37   38)arts e
 Seção III Convocação de Juízes para Atuação no 
Tribunal ( . 39   46)arts a ......................................................................................

REGIMENTO INTERNO TRT13                          3
 TÍTULO II DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNAL
 CAPÍTULO I        DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃO
 Seção I Distribuição ( . 47   53)arts a
 Seção II Prevenção ( . 54   61)arts a
 CAPÍTULO II        DA INTERVENÇÃO DO MPT ( . 62   67)arts a
 CAPÍTULO III        DAS ATRIBUIÇÕES DO RELATOR ( . 68   69)arts e
 CAPÍTULO IV        DA PAUTA DE JULGAMENTO ( . 70   73)arts a
 CAPÍTULO V      DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
 Seção I Disposições Gerais ( . 74   77)arts a
 Seção II Quórum ( . 78   81)arts a
 Seção III Julgamento em Ambiente Eletrônico ( . 82   arts a
84) 44
 Seção IV Julgamento em Ambiente Presencial
 Subseção I Diretrizes Gerais ( . 85   89)arts a
 Subseção II Preferência na Ordem dos Julgamentos ( . art
90)
 Subseção III Sustentação Oral ( . 91   94)arts a
 Subseção IV Votação ( . 95   101)arts a
 Subseção V Pedido de Vista ( . 102)art
 Subseção VI Continuação de Julgamentos ( . 103)art
 Subseção VII Conclusão do Julgamento ( . 104   107)arts a
 Subseção VIII Certidão do Julgamento ( . 108   109)arts e
 CAPÍTULO VI    DAS AUDIÊNCIAS ( . 110   111)arts e
 CAPÍTULO VII    DOS ACÓRDÃOS ( . 112   117)arts a
 TÍTULO III DO PROCESSO NO TRIBUNAL
 CAPÍTULO I        DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ( . 118)art
 Seção I Incidente de Resolução de Demandas 
Repetitivas ( . 119   134)arts a
 Seção II Incidente de Assunção de Competência ( . arts
135   139)a
 Seção III Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 
( . 140   146)arts a
 Seção IV Súmulas e Teses Prevalecentes ( . 147   153)arts a
 CAPÍTULO II      DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS ( . 154)art
 Seção I Ação Rescisória ( . 155   161)arts a
 Seção II Mandado de Segurança ( . 162   168)arts a

REGIMENTO INTERNO TRT13                          4
 Seção III Mandado de Injunção e Habeas Data ( . 169)art
 Seção IV Habeas Corpus ( . 170   175)arts a
 Seção V Dissídio Coletivo ( . 176   184)arts a
 Seção VI Restauração de Autos ( . 185   188)arts a
 Seção VII Conflito de Competência e de Atribuições ( . arts
189   197)a
 CAPÍTULO III  DOS INCIDENTES
 Seção I Impedimento e Suspeição ( . 198   205)arts a
 Seção II Tutela Provisória ( . 206   207)arts a
 Seção III Habilitação Incidente ( . 208)art
 Seção IV Suspensão de Tutela contra o Poder Público 
( . 209   210)arts e ......................................................................................................
 CAPÍTULO IV            DOS RECURSOS CONTRA AS DECISÕES DO TRIBUNAL
 Seção I Agravo Interno ( . 211   214)arts a
  -Seção I A Agravo Interno (arts. 211 a 214)
 Seção II Embargos de Declaração ( . 215)art
 Seção III Recursos para o Tribunal Superior do Trabalho 
( . 2art 16)
 CAPÍTULO V    DA RECLAMAÇÃO ( . 217   223)arts a
 CAPÍTULO VI              DA CORREIÇÃO PARCIAL E DO PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS
 Seção I Correição Parcial ( . 224   230)arts a
 Seção II Pedido de Providências ( . 231   236)arts a
 CAPÍTULO VII          DOS PROCESSOS DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA ( . 237arts  
 240)a
 CAPÍTULO VIII          DOS PRECATÓRIOS E DAS RPVs ( . 241   245)arts a
 CAPÍTULO IX        DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE ( . 246)art
 Seção I Investigação Preliminar ( . 247   250)arts a
 Seção II Processo Administrativo Disciplinar ( . 251   arts a
270)
 CAPÍTULO X            DO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ ( . 271 arts
 278)a
 TÍTULO IV DAS COMISSÕES
 CAPÍTULO I    DISPOSIÇÕES GERAIS ( . 279   282)arts a
 CAPÍTULO II          DA COMISSÃO DO REGIMENTO INTERNO ( . 283   arts a
286)

REGIMENTO INTERNO TRT13 5

CAPÍTULO III DA COMISSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

( . 287)art

CAPÍTULO IV DA COMISSÃO DE VITALICIAMENTO ( . 288)arts

TÍTULO V DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS ( . 289 arts a

298)

REGIMENTO INTERNO TRT13 6

REGIMENTO INTERNO

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

TÍTULO I

DO TRIBUNAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

. 1 13 :Art º São órgãos da Justiça do Trabalho da ª Região

– ;I o Tribunal Regional do Trabalho

– .II os Juízes do Trabalho

. 2 13 , Art º O Tribunal Regional do Trabalho da ª Região com sede em João

, 10Pessoa e jurisdição em todo o Estado da Paraíba é composto por

( ) , dez Desembargadores do Trabalho nomeados pelo Presidente da Repú-

, ,blica com atribuições e competências definidas na Constituição Federal

.nas leis da República e neste Regimento

. 3 Art º As Varas do Trabalho têm sede e jurisdição iniciais fixadas em lei e

.estão administrativamente subordinadas ao Tribunal

§ 1 , º Após instalada a Vara do Trabalho o Tribunal poderá alterar e

, estabelecer nova jurisdição bem como transferir a sede de um mu-

, nicípio para outro de acordo com a necessidade de agilização e

, .otimização da prestação jurisdicional nos termos da lei

§ 2 º A instalação e a manutenção de postos avançados poderão ser

, objeto de deliberação do Tribunal por ocasião da transferência de

Vara do Trabalho ou quando constatada a necessidade de otimiza-

.ção do acesso à jurisdição

REGIMENTO INTERNO TRT13 7

CAPÍTULO II

DOS MAGISTRADOS

Seção I

Ordem de Antiguidade

. 4 , , Art º A antiguidade dos magistrados para quaisquer efeitos será deter-

, , :minada obrigatoriamente na seguinte ordem

– ;I pela data do início de exercício

– ;II pela data da posse

– .III pela idade

§ 1 º , , A regra estabelecida neste preceito no que couber também

se aplica à apuração da antiguidade dos Juízes do Trabalho de pri-

.meiro grau

§ 2 , º Publicada a lista de antiguidade eventuais reclamações deverão

15 ( ) ser apresentadas no prazo de quinze dias e somente poderão

,versar sobre as modificações ocorridas em relação à lista anterior

.salvo a existência de fato novo

Seção II

Promoção e Acesso

. 5 Art º A promoção do magistrado do cargo de juiz do trabalho substituto

para o de titular de Vara do Trabalho e o acesso deste para o cargo de

desembargador ocorrerão segundo os critérios de antiguidade e mereci-

, .mento alternadamente

. Parágrafo único A promoção ou o acesso não se dará na hipótese

, , em que o juiz injustificadamente retiver autos em seu poder além

REGIMENTO INTERNO TRT13 8

, - do prazo legal não podendo devolvê los à secretaria sem o devido

.despacho ou decisão

. 6 , Art º Na ocorrência de promoção ou acesso por antiguidade será obe-

.decida a correspondente lista em vigor

§ 1 º O Tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo median-

, ( ) te decisão motivada pelo voto de ⅔ dois terços de seus mem-

, , - bros efetivos assegurada a ampla defesa repetindo se a votação

- .até fixar se a indicação

§ 2 , º No acesso por antiguidade ao cargo de desembargador será

, , observado em primeiro lugar o tempo de exercício como titular de

; , Vara do Trabalho em caso de empate serão observados os demais

. 4 .critérios elencados no art º deste Regimento

. 7 , Art º Para efeito de provimento pelo critério de merecimento os mem-

, bros efetivos do Tribunal escolherão entre os magistrados integrantes da

, primeira quinta parte da lista de antiguidade os nomes que comporão a

lista tríplice a ser encaminhada ao Presidente do Tribunal ou ao Poder

, .Executivo conforme o caso

§ 1 º Os juízes interessados em concorrer à vaga a ser preenchida

- 15pelo critério de merecimento deverão manifestar se no prazo de

( ) , .quinze dias contado da data da publicação do edital

§ 2 , º Na hipótese de não haver quem aceite o lugar vago com os

, requisitos previstos no caput o Tribunal procederá à escolha entre

aqueles que compõem a segunda quinta parte da lista de antiguida-

, .de e assim sucessivamente

§ 3 , º A lista tríplice será formada em sessão pública mediante vota-

, .ção nominal aberta e fundamentada

§4 , º A votação será realizada em escrutínio único para o primeiro o

, segundo e o terceiro nomes integrantes da lista sendo escolhidos

aqueles que obtiverem as maiores pontuações aferidas com base

.nos critérios fixados em regulamento próprio

REGIMENTO INTERNO TRT13 9

§ 5 , º Na votação os desembargadores deverão declarar os funda-

, , , mentos de sua convicção mencionando individualmente os seguin-

:tes critérios

– ;I desempenho

– ;II produtividade

– ;III presteza no exercício das funções

– ;IV aperfeiçoamento técnico

– V adequação da conduta ao Código de Ética da Magistra-

.tura Nacional

§ 6 . 93, , “ ”, º Ressalvada a hipótese do art inciso II alínea a da Cons-

, tituição Federal que estabelece a promoção obrigatória e vinculada

daquele que houver integrado a lista de merecimento pela terceira

, vez consecutiva ou pela quinta vez alternada independentemente da

, ordem em que tenha nelas figurado a escolha do juiz promovido à

, titularidade de Vara do Trabalho caberá ao Presidente do Tribunal a

, quem será encaminhada a lista tríplice com a indicação das notas

.finais de cada candidato e a ordem de colocação na lista

Seção III

Provimento de Vagas do Quinto Constitucional

. 8 , , Art º A indicação pelo Tribunal de advogados e membros do Ministério

, , Público do Trabalho a serem nomeados pelo Presidente da República será

.feita em lista tríplice

§ 1° Ocorrendo vaga destinada a advogado ou a membro do Mi-

, nistério Público do Trabalho o Presidente do Tribunal solicitará ao

órgão de representação da classe que providencie a lista sêxtupla

, .dos candidatos observados os requisitos constitucionais

REGIMENTO INTERNO TRT13 10

§ 2° , - - Recebida a lista sêxtupla o Tribunal reunir se á mediante con-

, , vocação do Presidente em sessão pública com o quórum de ⅔

( ) , , dois terços de seus membros além do Presidente para a elabora-

.ção da lista tríplice

§ 3 , , º Quando possível os membros do Tribunal receberão com an-

, , 72 ( ) tecedência de no mínimo setenta e duas horas da data da

, , sessão relação dos candidatos instruída com cópia dos respectivos

.currículos

§ 4° , Aberta a sessão o Tribunal apreciará aspectos gerais referentes

, , à escolha dos candidatos seus currículos a vida pregressa e o

.preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos

§ 5 º Não participará da votação destinada à formação da lista trípli-

, ce o magistrado que seja cônjuge companheiro ou parente em li-

, , , nha reta colateral ou por afinidade até o terceiro grau de candi-

.dato à vaga de desembargador

. 9 ,Art º Na votação para escolha dos nomes que integrarão a lista tríplice

:serão observados os seguintes critérios

– I os nomes serão escolhidos em voto secreto e em escrutínios su-

, , cessivos para o primeiro o segundo e o terceiro integrantes da lis-

, ta sendo escolhido em cada turno aquele que obtiver votos da

;maioria absoluta

– , II não alcançada a maioria absoluta no primeiro escrutínio será

, 2 ( ) realizada nova votação na qual concorrerão os dois nomes mais

;votados

– , 3III não obtendo nenhum dos nomes a maioria absoluta após

( ) , ,três escrutínios subsequentes observadas as diretrizes do inciso III

- - , - considerar se á rejeitada integralmente a lista devolvendo se aos ór-

gãos de representação de classe a prerrogativa de formar nova lista

;sêxtupla

– , IV em caso de empate será adotado o critério do tempo de ser-

, viço público no cargo para os membros do Ministério Público do

REGIMENTO INTERNO TRT13 11

, Trabalho ou o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do

, , ;Brasil como advogado para os indicados pela referida instituição

, ;se ainda persistir o empate terá preferência o mais idoso

– V a maioria absoluta necessária à escolha do nome é metade

mais um do número de cargos de desembargador ocupados na da-

.ta da votação

. Parágrafo único No ofício de encaminhamento da lista tríplice ao

, Poder Executivo será feita referência ao número de votos obtidos

.pelos indicados e à ordem do escrutínio em que se deu a escolha

Seção IV

Posse e Exercício

. 10. Art Os juízes e desembargadores nomeados tomarão posse perante o

, , Tribunal Pleno reunido em número legal e prestarão o compromisso de

, desempenhar com retidão as funções do cargo cumprindo a Constituição

.Federal e as leis da República

§ 1 , º O termo de posse será lavrado em livro próprio subscrito pelo

, , magistrado empossado pelo Presidente do Tribunal pelo represen-

, tante do Ministério Público do Trabalho pelos demais desembarga-

- .dores da Corte presentes ao ato e pelo Secretário Geral Judiciário

§ 2 30 ( )º O ato de posse deverá ocorrer dentro do prazo de trinta

, , 30 ( ) ,dias a contar da nomeação prorrogável por mais trinta dias

, , -por ato do Presidente do Tribunal na forma da lei concedendo se

.igual prazo para a entrada em exercício

§ 3 - , º Caso o Tribunal encontre se em recesso o magistrado poderá

tomar posse perante o Presidente do Tribunal ou perante o desem-

, - bargador que estiver no exercício da Presidência submetendo se o

.ato à ratificação do Tribunal Pleno na primeira sessão subsequente

REGIMENTO INTERNO TRT13 12

Seção V

Férias e Licenças

. 11. Art As férias dos magistrados somente poderão ser acumuladas por

2 ( ) .imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois períodos

. 12. , Art É vedado o afastamento simultâneo de desembargadores por mo-

, tivo de férias em número que possa comprometer o quórum do Tribunal

.Pleno e das Turmas

§ 1 , º Não podem também se afastar no mesmo período ou em pe-

, - ríodos parcialmente coincidentes o Presidente e o Vice Presidente e

, . 69 Corregedor salvo o disposto no art da Lei Orgânica da Magis-

.tratura Nacional

§ 2 , º Ocorrendo o afastamento simultâneo nas hipóteses permitidas

, neste artigo assumirá a Presidência do Tribunal o desembargador

.mais antigo no pleno exercício de suas funções

. 13. Art As férias dos desembargadores serão requeridas por escrito ou

, , , verbalmente neste caso em sessão do Tribunal Pleno devendo a decisão

.da Corte ser objeto de Resolução Administrativa

. , Parágrafo único Deferidas as férias pelo Tribunal Pleno o secretário

, 48 ( ) fará as comunicações devidas no prazo de quarenta e oito ho-

.ras

. 14. Art Os juízes de primeiro grau terão suas férias sujeitas a escala ela-

- .borada pelo Vice Presidente e Corregedor

§ 1 - - ,º Na elaboração da escala observar se á o interesse do serviço

- , , .atendendo se sempre que possível a conveniência de cada juiz

§ 2 - , º O Vice Presidente e Corregedor ouvirá os interessados e até o

30 , dia de setembro de cada ano organizará a escala para o exercí-

.cio seguinte

§ 3 º Qualquer pedido de alteração de escala de férias já aprovada

- .será decidido pelo Vice Presidente e Corregedor

REGIMENTO INTERNO TRT13 13

. 15. Art As licenças serão concedidas em conformidade com as leis vigen-

.tes aplicáveis aos magistrados

REGIMENTO INTERNO TRT13 14

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

Seção I

Órgãos do Tribunal

. 16. :Art São órgãos do Tribunal

– ;I o Tribunal Pleno

– ;II as Turmas

– ;III a Presidência

– - ;IV a Vice Presidência

– ;V a Corregedoria

– ;VI a Escola Judicial

– .VII a Ouvidoria

§ 1 - , , .º O Vice Presidente exercerá também as funções de Corregedor

§ 2 , º A Escola Judicial tem autonomia administrativa e financeira ca-

- , , bendo lhe entre outras funções atuar na formação continuada de

, .magistrados e servidores nos termos de seu estatuto

§ 3 º A Ouvidoria tem sua organização e funcionamento definidos

.em regulamento aprovado pelo Tribunal Pleno

. 17. “ ”; , Art Ao Tribunal cabe o tratamento de Egrégio Tribunal às Turmas o

“ ”; , de Colenda Turma aos respectivos membros aos juízes do trabalho e

ao representante do Ministério Público do Trabalho que participe de ses-

, “ ”.sões do Tribunal e das Turmas o de Excelência

REGIMENTO INTERNO TRT13 15

. Parágrafo único O desembargador que deixar definitivamente o

,exercício do cargo conservará o título e as honras a ele inerentes

ressalvadas as hipóteses de perda do cargo ou quando estiver no

.efetivo exercício da advocacia

Seção II

Órgãos Julgadores

. 18. , , Art O Tribunal para o exercício de suas atribuições funcionará em sua

.composição plena ou em Turmas

. 19. Art O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos desembargado-

.res

. 20. , 2 ( ), , ,Art As Turmas em número de duas serão compostas cada uma

4 ( ) .por quatro desembargadores

§ 1 º A presidência das Turmas será exercida por desembargadores

, , ,não ocupantes de cargos de direção escolhidos preferencialmente

-na sessão plenária de eleição para os cargos de Presidente e Vice

.Presidente e Corregedor

§ 2 , , º Não poderão ter assento na mesma Turma cônjuges e paren-

tes consanguíneos ou afins em linha reta ou até o terceiro grau da

; , linha colateral nos processos da competência do Tribunal Pleno o

primeiro que conhecer da causa impede que o outro participe do

.julgamento

. 21. , Art A requerimento dos interessados o Tribunal Pleno poderá deferir

, a transferência de membros entre as Turmas mediante remoção ou per-

.muta

§ 1 º O desembargador transferido para outro órgão assumirá os

, , processos respectivos e receberá na nova atuação idêntica ou su-

.perior quantidade de processos da unidade anterior

REGIMENTO INTERNO TRT13 16

§ 2 § 1 º O ajuste no quantitativo de processos de que trata o º se-

rá feito mediante vinculação do desembargador transferido à parcela

dos processos antigos e por distribuição exclusiva ao magistrado na

, nova atuação até que se atinja o número de processos anterior-

.mente sob sua direção

§ 3 , º Em caso de distribuição suplementar na nova atividade o

quantitativo de processos deve atingir o número anterior no prazo

9 ( ) .máximo de nove meses

Seção III

Cargos de Direção

. 22. Art Constituem cargos de direção do Tribunal o de Presidente e o de

- .Vice Presidente e Corregedor

. 23. - Art Torna se inelegível o desembargador que ocupar cargo de direção

4 ( ) , por quatro anos cessando a sua inelegibilidade com o exercício da

, Presidência por todos os desembargadores com assento no Tribunal obe-

.decida a ordem de antiguidade

. 24. , Art É obrigatória a aceitação do cargo salvo recusa manifestada por

.escrito e acolhida pelo Tribunal Pleno antes da eleição

. 25. - Art A eleição para os cargos de Presidente e de Vice Presidente e

, Corregedor ocorrerá mediante escrutínio secreto em sessão ordinária do

, Tribunal Pleno a ser realizada até a última semana do mês de outubro

.dos anos pares

§ 1 º A eleição será feita por meio de cédulas uniformemente im-

, pressas com os nomes dos desembargadores elegíveis e o cargo a

, , , que concorrem havendo à margem de cada nome espaço reserva-

, , " ".do para a aposição pelo votante de um X

§ 2 , º Aos desembargadores afastados temporariamente em razão de

, , férias ou licença a qualquer título serão remetidas com antecedên-

REGIMENTO INTERNO TRT13 17

, , cia as cédulas com sobrecartas apropriadas para a sua devolução a

, fim de que enviem o seu voto até o momento do escrutínio caso

.não possam comparecer para votar

§ 3 , § 2 , º A sobrecarta com o voto de que trata o º será mantida

, , em sobrecarta maior resguardado o sigilo e enviada por meio de

, ofício assinado pelo desembargador votante dirigido ao Presidente

.do Tribunal

§ 4 , º A sobrecarta maior conterá no anverso além do endereço do

, Tribunal dizeres relativos à eleição em referência e será autenticada

.no verso pelo votante mediante sua assinatura

. 26. Art Os dirigentes eleitos tomarão posse e prestarão compromisso pe-

rante os demais desembargadores integrantes do Tribunal em sessão ple-

, , nária realizada extraordinariamente na primeira quinzena do mês de janei-

.ro

. 27. - Art Os mandatos do Presidente e do Vice Presidente e Corregedor te-

2 ( ) , .rão duração de dois anos vedada a reeleição

§ 1 :º Em caso de vacância do cargo de Presidente

– , , -I assumirá a Presidência automaticamente o Vice Presiden-

;te e Corregedor

– - , II assumirá a Vice Presidência e Corregedoria no primeiro

, dia útil que se seguir à vacância o desembargador mais anti-

.go em condições de elegibilidade

§ 2 1 ( )º Quando o período restante do mandato for inferior a um

, - ano não se aplicará ao Vice Presidente e Corregedor que assumir a

Presidência e ao desembargador designado para completar o biênio

- .como Vice Presidente e Corregedor a inelegibilidade prevista no art

23 . 102 deste Regimento e no art da Lei Orgânica da Magistratura

.Nacional

§ 3 º Na hipótese de vacância simultânea dos cargos de Presidente

- , e de Vice Presidente e Corregedor o desembargador que assumir a

REGIMENTO INTERNO TRT13 18

, § 2 , Presidência observando o disposto no º convocará eleições para

.a primeira sessão plenária que se seguir

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA

Seção I

Competência do Tribunal Pleno

. 28. , Art Compete ao Tribunal Pleno além de outras atribuições previstas

, :na Constituição Federal em lei e neste Regimento

– :I julgar

) a recursos interpostos contra decisões proferidas nas ações

, , civis públicas nas ações de cumprimento nas execuções de

termo de ajuste de conduta e nas ações que tenham por ob-

;jeto direito coletivo

) ;b embargos declaratórios opostos contra seus acórdãos

) c agravos internos interpostos contra decisões monocráticas

, dos relatores ou do Presidente do Tribunal nos feitos de sua

;competência

) ;d exceções de incompetência que lhe forem opostas

) e suspeições ou impedimentos arguidos contra seus próprios

;membros

) .f recursos de natureza administrativa

– :II processar e julgar

) , a mandados de segurança habeas data e habeas corpus

, , contra atos e decisões inclusive as administrativas do próprio

, , Tribunal dos seus magistrados e servidores estes quando

;agindo por delegação de poderes

REGIMENTO INTERNO TRT13 19

) b ações rescisórias ajuizadas contra decisões dos juízes de

, ;primeiro grau das Turmas e de seus próprios acórdãos

) , , c tutelas provisórias medidas disciplinares processos não es-

, pecificados e matérias administrativas nas hipóteses legais ou

previstas neste Regimento e que tenham relação com proces-

;sos de sua competência

) d conflitos de competência e de atribuição ocorridos entre

autoridades judiciárias e entre estas e autoridades administra-

;tivas sujeitas à sua jurisdição

) , e incidentes de resolução de demandas repetitivas incidentes

de assunção de competência e arguições de inconstitucionali-

, dade de lei ou de ato do poder público originários de pro-

;cessos de sua competência ou das Turmas

) ;f habilitações incidentes em processos de sua competência

) ,g reclamações destinadas à preservação de sua competência

à garantia da autoridade de suas decisões e à observância de

acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução

de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de

;competência

) , h restauração de autos quando se tratar de processos de

;sua competência originária

) i processos relativos à aplicação de penas disciplinares a ma-

;gistrados

– , III processar conciliar e julgar os dissídios coletivos no âmbito de

, sua jurisdição suas revisões e os pedidos de extensão das decisões

;normativas

– IV determinar aos juízes e às Varas do Trabalho a realização de

atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos

;sob sua apreciação

REGIMENTO INTERNO TRT13 20

– , , V deliberar sobre proposta de edição revisão alteração ou cance-

;lamento de súmula ou tese jurídica prevalecente do Tribunal

– , - VI eleger e dar posse ao Presidente ao Vice Presidente e Corre-

, , gedor aos Presidentes das Turmas ao Diretor da Escola Judicial e

;ao Ouvidor

– , , VII eleger entre os desembargadores em exercício os integrantes

;das comissões permanentes

– VIII aprovar ou modificar a lista de antiguidade dos magistrados

13 da Justiça do Trabalho da ª Região e decidir sobre as reclamações

;apresentadas pelos interessados

– , , IX deliberar por maioria absoluta e de forma motivada sobre a

aquisição de vitaliciedade e sobre a exoneração dos juízes substitu-

, tos ao fim do primeiro biênio de exercício observados os critérios

, de presteza e segurança no exercício da jurisdição a frequência e o

, aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento os an-

, tecedentes disciplinares o fiel cumprimento dos deveres do magis-

, trado a adequação da conduta ao Código de Ética da Magistratura

Nacional e as vedações instituídas na Lei Orgânica da Magistratura

;Nacional

– X aprovar o rol de juízes titulares de Vara do Trabalho aptos à

convocação nos casos de vaga ou de afastamento dos membros do

;Tribunal

– :XI elaborar

) a as listas tríplices dos juízes substitutos para promoção por

, - , merecimento submetendo as bem como as indicações refe-

, rentes ao preenchimento das vagas de antiguidade ao Presi-

;dente do Tribunal

) b as listas tríplices para o preenchimento dos cargos de de-

sembargador do Tribunal quanto às vagas destinadas aos ad-

;vogados e aos membros do Ministério Público do Trabalho

REGIMENTO INTERNO TRT13 21

– XII indicar os juízes titulares de Vara do Trabalho para acesso ao

, Tribunal por antiguidade e nas vagas a serem preenchidas por me-

, recimento organizar as respectivas listas tríplices a serem encami-

;nhadas ao Poder Executivo

– :XIII deliberar sobre

) 30 ( ) a afastamentos superiores a trinta dias dos juízes de pri-

, , , meiro grau autorizada nos casos de urgência a deliberação

, pelo Presidente do Tribunal ad referendum;

) , b concessão de férias licenças e afastamentos aos desembar-

, , gadores e enquanto perdurar a convocação aos juízes con-

;vocados

) , c pensão aos dependentes de magistrados e servidores au-

, torizada a concessão pelo Presidente do Tribunal ad referen-

dum;

– :XIV aprovar

) , a o ato de aposentadoria dos juízes de primeiro grau emiti-

;do pelo Presidente do Tribunal

) b o processamento da aposentadoria dos desembargadores

;para encaminhamento às instâncias administrativas de direito

– XV autorizar o juiz a residir fora da área de jurisdição da Vara do

;Trabalho da qual é titular

– XVI fixar os horários de funcionamento dos órgãos da Justiça do

13 ;Trabalho da ª Região

– XVII decidir sobre pedidos de redistribuição de servidores ou car-

;gos vagos

– ;XVIII fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões

REGIMENTO INTERNO TRT13 22

– XIX declarar a nulidade dos atos praticados com infração de suas

;decisões

– XX impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua

;competência

– XXI dar ciência às autoridades competentes de fato que possa

;configurar crime de ação pública

– XXII requisitar às autoridades competentes as diligências necessá-

, rias ao esclarecimento dos feitos sob apreciação representando con-

;tra aquelas que não atenderem a tais requisições

– XXIII dar ciência à Corregedoria Regional de atos considerados

;atentatórios à boa ordem processual

– , , XXIV estabelecer o critério designar as comissões aprovar as res-

pectivas instruções e a classificação final dos candidatos nos concur-

sos que organizar para provimento dos cargos de juiz do trabalho

substituto e de servidores do quadro de pessoal da Justiça do Tra-

13 , - , , balho da ª Região cabendo lhe igualmente deliberar sobre as

, ;respectivas prorrogações na forma da lei

– XXV aprovar e alterar o Regimento Interno por meio de emendas

;regimentais

– XXVI aprovar o Regulamento Geral da Secretaria e o Regulamento

;Geral da Corregedoria Regional

– XXVII deliberar sobre matérias que envolvam a organização judi-

;ciária do Tribunal

– , , , XXVIII exercer em geral no interesse da Justiça do Trabalho as

.demais atribuições que decorram de sua jurisdição

Seção II

Competência das Turmas

REGIMENTO INTERNO TRT13 23

. 29. :Art Compete às Turmas

– , , I julgar em grau de recurso ressalvados os casos de competência

:do Tribunal Pleno

) . 895, , a recursos ordinários previstos no art inciso I da Con-

;solidação das Leis do Trabalho

) ;b remessas necessárias

) ;c agravos de instrumento

) ;d agravos de petição

) ;e agravos internos em processos de sua competência

) ;f embargos de declaração opostos aos seus acórdãos

– :II processar e julgar

) a habilitações incidentes e arguições de falsidade nos proces-

;sos pendentes de sua decisão

) b tutelas provisórias relativas aos processos de sua compe-

;tência

) c reclamações destinadas à preservação de sua competência

;e à garantia da autoridade de suas decisões

) , d restauração de autos quando se tratar de processos de

;sua competência

) e arguições de suspeição e impedimento de seus membros e

, ;dos juízes de primeiro grau nos feitos de sua competência

– , , III promover por proposta de qualquer de seus membros a re-

, messa de processos ao Tribunal Pleno quando se tratar de matéria

;da competência deste

REGIMENTO INTERNO TRT13 24

– IV determinar às Varas do Trabalho e aos juízes de primeiro grau

a realização dos atos processuais e diligências necessárias ao julga-

;mento dos feitos sob sua apreciação

– ;V fiscalizar o cumprimento de suas próprias decisões

– VI declarar a nulidade de atos praticados com infração a suas

;próprias decisões

– VII impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua

;competência jurisdicional

– VIII dar ciência às autoridades competentes de fato que possa

;configurar crime de ação pública

– IX requisitar às autoridades competentes as diligências necessárias

, ao esclarecimento dos feitos sob apreciação representando contra

;aquelas que não atenderem a tais requisições

– X dar ciência à Corregedoria Regional de atos considerados aten-

;tatórios à boa ordem processual

– , , , XI exercer em geral no interesse da Justiça do Trabalho as de-

.mais atribuições que decorram de sua jurisdição

Seção III

Atribuições do Presidente

. 30. , Art Compete ao Presidente do Tribunal além de outras atribuições

, :previstas na Constituição Federal em lei e neste Regimento

– ;I representar o Tribunal

– , II velar pelo bom funcionamento do Tribunal devendo expedir

;medidas e adotar providências que entender necessárias a tal fim

REGIMENTO INTERNO TRT13 25

– , III dirigir os trabalhos do Tribunal observando e fazendo cumprir

, ;a Constituição Federal as leis da República e o Regimento Interno

– IV organizar o gabinete da Presidência e demais serviços auxilia-

, res respeitados os atos de competência privativa do Tribunal Pleno

;e das Turmas

– ,V determinar a distribuição e dirimir questões a ela relacionadas

, quando sobrevier dúvida na distribuição eletrônica inclusive atinente

;à prevenção

– VI despachar os processos e documentos que lhe forem submeti-

;dos no expediente da Presidência do Tribunal

– , VII convocar as sessões ordinárias do Tribunal Pleno bem como

, as extraordinárias e as de caráter administrativo quando entender

, , necessárias ou a requerimento de desembargador e convocar juízes

;de primeiro grau para tomarem parte nas sessões

– , , VIII mediar conciliar e instruir os dissídios coletivos podendo de-

- , legar tais atribuições ao Vice Presidente e Corregedor ou caso jul-

, , gue conveniente aos juízes de primeiro grau quando ocorrerem fo-

;ra da sede do Tribunal

– IX submeter à apreciação do Tribunal Pleno a homologação de

, acordos celebrados no curso da instrução abrangendo a totalidade

;do objeto dos dissídios coletivos

– , , X determinar para fins de viabilizar conciliação entre as partes a

, pedido destas e por meio de decisão fundamentada a reunião de

, processos em tramitação no Tribunal inclusive os que eventualmente

, tenham sido enviados a instâncias superiores podendo presidir as

, ,audiências respectivas e homologar as transações nessa hipótese

, , ou expedir para tanto ato de delegação a qualquer magistrado vin-

;culado ao Regional

– , XI presidir as sessões do Tribunal Pleno mesmo na condição de

, ;relator e proclamar os resultados dos julgamentos

REGIMENTO INTERNO TRT13 26

– , , XII manter a ordem nas sessões e audiências exercendo para

, ;tanto e quando necessário o poder de polícia

– , XIII proferir voto apurar os votos emitidos e proclamar as deci-

;sões

– ;XIV relatar os processos que lhe forem distribuídos

– , XV assinar as atas das sessões quando materializadas em docu-

, ;mento impresso a pedido de pessoa interessada

– ;XVI homologar a escala de plantão dos magistrados

– :XVII decidir

) a pedido de tutela provisória apresentado no curso do plan-

, tão judiciário nas hipóteses de declaração de impedimento

;ou suspeição do desembargador plantonista

) b pedido de tutela provisória apresentado no curso ou na

;iminência de greve

) , 48c pedido de revisão de valor de alçada no prazo de

( ) , ;quarenta e oito horas contado a partir do seu recebimento

) d pedido de suspensão de liminar ou de tutela provisória

, concedida por juiz de primeiro grau nas ações movidas con-

;tra o poder público ou seus agentes

– XVIII indicar juiz do trabalho para decidir os pedidos de tutela de

, , urgência apresentados no curso do plantão judiciário nas hipóteses

de declaração de impedimento ou suspeição do juiz plantonista e

;de seu suplente

– , XIX despachar os recursos interpostos contra suas decisões ne-

- - , gando lhes ou admitindo lhes seguimento com a devida fundamen-

;tação

REGIMENTO INTERNO TRT13 27

– , XX expedir ordens diligências e providências relativas a processos

, , de sua competência desde que não dependam de acórdãos obser-

;vada a competência dos relatores

– , XXI executar e fazer cumprir as suas próprias decisões as do Tri-

, bunal e as dos tribunais superiores determinando aos juízes de pri-

meiro grau a realização dos atos processuais e das diligências que

;se fizerem necessárias

– , XXII dar posse aos servidores e aos juízes do trabalho decidindo

,sobre a prorrogação de prazo para a posse e entrada em exercício

;na forma da lei

– :XXIII designar

) , a juiz diretor do fórum entre os titulares das varas respecti-

, vas nas localidades onde houver mais de uma Vara do Tra-

, - , 2 ( )balho fixando lhe o mandato que não excederá dois

, ;anos assegurada ao indicado recusa fundamentada

) , b servidores e magistrados para compor comissões incluídas

, , , as de concursos inquéritos sindicâncias e licitações como

;também o pregoeiro

– :XXIV propor ao Tribunal Pleno

) ;a a aplicação das penas disciplinares aos magistrados

) b a instauração de processo de verificação de invalidez de

, ;magistrados para fins de aposentadoria

– :XXV submeter ao Tribunal Pleno

) a a lista de antiguidade dos magistrados da Justiça do Tra-

13 , ;balho da ª Região previamente organizada

) b propostas para a realização de concursos públicos e suas

;respectivas instruções

REGIMENTO INTERNO TRT13 28

) c matérias de ordem administrativa de competência privativa

;do Órgão Plenário

) ;d alterações do Regulamento Geral da Secretaria

) , e até a segunda quinzena de março de cada ano relatório

, das atividades do Tribunal no exercício anterior dele enviando

;cópia às instâncias competentes

– XXVI sugerir ao Tribunal Pleno a elaboração de mensagens de an-

;teprojeto de lei e remeter as aprovadas ao órgão competente

– , , XXVII determinar de ofício que se instaure o processo de apo-

40sentadoria compulsória do magistrado que não a requerer até

( ) quarenta dias antes da data em que completar a idade fixada em

;lei

– , XXVIII fixar alterar ou variar a lotação de servidores nos diversos

, órgãos administrativos ou jurisdicionais da Justiça do Trabalho da

13 , ª Região exceto aqueles diretamente subordinados aos juízes e

;desembargadores

– XXIX aplicar penas disciplinares aos servidores da Justiça do Tra-

13 , ;balho da ª Região observadas as limitações legais

– :XXX conceder

) , , ,a férias licenças afastamentos e aposentadoria a servidores

observados os estritos limites da lei e da Constituição Fede-

;ral

) b período de trânsito aos servidores removidos ou redistribu-

, ídos fixando o prazo conforme a necessidade e conveniência

do serviço;

– XXXI conceder e autorizar o pagamento de ajudas de custo e de

, diárias em conformidade com a tabela por ele previamente aprova-

;da

REGIMENTO INTERNO TRT13 29

– , , XXXII prover na forma da lei os cargos e as funções comissiona-

, , das do quadro de pessoal observando quanto aos cargos e fun-

ções diretamente ligados aos membros do Tribunal e aos juízes titu-

, , lares das Varas do Trabalho a indicação respectiva bem como as

:seguintes exigências

) - , a os cargos em comissão de Secretário Geral Judiciário Se-

- , , cretário Geral da Presidência Assessor de Desembargador Co-

ordenador de Turma e Diretor de Secretaria de Vara do Tra-

;balho são privativos de bacharéis em Direito

) b o cargo de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho é

exclusivo de servidor integrante do quadro efetivo do Tribu-

;nal

) c após a indicação do Diretor de Secretaria pelo juiz titular

, da Vara do Trabalho o Presidente do Tribunal verificará o

cumprimento dos requisitos legais e regimentais e realizar a

;nomeação

) d a nomeação somente poderá deixar de ser realizada em

face da falta de elementos objetivos ou do não atendimento

, , dos requisitos legais e regimentais cabendo da decisão de

, indeferimento recurso administrativo dirigido ao Tribunal Ple-

;no

) e caso o Diretor de Secretaria nomeado seja servidor de ou-

, tra unidade jurisdicional o Presidente do Tribunal deverá rea-

, lizar as adequações necessárias inclusive a transferência de

outro servidor da Vara do Trabalho em que ocorrer a nomea-

, ;ção se for o caso

) f o Diretor de Secretaria tomará posse perante o juiz titular

, da Vara do Trabalho que fica obrigado a proceder às devidas

;comunicações

– XXXIII processar e encaminhar às instâncias administrativas compe-

;tentes o processo de aposentadoria dos magistrados do Tribunal

REGIMENTO INTERNO TRT13 30

– XXXIV determinar descontos e averbações nos vencimentos dos

, , servidores e magistrados quando decorrentes de lei sentença judici-

, ;al decisão do Tribunal ou a pedido do próprio interessado

– :XXXV aprovar

) ;a o Manual de Organização do Tribunal

) b a representação contra autoridades sujeitas à jurisdição do

;Tribunal

) c a proposta orçamentária do Tribunal e supervisionar a res-

;pectiva execução da despesa

– XXXVI decidir os pedidos de magistrados e de servidores sobre

, assunto de natureza administrativa desde que não constituam com-

;petência privativa do Tribunal Pleno ou da Corregedoria

– , XXXVII atuar como ordenador da despesa ressalvada a competên-

, cia do Diretor da Escola Judicial podendo delegar a atribuição a

;servidor do Tribunal

– XXXVIII autorizar e aprovar a abertura de todo processo de com-

;pras por parte do Tribunal e o seu correspondente pagamento

– XXXIX encaminhar ao Tribunal de Contas da União o processa-

mento de tomadas de contas do Tribunal Regional do Trabalho da

13 ;ª Região

– XL determinar o processamento e a expedição de precatórios rela-

tivos a débitos da fazenda pública e tomar as providências cabíveis

no caso de descumprimento ou de inobservância na ordem dos pa-

, gamentos bem como homologar acordos celebrados nestes expedi-

;entes

– , XLI antecipar prorrogar e suspender o expediente dos órgãos da

13 ;Justiça do Trabalho da ª Região

REGIMENTO INTERNO TRT13 31

– , XLII fazer publicar os indicadores estatísticos do Tribunal de natu-

;reza jurisdicional e administrativa

– , XLIII decidir outras questões não previstas neste Regimento res-

.salvada a competência exclusiva do Tribunal Pleno

. , Parágrafo único Por razões de conveniência administrativa o Presi-

:dente do Tribunal poderá delegar atribuições

– - , ,I ao Vice Presidente e Corregedor ou na sua falta eventual

.ao desembargador mais antigo do Tribunal

– - - II ao Diretor Geral da Secretaria e ao Secretário Geral Judi-

, , ciário respeitado o disposto no inciso I para a prática de

, .atos administrativos e judiciários respectivamente

Seção IV

Atribuições do Vice-Presidente e Corregedor

. 31. - , Art Compete ao Vice Presidente e Corregedor além de outras atribui-

:ções previstas neste Regimento

– , ,I substituir o Presidente do Tribunal em caso de vacância férias

, , , licenças ausências por viagens de serviço impedimentos suspeições

;e faltas

– II despachar os processos e documentos que lhe forem submeti-

- ;dos no expediente da Vice Presidência do Tribunal

– III praticar os atos e exercer as atribuições que lhe forem delega-

, ;das pelo Presidente do Tribunal na forma da lei e deste Regimento

– , IV relatar os recursos administrativos salvo quando for o próprio

, signatário do ato recorrido hipótese em que a relatoria caberá ao

;Presidente do Tribunal

REGIMENTO INTERNO TRT13 32

– , ,V mediar instruir e conciliar os processos de dissídios coletivos

;por delegação do Presidente do Tribunal

– VI atuar nas funções de mediação e conciliação em recursos de

;revista e similares

– VII , conceder vista às partes e homologar desistências acordos e

quaisquer outros atos praticados antes da distribuição e após o jul-

/ , gamento do recurso principal e ou embargos de declaração nos dis-

sídios individuais e coletivos em tramitação no Tribunal;

– VIII decidir sobre admissibilidade dos recursos interpostos contra

, , - suas decisões do Tribunal Pleno e das Turmas negando lhes ou ad-

- , ;mitindo lhes seguimento com a devida fundamentação

– IX despachar os agravos de instrumento dos despachos denegató-

;rios de seguimento a recursos

– , X expedir ordens diligências e providências relativas a processos

, de sua competência desde que não dependam de acórdãos e não

sejam de competência privativa dos relatores ou do Presidente do

;Tribunal

– , XI atuar como Corregedor Regional exercendo correição sobre as

13 , , Varas do Trabalho da ª Região obrigatoriamente pelo menos uma

;vez por ano

– , , XII realizar de ofício ou mediante provocação sempre que enten-

, der necessário correições parciais ou inspeções nas Varas do Traba-

13 ;lho da ª Região e nos serviços do Tribunal

– XIII conhecer e decidir os pedidos de providência e de correição

parcial contra atos atentatórios à boa ordem processual ou funcio-

;nal

– XIV relatar os agravos internos interpostos em razão de suas deci-

sões como Corregedor em pedidos de providência e de correição

;parcial

REGIMENTO INTERNO TRT13 33

– , XV estabelecer quando não previstos em lei ou em provimento

- , da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho os modelos operacio-

13 nais a serem seguidos no âmbito da Justiça do Trabalho da ª Re-

;gião

– XVI velar pelo funcionamento regular da Justiça do Trabalho da

13 , ª Região expedindo provimentos e recomendações que entender

convenientes sobre matéria de sua competência jurisdicional e admi-

;nistrativa

– - XVII representar ao Corregedor Geral da Justiça do Trabalho e aos

, órgãos administrativos superiores para aplicação das penalidades

;que excedam a sua competência

– XVIII elaborar e propor alterações ao Regulamento Geral da Cor-

, - ;regedoria Regional submetendo as à deliberação do Tribunal Pleno

– , XIX conceder férias licenças e afastamentos a juízes de primeiro

, ;grau ressalvada a competência do Tribunal Pleno

– 30XX organizar a escala de férias dos juízes de primeiro grau até

, ;de setembro de cada ano para vigorar no ano seguinte

– XXI designar os substitutos dos juízes titulares de Varas do Traba-

, ;lho nos casos de férias licenças ou impedimentos legais

– , XXII conceder período de trânsito aos juízes removidos fixando o

.prazo conforme a necessidade e a conveniência do serviço

Seção V

Atribuições dos Presidentes das Turmas

. 32. :Art Compete aos desembargadores presidentes de Turma

– I designar dia e hora das sessões ordinárias e extraordinárias da

;Turma

REGIMENTO INTERNO TRT13 34

– ;II convocar as sessões extraordinárias da Turma

– III aprovar as pautas de julgamento elaboradas pelo coordenador

;da Turma

– - , IV cientificar o Vice Presidente e Corregedor ou na impossibilida-

, de convocar sucessivamente desembargador da outra Turma ou juiz

, ;titular de Vara do Trabalho para composição do quórum

– , ,V presidir as sessões da Turma mesmo na condição de relator

;propondo e submetendo as questões a julgamento

– , , VI manter a ordem nas sessões exercendo para tanto e quando

, ;necessário o poder de polícia

– ;VII relatar os processos que lhe forem distribuídos

– , VIII proferir voto apurar os votos emitidos e proclamar as deci-

;sões

– , IX assinar as atas das sessões quando materializadas em docu-

, ;mento impresso a pedido de pessoa interessada

– , X despachar expedientes em geral orientando e fiscalizando as

, tarefas administrativas da Turma vinculadas às atribuições judiciárias

;respectivas

– .XI supervisionar os trabalhos da coordenadoria da Turma

CAPÍTULO V

DO PODER DE POLÍCIA

. 33. , Art O poder de polícia no Tribunal é exercido pelo Presidente contan-

do com os recursos humanos disponíveis na administração e com a facul-

.dade de requisitar o concurso de outras autoridades

REGIMENTO INTERNO TRT13 35

. Parágrafo único Na ocorrência de infração à lei penal na sede ou

, nas dependências avançadas do Tribunal envolvendo autoridade ou

, servidor sujeito à sua jurisdição o Presidente requisitará a instaura-

.ção de inquérito

. 34. Art O poder de polícia das sessões e das audiências compete ao Pre-

.sidente do órgão julgador ou àquele que estiver presidindo os trabalhos

CAPÍTULO VI

DAS SUBSTITUIÇÕES E CONVOCAÇÕES

Seção I

Substituição no Tribunal

. 35. , Art Nas ausências ou impedimentos eventuais ou temporários a subs-

:tituição no Tribunal será procedida da seguinte forma

– , - , I o Presidente do Tribunal pelo Vice Presidente e Corregedor se-

- , , ,guindo se na ausência de ambos pelos demais desembargadores

;observada a ordem de antiguidade

– - , , , II o Vice Presidente e Corregedor pelo Presidente ou na ausên-

, , cia deste pelos demais desembargadores observada a ordem de

;antiguidade

– , III o Presidente da Turma pelo desembargador mais antigo pre-

, - sente na sessão salvo se o Vice Presidente e Corregedor estiver

, .compondo o quórum ocasião em que presidirá os trabalhos

. 36. , , Art Em caso de afastamento por qualquer motivo de membro do Tri-

, , bunal aquele que for convocado nomeado ou promovido para a respecti-

va vaga integrará a Turma em que se encontrava o desembargador afasta-

, .do ou ocupará a vaga que decorrer de remoção ou permuta

. , Parágrafo único Em se tratando de afastamento definitivo todos os

processos vinculados ao desembargador afastado ficarão sob a auto-

REGIMENTO INTERNO TRT13 36

, , ridade do juiz convocado para ocupar a vaga e sucessivamente do

, , , novo titular ressalvados quanto a este os feitos que já tenham re-

.cebido o visto do convocado

Seção II

Convocação de Juízes Auxiliares

. 37. , Art Para o exercício de atividade administrativa é facultado ao Presi-

, ,dente do Tribunal convocar por meio de ato devidamente fundamentado

1 ( ) , , um juiz auxiliar escolhido entre os magistrados de primeiro grau a

, , quem poderá delegar entre outras atividades as incumbências relativas ao

.processamento e conciliação de precatórios

. 38. Art - 1 ( ) O Vice Presidente e Corregedor poderá indicar um juiz de

- -primeiro grau para auxiliá lo nos trabalhos do Gabinete da Vice Presidência

.e da Corregedoria Regional

Seção III

Convocação de Juízes para Atuação no Tribunal

. 39. Art As convocações e substituições para atuação no Tribunal observa-

, , rão as disposições legais os preceitos regimentais a resolução específica

do Tribunal e as regras ditadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo

.Conselho Superior da Justiça do Trabalho

. 40. , 8 ( )Art O Presidente do Tribunal publicará edital com prazo de oito

, dias permitindo a inscrição dos juízes titulares de Vara do Trabalho inte-

.ressados em substituir no segundo grau

. 41. Art A lista anual de juízes titulares de Vara do Trabalho aptos para

substituição será elaborada pela maioria absoluta dos membros efetivos do

,Tribunal até o quinto dia útil da segunda quinzena do mês de novembro

.com a utilização alternada dos critérios de antiguidade e merecimento

REGIMENTO INTERNO TRT13 37

§ 1 - - , º Considerar se á primeiramente o critério de antiguidade em al-

, , ternância com o merecimento observado o rodízio obrigatório até

que seja oferecida a todos os integrantes da lista a oportunidade

.de substituição

§ 2 , º A aferição do merecimento exclusivamente para fins de convo-

, cação levará em conta a pontuação resultante da avaliação de de-

, , sempenho considerados a produtividade a presteza no exercício

.das funções e o aperfeiçoamento técnico do magistrado

§ 3 º Os dados necessários à elaboração da lista serão os relativos

12 ( ) aos doze meses imediatamente anteriores ao mês de sua con-

.fecção

. 42. Art Não haverá convocação nos afastamentos dos desembargadores

30 ( ) .por prazo inferior ou igual a trinta dias

. 43. 30 ( ) , Art Ao requerer férias por prazo superior a trinta dias o desem-

, bargador poderá dispensar a convocação de substituto sem interrupção da

.distribuição nesta hipótese

. 44. Art A convocação de juiz titular de Vara do Trabalho para substituir

, , desembargador em caso de ausência definitiva ou temporária por prazo

30 ( ) , , superior a trinta dias será feita pelo Presidente do Tribunal observa-

.da a lista aprovada pelo Tribunal Pleno

. Parágrafo único Em caso de substituição por motivo de férias do

, , desembargador o afastamento por licença de qualquer tipo por

5 ( ) , , lapso superior a cinco dias ou o usufruto de férias pelo juiz

, , .convocado por qualquer período fará cessar a convocação

. 45. Art Os processos distribuídos ao desembargador substituído passarão

, automaticamente à competência do juiz convocado ressalvados os feitos

.que já tenham recebido o visto

§ 1 , º Finda a convocação os feitos distribuídos ao juiz convocado

, serão conclusos ao desembargador substituído excetuados aqueles

.que já tenham recebido o visto

REGIMENTO INTERNO TRT13 38

§ 2 - º Considera se aposto o visto do relator quando o processo é li-

.berado para a pauta de julgamento

. 46. , Art O desembargador substituído o juiz convocado ou o novo titular

, , , poderão ratificar o visto já aposto ficando nesse caso incumbidos da re-

.latoria do processo

TÍTULO II

DA ORDEM DE SERVIÇO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I

DA DISTRIBUIÇÃO E DA PREVENÇÃO

Seção I

Distribuição

. 47. Art Os processos de competência do Tribunal Pleno e das Turmas se-

, , rão distribuídos eletronicamente por classe processual no dia de seu in-

, .gresso respeitada a competência dos órgãos judicantes

. Parágrafo único A classe processual das ações de competência ori-

, ginária ou recursal será indicada pela parte entre aquelas previstas

na tabela unificada aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça

( ).CNJ

. 48. , Art A distribuição realizada constante e publicamente por meio ele-

, , trônico será equitativa entre os gabinetes dos desembargadores conside-

- , rando se cada grupo de classe de modo que nenhum deles receba mais

.processos do que o outro

§ 1 , º O afastamento do desembargador a qualquer título e por

, , qualquer período ainda que sem designação de substituto não faz

.cessar a distribuição

§ 2 º Os processos distribuídos a desembargador afastado e sem

, , substituto convocado que reclamem solução urgente conforme fun-

REGIMENTO INTERNO TRT13 39

, dada alegação do interessado serão redistribuídos por sorteio aos

, magistrados do respectivo órgão julgador observadas as normas

.previstas neste Regimento

. 49. - , Art O Presidente e o Vice Presidente e Corregedor receberão unica-

, mente distribuição de processos de competência originária e recursal do

.Tribunal Pleno

. Parágrafo único Os processos distribuídos antes da posse permane-

-cerão vinculados aos desembargadores Presidente e Vice Presidente

.e Corregedor

. 50. , Art Declarada a suspeição ou o impedimento do relator os autos se-

rão redistribuídos a outro magistrado que componha o mesmo órgão jul-

.gador

. , Parágrafo único Ocorrendo impedimento ou suspeição de pelo me-

, 3 ( ) , nos três integrantes da mesma Turma o processo será redistri-

, , .buído por sorteio para a outra Turma

. 51. Art O desembargador que tenha sido removido de Turma ou que te-

nha feito permuta mantém a condição de relator na hipótese de retorno

, - de processo ao Tribunal aplicando se idêntica sistemática às regras de pre-

.venção estabelecidas neste Regimento e na lei processual civil

. Parágrafo único Na hipótese de retorno de processo de competên-

, cia de Turma em que tenha sido inicialmente designado relator o

, , , Presidente do Tribunal o feito será redistribuído por sorteio entre

.os magistrados que atuam no órgão julgador originário

. 52. Art Os recursos internos serão conclusos ao subscritor da decisão im-

, , .pugnada ou no caso de afastamento a quem o substituir ou suceder

. 53. Art Em qualquer hipótese de redistribuição prevista neste Regimento

.será realizada a compensação

Seção II

REGIMENTO INTERNO TRT13 40

Prevenção

. 54. ,Art O magistrado que primeiro conhecer de um processo no Tribunal

, incluindo o mandado de segurança terá jurisdição preventa para todos os

, recursos ações mandamentais e incidentes posteriores ocorridos no mes-

.mo processo ou em processos conexos

§ 1 º A prevenção é estabelecida por qualquer pronunciamento juris-

, :dicional exceto

– , I as declarações de impedimento ou suspeição as decisões

proferidas durante o plantão judiciário e os acórdãos prolata-

, dos em incidentes de resolução de demandas repetitivas de

;assunção de competência e de inconstitucionalidade

– II as decisões do Presidente do Tribunal nas situações rela-

. 30, , ;cionadas no art inciso XVII deste Regimento

– - III as decisões proferidas pelo Vice Presidente e Corregedor

.nas correições parciais e pedidos de providência

§ 2 , º Sendo o relator juiz convocado a prevenção ocorre em relação

.ao gabinete do desembargador substituído

§ 3 , º Prevalecem as disposições deste artigo ainda que a Turma te-

.nha submetido a causa a julgamento do Tribunal Pleno

. 55. Art Nas hipóteses em que ficar vencido o relator do primeiro proces-

, , so ou recurso protocolizado no tribunal os incidentes posteriores os man-

dados de segurança e os recursos subsequentes interpostos no mesmo

, , processo ou em processo conexo serão distribuídos por dependência ao

.redator designado

. , Parágrafo único Caso o redator designado seja juiz convocado o

, , processo será distribuído por dependência ao gabinete do desem-

.bargador substituído à época da redação do acórdão

REGIMENTO INTERNO TRT13 41

. 56. ,Art Em caso de afastamento temporário do desembargador prevento

, tenha sido ou não convocado juiz em substituição o feito será distribuído

.ao respectivo gabinete

. 57. Art Na ausência do desembargador prevento ou de juiz convocado

, em substituição as medidas de urgência devem ser distribuídas a outro

, .magistrado por sorteio

. , Parágrafo único Proferida a decisão liminar o feito deve ser devol-

.vido ao gabinete do magistrado prevento

. 58. Art A prevenção não cessa em caso de remoção ou permuta do de-

.sembargador para outra Turma

. 59. , Art Na hipótese de afastamento definitivo do Tribunal a prevenção

- - .dar se á em relação ao gabinete que o desembargador ocupava

. 60. , Art As regras de prevenção estipuladas na lei processual civil em rela-

, ção aos processos de competência das Turmas não se aplicam aos de-

- , sembargadores Presidente e Vice Presidente e Corregedor enquanto estive-

.rem no exercício dos cargos diretivos

. 61. , , Art A prevenção se não for declarada de ofício poderá ser arguida

, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público do Trabalho até o iní-

.cio do julgamento

§ 1 º Baixado o processo de instância superior com determinação de

, novo julgamento ou para que o Regional avance no mérito após

, ter sido afastada questão prejudicial ou preliminar o processo será

, , ,remetido por prevenção ao Relator ou Redator do acórdão

.mantendo o órgão julgador

§ 2 º Na hipótese do Relator ou Redator não integrarem mais o

, , Tribunal o processo será distribuído ao seu sucessor mantendo o

. órgão julgador

REGIMENTO INTERNO TRT13 42

CAPÍTULO II

DA INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

. 62. Art Serão enviados processos à Procuradoria Regional do Trabalho nas

:seguintes hipóteses

– :I obrigatoriamente

) a , nas ações civis coletivas nas ações civis públicas em que

o Ministério Público do Trabalho não seja autor e os dissídios

, ;coletivos caso não tenha sido emitido parecer na instrução

) b quando for parte Estado estrangeiro ou organismo interna-

;cional

) ;c casos que envolvam interesses de incapazes e índios

) d casos em que o órgão tenha atuado em primeiro grau co-

;mo interveniente

) ;e quando houver expressa determinação neste Regimento

f) quando for parte pessoa jurídica de direito público, Estado es-

trangeiro ou organismo internacional, nos termos do art. 83, XIII,

da LC nº 75/1993 (Alterado pela Emenda Regimental

001/2021)

– , , ,II facultativamente e de forma seletiva por iniciativa do relator

, , quando a matéria por sua relevância recomendar a prévia manifes-

;tação do Ministério Público

– , III por iniciativa do Ministério Público do Trabalho quando este

.reputar presente interesse público que justifique a sua intervenção

Art. 63. - R E V O G A D O (Alterado pela Emenda Regimental

001/2021)

REGIMENTO INTERNO TRT13 43

. 64. Art Não serão remetidos ao Ministério Público do Trabalho os embar-

, gos de declaração os agravos internos e os processos em que a institui-

.ção figurar como autora ou assistente

. 65. Art Os membros do Ministério Público do Trabalho serão cientificados

pessoalmente das decisões nas causas em que o órgão tenha atuado co-

.mo parte ou como fiscal da ordem jurídica

. Parágrafo único As intimações poderão ser realizadas por meio ele-

, trônico conforme ajuste entre o Presidente do Tribunal e o Procura-

- .dor Chefe Regional

. 66. Art Nas hipóteses de intervenção obrigatória como fiscal da ordem ju-

, :rídica o Ministério Público do Trabalho

– , I terá vista dos autos depois das partes sendo intimado de todos

;os atos do processo

– , II poderá produzir provas requerer as medidas processuais perti-

.nentes e recorrer

. 67. Art O Ministério Público do Trabalho terá prazo em dobro para mani-

- , festar se nos autos contado a partir de sua intimação pessoal.

§ 1 º Findo o prazo para manifestação sem o oferecimento de pare-

, .cer será dado regular andamento ao processo

§ 2 , º Não se aplica o benefício quando a lei estabelecer de forma

, .expressa prazo próprio para o Ministério Público

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO RELATOR

. 68. , Art Incumbe ao relator além de outras atribuições previstas em lei e

:neste Regimento

REGIMENTO INTERNO TRT13 44

– , I dirigir e ordenar o processo no Tribunal inclusive em relação à

;produção de prova

– II homologar autocomposição das partes e os pedidos de desis-

, tência de ações e recursos ressalvada a competência do Presidente

- ;e do Vice Presidente e Corregedor

– III apreciar o pedido de tutela provisória e de provimentos limina-

res nos recursos e nos processos de competência originária do Tri-

;bunal

– ,IV determinar a intimação do Ministério Público do Trabalho

;quando for o caso

– , V não conhecer de recurso inadmissível prejudicado ou que não

tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recor-

;rida

– VI negar provimento ao recurso que for contrário a súmula do

, Supremo Tribunal Federal do Tribunal Superior do Trabalho ou do

13 , Tribunal Regional do Trabalho da ª Região a acórdão proferido

pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Traba-

, lho em julgamento de recursos repetitivos ou a entendimento fir-

mado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de as-

;sunção de competência

– VII dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária

, a súmula do Supremo Tribunal Federal do Tribunal Superior do Tra-

13 , balho ou do Tribunal Regional do Trabalho da ª Região a acór-

dão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Supe-

, rior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos ou a enten-

dimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas

;ou de assunção de competência

– VIII indeferir a petição inicial em ações de competência originária

;do Tribunal

– IX extinguir o processo de competência originária por perda su-

;perveniente do objeto

REGIMENTO INTERNO TRT13 45

– X deliberar sobre a participação de amicus curiae e realização de

;audiências públicas

– XI julgar os embargos de declaração opostos a decisão mono-

;crática

– XII exercer outras atribuições estabelecidas na lei e neste Regi-

.mento

. 69. , 20 ( ) Art A contar da distribuição o relator terá o prazo de vinte dias

.para a aposição de seu visto ou para a prolação de decisão monocrática

§ 1 º A aposição do visto pelo relator torna o processo apto para

, inclusão em pauta ou para apresentação em mesa conforme o ca-

.so

§ 2 º Nas demandas , de procedimento sumaríssimo de tramitação

preferencial e nos embargos de declaração o prazo mencionado no

caput 10 ( ) .fica reduzido para dez dias

CAPÍTULO IV

DA PAUTA DE JULGAMENTO

. 70. Art As pautas de julgamento do Tribunal Pleno e das Turmas serão

, , - organizadas respectivamente pela Secretaria Geral Judiciária e pelas Coor-

, .denadorias das Turmas com os processos que tenham visto do relator

§ 1 5º A publicação da pauta ocorrerá com antecedência mínima de

( ) cinco dias da sessão em que os processos possam ser apregoa-

.dos

§ 2 :º Não dependerão de publicação em pauta

- I o habeas corpus;

- II o habeas data;

REGIMENTO INTERNO TRT13 46

- ;III o conflito de competência

- ;IV a aplicação de penalidade

- ;V a homologação de acordo em dissidio coletivo

– VI os processos cujo julgamento for expressamente adiado

;para a primeira sessão seguinte

– , VII os embargos de declaração quando apresentados em

.mesa pelo relator na sessão subsequente à sua conclusão

. 71. , , Art O processo após liberado para a pauta ou julgamento não pode-

, rá ser excluído das tarefas respectivas do sistema informatizado salvo por

.determinação do relator

. 72. Art Os processos pendentes de julgamento em decorrência de compo-

.sição de quórum serão incluídos em pauta ordinária

§ 1 , º Os juízes do trabalho que tenham tomado parte presencial-

, mente em julgamentos interrompidos em razão de concessão de

, , vista regimental ou prazo para reexame após sustentação oral e

, que tenham antecipado o voto somente serão convocados para a

assentada de sequência quando for suscitada questão nova não

.apreciada na sessão anterior

§ 2 º A existência de questão nova será noticiada nos autos pelo

, magistrado que pediu vista regimental ou pelo relator quando do

.retorno do processo para reinserção em pauta ou julgamento

. 73. Art Quando da aposição do visto no sistema eletrônico de tramitação

, , processual o relator disponibilizará apenas para os demais integrantes do

, Tribunal Pleno ou da Turma minuta de voto de cada processo a ser leva-

.do a julgamento

CAPÍTULO V

DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

REGIMENTO INTERNO TRT13 47

Seção I

Disposições Gerais

. 74. Art As sessões ordinárias de julgamento do Tribunal Pleno e das Tur-

, , mas serão realizadas em ambiente eletrônico e presencial nas datas horá-

, rios e locais previamente fixados na pauta respectiva os quais poderão ser

, .alterados a critério do órgão julgador observadas as disposições da lei

§ 1 º A realização das sessões extraordinárias será precedida da con-

, .vocação dos magistrados com a observância do disposto nos arts

30, , 32, , .inciso VII e inciso II deste Regimento

§ 2 º O magistrado licenciado ou no usufruto de férias poderá re-

, querer mediante comunicação formal a ser submetida à apreciação

, do Presidente do Tribunal sua participação no julgamento colegiado

de processos que lhe tenham sido distribuídos antes do afastamen-

;to e nos quais tenha aposto visto

§ 3 º O requerimento do magistrado deverá conter as razões que

, justifiquem o comparecimento à sessão fundamentadas no princípio

; da razoável duração do processo

§ 4 - - º A compensação do comparecimento dar se á em dias úteis in-

. dicados pelo magistrado interessado

. 75. ,Art As sessões de julgamento são iniciadas em ambiente eletrônico

pela apreciação dos processos judiciais em tramitação nos sistemas proces-

.suais informatizados

. 76. Art Os processos não julgados em ambiente eletrônico serão submeti-

.dos a julgamento presencial

. 77. , Art Usarão vestes talares na forma e modelo aprovados pelo Tribunal

:Pleno

– I os magistrados e o representante do Ministério Público do Tra-

, ;balho durante as sessões de julgamento

REGIMENTO INTERNO TRT13 48

– , .II os juízes de primeiro grau durante as audiências

. Parágrafo único Os advogados que se dirigirem ao Tribunal Pleno e

, , .às Turmas para o fim de sustentação oral usarão beca

Seção II

Quórum

. 78. Art As decisões do Tribunal Pleno e das Turmas serão tomadas pelo

, voto da maioria simples dos magistrados presentes observado o quórum

, .regimental ressalvadas as hipóteses previstas em lei e neste Regimento

§ 1 º O presidente da sessão será computado como um dos magis-

.trados integrantes do quórum

§ 2 - , º Aos processos de matéria administrativa aplicam se supletiva-

, mente as regras de votação correlacionadas aos feitos de natureza

, .judicial constantes deste Regimento

. 79. , ,Art O Tribunal Pleno deverá funcionar com a presença de no mínimo

7 ( ) , , sete magistrados entre os quais o presidente da sessão sendo vedada

3 ( ) .a composição de quórum com mais de três juízes convocados

§ 1 , º Ressalvadas as licenças previstas em lei é vedado o afastamen-

, , , to a pedido de desembargador ou juiz convocado quando em

, pauta no período pretendido houver processo relativo à uniformiza-

.ção de jurisprudência ou em pauta de composição

§ 2 º O desembargador no usufruto de férias poderá ser convocado

, para participar de sessões administrativas ou judiciais desde que

sua presença seja necessária para integralização do quórum mínimo

.de funcionamento do Tribunal

§ 3 § 2 º Ao desembargador convocado na hipótese do º é assegura-

.da compensação em dias úteis por ele indicados

REGIMENTO INTERNO TRT13 49

. 80. 3 ( ) ,Art Cada Turma funcionará com o quórum de três magistrados

2 ( ) .devendo pelo menos dois deles ser desembargadores

§ 1 º O número mínimo de desembargadores poderá ser excepcio-

1 ( ) nalmente reduzido para um caso não seja possível a presença

- .do Vice Presidente e Corregedor ou de membro da outra Turma

§ 2 , º Integram o quórum de funcionamento das Turmas além do

, 2 ( ) relator os dois magistrados que o sucederem na ordem de anti-

.guidade

§ 3 º Sendo o relator do feito o penúltimo desembargador na escala

, de antiguidade integrarão o quórum de funcionamento da Turma o

, magistrado mais moderno subsequente seguido daquele mais anti-

, , go e na hipótese de ser o relator o último desembargador na or-

, dem de antiguidade comporão o quórum de funcionamento aque-

.les de maior antiguidade na sequência

§ 4 , º Quando estiverem atuando juízes convocados nas Turmas a

formação do quórum obedecerá à ordem de antiguidade dos res-

.pectivos desembargadores substituídos

. 81. :Art É vedada a atuação de juízes convocados

– I nas deliberações sobre constitucionalidade de lei ou ato norma-

;tivo

– II nos julgamentos que possam resultar uniformização de jurispru-

;dência

– III nos julgamentos dos agravos internos interpostos em razão de

- decisões do Vice Presidente e Corregedor em correição parcial e em

;pedido de providência

– .IV nas sessões administrativas

Seção III

REGIMENTO INTERNO TRT13 50

Julgamento em Ambiente Eletrônico

. 82. Art Os procedimentos relativos aos julgamentos em ambiente eletrôni-

, co serão pormenorizados em resolução administrativa observadas as dire-

.trizes contidas nesta seção

. 83. Art Todos os processos são passíveis de julgamento em ambiente ele-

, :trônico exceto

– ;I os destacados pelo relator

– II os destacados ou que contiverem divergência de um ou mais

;magistrados integrantes do órgão julgador

– III aqueles de que faça parte o Ministério Público do Trabalho ou

que tenham sido por ele apontados para pronunciamento em julga-

;mento presencial

– , , IV aqueles em que sendo possível a sustentação oral haja a ins-

.crição do advogado

– V aqueles em que o relator tenha efetuado alteração após pedido

.de inclusão em pauta

§ 1 - - º Reputar se á como concordância com os termos do voto do

relator a ausência de manifestação expressa por parte do magistra-

.do integrante do colegiado julgador

§ 2 º As manifestações de concordância ou discordância dos magis-

, trados integrantes do quórum de julgamento a serem consideradas

, no escore de votação deverão ser posteriores ao momento da pos-

tagem ou de eventual alteração do voto do relator no sistema pro-

.cessual informatizado

. 84. - Art A Secretaria Geral Judiciária e as Coordenadorias das Turmas Julga-

, , doras depois de finalizada a sessão em ambiente eletrônico lavrarão as

, certidões de julgamento dos feitos solucionados eletronicamente remanes-

cendo na respectiva pauta presencial os processos que se enquadrem nas

. 83 .situações previstas no art deste Regimento

REGIMENTO INTERNO TRT13 51

Seção IV

Julgamento em Ambiente Presencial

Subseção I

Diretrizes Gerais

. 85. , - - Art Nas sessões do Tribunal Pleno o Presidente sentar se á na cadeira

; do centro da mesa principal à sua direita terá assento o representante do

, , - Ministério Público do Trabalho e à sua esquerda o Secretário Geral Judi-

; - - - ciário o Vice Presidente e Corregedor sentar se á na primeira cadeira da

; , bancada à direita da mesa principal o desembargador mais antigo na pri-

, , meira cadeira da bancada à esquerda da mesa principal e os demais su-

, , .cessivamente à direita e à esquerda segundo a ordem de antiguidade

. - , Parágrafo único Aplica se às Turmas o disposto neste artigo no

.que couber

. 86. ,Art Caso não haja quórum no horário designado para os julgamentos

30 ( ) ; ,será aguardado o transcurso de trinta minutos persistindo a situação

- - , - .lavrar se á a ata respectiva convocando se nova sessão

. 87. , Art Nas sessões do Tribunal Pleno e das Turmas os trabalhos obede-

:cerão à seguinte ordem

– ;I abertura

– II verificação da adequação do quórum e da presença do repre-

, ;sentante do Ministério Público do Trabalho quando for o caso

– , ;III indicações convocações e propostas

– ;IV julgamento

– .V encerramento

. 88. :Art Anunciado o julgamento e apregoado o processo

REGIMENTO INTERNO TRT13 52

– - I os magistrados não poderão retirar se sem a autorização do

;presidente da sessão

– - - , II ultimar se á o julgamento do feito na mesma sessão a menos

que seja concedida vista regimental ou dado prazo para reexame ao

.relator

. 89. , Art Durante o julgamento não será permitido o uso da palavra sem

.prévia autorização do presidente

Subseção II

Preferência na Ordem dos Julgamentos

. 90. , , Art Para efeito de julgamento terão preferência independentemente

, , de classe data de entrada ou ordem na pauta de julgamento os proces-

:sos

– I que dependerem da atuação de magistrados em férias ou licen-

;ças

– ;II em que foram formulados pedidos de sustentação oral

– ;III cuja parte ou seu advogado esteja presente

– ;IV que tenham preferência legal

– ;V dispensados de inclusão em pauta de julgamento

– ;VI devolvidos em pedido de vista para os magistrados

– .VII adiados na sessão originariamente designada

Subseção III

Sustentação Oral

REGIMENTO INTERNO TRT13 53

. 91. , , , Art Concluído o relatório o presidente da sessão se for o caso dará

a palavra às partes ou aos seus advogados para sustentação oral das res-

, 10 ( ) , pectivas alegações pelo prazo de dez minutos no julgamento das se-

:guintes espécies

– ;I recurso ordinário

– ;II ação rescisória

– ;III mandado de segurança

– ;IV reclamação

– ;V agravo de petição

– ;VI agravos legais e internos

– .VII outras hipóteses previstas em lei

. Parágrafo único Não haverá sustentação oral em agravo de instru-

.mento e nos embargos de declaração

. 92. , - Art Para a organização da ordem dos julgamentos faculta se ao advo-

gado formular pedido de preferência mediante procedimento eletrônico

, pela rede mundial de computadores até o horário previsto para o início

. da sessão (Alterado pela Emenda Regimental 003/2021)

§ 1 º Nas hipóteses de sustentação oral em incidentes de resolução

, de demandas repetitivas de assunção de competência e de

inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público serão

.observadas as disposições específicas contidas no Código de Processo Civil

(Alterado pela Emenda Regimental 003/2021)

§ 2 º Terão prioridade os advogados que vivenciam condições

, , , especiais em conformidade com a lei respeitada a ordem dos pedidos

. mediante comunicação prévia da circunstância ao presidente da sessão

(Alterado pela Emenda Regimental 003/2021)

§ 3 , , º Falará em primeiro lugar o recorrente ou se ambas as partes

, ; tiverem recorrido o autor quando se tratar de processo de compe-

, , , tência originária do Tribunal terá a palavra em primeiro lugar a

.parte autora

REGIMENTO INTERNO TRT13 54

§ 4 º Havendo litisconsortes representados por mais de um advoga-

, 20 ( ) , do o tempo não poderá exceder de vinte minutos distribuídos

, .entre eles proporcionalmente

§ 5 º Aos representantes das partes fica assegurado o uso da pala-

vra para o esclarecimento de dúvida ou equívoco quanto a matéria

, .de fato bem como para os demais casos previstos em lei

§ 6 º A ausência de prévia inscrição não impossibilita a sustentação

oral do advogado (Incuído pela Emenda Regimental 003/2021)

. 93. , Art Não sendo o processo julgado no dia assinalado o advogado de-

, verá renovar o pedido de preferência quando o processo retornar à pau-

. ta (Alterado pela Emenda Regimental 003/2021)

. 94. , Art Na hipótese de o processo ser retirado de pauta depois de reali-

, zada a sustentação oral por um ou mais advogados somente será feita

,nova sustentação oral se houver alteração da composição do Colegiado

.quando da retomada do julgamento

Subseção IV

Votação

. 95. , , Art Nas sessões do Tribunal Pleno a coleta de votos pelo desembar-

, .gador que presidir o julgamento será iniciada pelo relator

§ 1 º O Presidente do Tribunal votará nas sessões judiciais e nas

, -sessões administrativas e terá a palavra após o relator seguindo se

- ,o voto do Vice Presidente e Corregedor e dos demais magistrados

.observada a ordem de antiguidade

§ 2 , º Em se tratando de matéria administrativa votará em primeiro

.lugar o Presidente

§ 3 , º Nas matérias administrativas consideradas de alta relevância o

, .relator votará em primeiro lugar seguido do Presidente

REGIMENTO INTERNO TRT13 55

§ 4 º Em caso , de empate nas sessões plenárias o Presidente terá o

, voto de qualidade salvo nos julgamentos de agravos internos e de

, , , habeas corpus em que prevalecerá respectivamente a decisão agra-

.vada e a decisão favorável ao paciente

. 96. , Art Nas sessões das Turmas a votação é iniciada com o voto do rela-

, - , , tor obedecendo se quanto aos demais magistrados a ordem de antigui-

.dade

. 97. , - - Art Na hipótese de haver divergência facultar se á de imediato a pala-

, 5 ( ) , , - ,vra ao relator por mais cinco minutos para réplica prosseguindo se

, .em seguida a ordem natural de votação

. 98. Art As questões preliminares ou prejudiciais serão apreciadas antes do

, mérito e com prejuízo deste quando acolhidas sendo facultado ao órgão

, , julgador converter o julgamento em diligência se for o caso em prazo

.que for determinado

. , Parágrafo único Rejeitada a questão preliminar ou prejudicial ou se

, - - com elas for compatível a apreciação do mérito seguir se á o julga-

, - mento devendo pronunciar se sobre a matéria principal todos os

, magistrados inclusive os vencidos em quaisquer das prejudiciais ou

.preliminares já examinadas

. 99. - , Art O magistrado não poderá eximir se de proferir o seu voto salvo

, -nas hipóteses de não ter assistido ao relatório estar impedido ou declarar

.se suspeito

. 100. ,Art Cada magistrado terá o tempo necessário para proferir seu voto

- :sendo lhe facultado

– ;I pedir esclarecimento ao relator

– 5 ( ) II usar a palavra por mais cinco minutos após haver votado o

.último magistrado

. 101. Art Em qualquer fase do julgamento os magistrados poderão solicitar

, esclarecimentos às partes e aos seus representantes propondo a conversão

, , .do julgamento em diligência se for o caso para melhor convencimento

REGIMENTO INTERNO TRT13 56

Subseção V

Pedido de Vista

. 102. , Art Antes de concluída a votação é facultado a qualquer magistrado

10 ( ) .pedir vista dos autos pelo prazo improrrogável de dez dias

§ 1 , º Em se tratando de vista em mesa o julgamento será realizado

, na mesma sessão tão logo o magistrado que a requereu se declare

.em condição de votar

§ 2 , º Caso haja pedido de vista de dois ou mais magistrados será

.assegurado o prazo comum de que trata o caput deste artigo

§ 3 , º Se o processo não for devolvido tempestivamente o presiden-

te do órgão correspondente fará a requisição para julgamento na

, sessão subsequente com publicação na pauta em que houver a in-

.clusão

§ 4 § 3 , º Ocorrida a requisição na forma do º se o magistrado que

, formulou o pedido de vista ainda não se sentir habilitado a votar o

, , órgão colegiado havendo quórum mínimo dará continuidade ao jul-

, gamento sendo admitida a convocação de substituto na situação

.que inviabilize a apreciação do feito

§ 5 , º Nas hipóteses previstas neste artigo só participarão do julga-

mento os magistrados presentes à sessão em que ocorreu o pedido

, § 4 .de vista excetuada a hipótese do º

§ 6 ,º O pedido de vista não impede que votem os magistrados que

, - .de logo se considerarem habilitados a fazê lo

Subseção VI

Continuação de Julgamentos Interrompidos ou Adiados

REGIMENTO INTERNO TRT13 57

. 103. Art O julgamento já iniciado prosseguirá mesmo ausente qualquer

, ,magistrado integrante do quórum incluindo o relator caso este já tenha

.votado sobre toda a matéria

§ 1 , º Na continuação do julgamento serão considerados os votos já

proferidos presencialmente pelos ausentes e os constantes dos siste-

mas eletrônicos.

§ 2 - - º Reputar se á como concordância com os termos do voto do

, ,relator a ausência de manifestação expressa até o início da sessão

.por parte do magistrado integrante do colegiado julgador

§ 3 º Quando indispensável para decidir nova questão surgida no

, julgamento ou no caso de modificação do voto do relator consig-

, nada nos sistemas eletrônicos de tramitação processual será dado

, .substituto ao ausente cujo voto não se computará

§ 4 , º Caso o ausente não seja o relator qualquer desembargador

-presente que não tenha participado do julgamento poderá substituí

, .lo desde que se dê por esclarecido

§ 5 , - - º No caso de ausência definitiva do relator proceder se á na for-

. 36 46 .ma dos arts e deste Regimento

Subseção VII

Conclusão do Julgamento

. 104. , , , Art Quando as soluções divergirem coexistindo no entanto pontos

, de convergência prevalecerão os votos concorrentes no que tiverem de

.comum

. , Parágrafo único Não alcançada a maioria serão as questões nova-

, , mente submetidas de forma individual à apreciação de todos os

, .magistrados prevalecendo as que reunirem a maioria de votos

REGIMENTO INTERNO TRT13 58

. 105. , Art Antes de encerrado o debate poderá o representante do Ministé-

rio Público do Trabalho intervir por iniciativa própria ou quando solicitada

.sua manifestação por qualquer dos magistrados

. 106. Art O magistrado poderá modificar seu voto antes da proclamação

.do resultado

. , Parágrafo único Proclamado o resultado a reformulação de voto é

.permitida apenas para retificação de erro evidente

. 107. , Art Concluído o julgamento o Presidente proclamará a decisão e de-

.signará o redator do acórdão

§ 1 , º O acórdão será redigido pelo relator ainda que vencido em

, matéria preliminar em questão prejudicial ou em tema de mérito

.de menor extensão

§ 2 , ,º Sendo acolhida a preliminar sem que haja exame do mérito

, vencido o relator redigirá o acórdão o desembargador que primeiro

.se manifestou a favor da tese vencedora

§ 3 , º Vencido o relator nos principais aspectos do mérito será de-

signado redator do acórdão o magistrado que primeiro se manifes-

.tou a favor da tese vencedora

§ 4 , º Havendo mais de um recurso em julgamento o relator venci-

do no mérito de apenas um deles manterá o encargo de redigir o

.acórdão

§ 5 , º Em se tratando de dissídio coletivo o redator será sempre o

, .relator sorteado ainda que vencido

Subseção VIII

Certidão do Julgamento

REGIMENTO INTERNO TRT13 59

. 108. ,Art Do resultado da decisão e dos eventos ocorridos no julgamento

, o secretário ou coordenador lavrará certidão que deverá ser anexada aos

3 ( ) .autos no prazo de três dias após o encerramento da sessão

. 109. , , Art As atas das sessões quando requeridas serão lavradas pelo se-

, :cretário ou coordenador e mantidas em meio eletrônico devendo conter

– , ;I o dia o mês e a hora de abertura da sessão

– , II os nomes do presidente da sessão do integrante do Ministério

;Público do Trabalho e dos magistrados presentes

– ;III as justificativas dos magistrados ausentes

– , ,IV relatório sumário do expediente mencionando os processos

, recursos ou requerimentos apresentados na sessão a decisão toma-

da com os votos vencidos e os nomes dos que houverem feito sus-

;tentação oral

– ;V eventuais observações aprovadas pelo órgão julgador

– VI a assinatura eletrônica ou física do secretário e do desembar-

.gador que presidiu a sessão

CAPÍTULO VI

DAS AUDIÊNCIAS

. 110. , Art Ressalvados os casos de segredo de justiça as audiências para a

instrução dos processos de competência originária serão públicas e realiza-

, das em dia e hora designados pelo magistrado instrutor a elas devendo

, , , estar presente com antecedência o secretário ou coordenador a quem

:caberá

– , I realizar o pregão dos processos em pauta por determinação do

;presidente da sessão

REGIMENTO INTERNO TRT13 60

– , , II mencionar em ata os nomes das partes e dos advogados pre-

, , , sentes as citações intimações requerimentos e os demais atos e

.ocorrências

. 111. - Art Aquele que tomar parte na audiência não poderá retirar se sem a

, permissão do magistrado que a presidir salvo advogados e o representan-

.te do Ministério Público do Trabalho

CAPÍTULO VII

DOS ACÓRDÃOS

. 112. Art Os acórdãos serão assinados por meio eletrônico e disponibiliza-

dos para as providências atribuídas à secretaria ou coordenadoria do ór-

.gão julgador

§ 1 7 ( ) , º A assinatura deverá ocorrer no prazo de sete dias contado

.da liberação do processo pela secretaria do órgão julgador

§ 2 , º Na ausência do relator ou do redator designado assinará o

acórdão o presidente ou o desembargador mais antigo do órgão

.julgador

§ 3 º A elaboração dos acórdãos constitui atribuição do gabinete do

.relator ou redator designado

§ 4 º O relator fornecerá o relatório aprovado em sessão ao magis-

.trado que for designado para a redação do acórdão

. 113. :Art São elementos essenciais do acórdão

– ;I a ementa

– , , II o relatório que conterá os nomes das partes a identificação

do caso com resumo das questões controvertidas e o registro das

;principais ocorrências havidas no andamento do processo

– ;III a fundamentação vencedora

REGIMENTO INTERNO TRT13 61

– ;IV o dispositivo

– , V os nomes dos integrantes da composição julgadora do presi-

, dente dos trabalhos do representante do Ministério Público do Tra-

, , balho eventualmente presente a data da realização o escore do jul-

, gamento assim como o nome do magistrado vencido e dos que

.tenham votado contrariamente à tese preponderante

§ 1 , º Nas reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo o

, acórdão consistirá unicamente na certidão de julgamento que deve-

, rá conter a indicação suficiente do processo da parte dispositiva e

.das razões de decidir do voto prevalecente

§ 2 º Os dispositivos dos acórdãos devem seguir metodologia redaci-

.onal uniforme

- , VI O voto vencido que será necessariamente declarado e conside-

, rado parte integrante do acórdão para todos os fins legais inclusive

. de prequestionamento ( Inserido pela Resolução

Administrativa TRT13 Nº 029/2024)

. 114. Art Cabe , , ao magistrado ao redigir o acórdão nele incluir todos os

, itens da apreciação deferidos e rejeitados pelo voto da maioria ainda que

, resulte vencido em quaisquer deles hipótese em que ressalvará seu enten-

.dimento pessoal

. , ,Parágrafo único Em caso de reforma de sentença líquida o redator

, .se possível providenciará a correção dos cálculos

Art. 115. Será publicado, no Diário Eletrônico, o identificador do acórdão.

(Alterado pela RA Nº 025/2025)

Art. 115. Serão publicadas, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, apenas

a ementa e a parte dispositiva do acórdão.

. Parágrafo único A republicação deve ser autorizada pelo Presidente

, do Tribunal ou pelo Presidente do órgão prolator da decisão salvo

, quando ocorrer evidente erro material hipótese em que o próprio

.redator poderá determinar a correção

REGIMENTO INTERNO TRT13 62

. 116. , Art Publicado o acórdão a secretaria do órgão julgador adotará as

, providências de lei relativas ao Ministério Público do Trabalho quando es-

te for parte ou quando se tratar de hipótese obrigatória de sua interven-

.ção

. 117. .Art A data de publicação do acórdão será certificada nos autos

TÍTULO III

DO PROCESSO NO TRIBUNAL

CAPÍTULO I

DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

. 118. , Art A uniformização da jurisprudência do Tribunal nos termos deste

, - - :Regimento dar se á por meio de

– – ;I Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR

– – ;II Incidente de Assunção de Competência IAC

– III Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei ou de

.Ato Normativo do Poder Público

Seção I

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

. 119. – , Art O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR ver-

, sando sobre interpretação de regra jurídica poderá ser suscitado pelas

, , partes ou pelo Ministério Público do Trabalho por meio de petição ou

, por qualquer magistrado mediante ofício dirigido ao Presidente do Tribu-

.nal

§ 1 º A arguição do IRDR por desembargador não dependerá de

prévia sujeição da proposta à Turma a que esteja vinculado o susci-

.tante

REGIMENTO INTERNO TRT13 63

§ 2 º O IRDR de iniciativa das partes ou do Ministério Público do

Trabalho somente poderá ser suscitado antes do início do julgamen-

to do processo ou do recurso que pretendam usar como paradig-

.ma

§ 3 , º Sob pena de indeferimento liminar o expediente inicial deverá

ser acompanhado da comprovação da efetiva repetição de processos

que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de

.direito e do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica

§ 4 º É incabível o processamento de IRDR quando o Tribunal Supe-

rior do Trabalho já houver afetado a matéria de direito controverti-

do para a fixação da tese sob o rito de recurso de revista repetiti-

.vo

. 120. , , Art O processamento do IRDR respeitará no que couber os precei-

, tos da legislação processual civil com as peculiaridades do processo do

.trabalho

. 121. , Art O IRDR será distribuído entre os membros do Tribunal por sor-

, , teio salvo se a iniciativa da instauração partir de desembargador caso em

.que este terá prevenção para relatar o incidente

. ,Parágrafo único Se existir mais de um incidente de uniformização

, , de qualquer natureza tratando da mesma matéria a distribuição se-

.rá promovida por prevenção ao relator que recebeu o primeiro

. 122. 10 ( ) Art O relator terá dez dias para analisar os pressupostos conti-

. 119, §§ 3 4 , dos no art º e º deste Regimento e solicitará pauta do Tribu-

, .nal Pleno para que se promova o juízo de admissibilidade do IRDR

. 123. ,Art Será lavrado acórdão da decisão que admitir ou rejeitar o IRDR

, observadas as cautelas pertinentes ao Ministério Público do Trabalho nas

, .hipóteses de desistência ou abandono conforme regra encerrada no art

126 .deste Regimento

. Parágrafo único A decisão quanto à admissibilidade do incidente é

.irrecorrível

REGIMENTO INTERNO TRT13 64

. 124. , , Art Admitido o IRDR ficam suspensos os processos pendentes indivi-

, 13 .duais ou coletivos que tramitam na Justiça do Trabalho da ª Região

§ 1 , , º Poderá o Tribunal Pleno ao admitir o IRDR modular os efeitos

.da suspensão

§ 2 , º Durante a suspensão o pedido de tutela de urgência deverá

.ser dirigido ao juízo perante o qual tramita o processo suspenso

§ 3 º A instauração do IRDR não prejudicará a instrução integral das

, causas no primeiro grau de jurisdição além do julgamento antecipa-

,do parcial do mérito de eventuais pedidos distintos e cumulativos

, , , , cabendo inclusive de imediato recurso ordinário da sentença assim

.como sua execução provisória ou definitiva

. 125. , -Art Após admitido o IRDR pelo Tribunal Pleno a Secretaria Geral

, , :Judiciária independentemente de publicação do acórdão deverá promover

– , , I a atualização na forma regulamentar do banco eletrônico de

;dados disponível para consulta no sítio eletrônico do Tribunal

– II a ciência das instâncias superiores acerca da instauração do IR-

;DR

– , , III a comunicação pelo meio mais célere aos competentes órgãos

. 124 .judiciários quanto à suspensão referida no art deste Regimento

. 126. Art A desistência ou o abandono do processo não impedirá o exame

, do mérito do IRDR hipótese em que o Ministério Público do Trabalho as-

.sumirá sua titularidade

. 127. :Art Cabe ao relator do IRDR

– , I intimar as partes e demais interessados na controvérsia para

, 15 ( ) , que no prazo comum de quinze dias juntem documentos e

requeiram as diligências que entenderem necessárias à elucidação da

;questão de direito controvertida

REGIMENTO INTERNO TRT13 65

– , , II requisitar quando for o caso informações a órgãos em cujo ju-

, -ízo tramita processo no qual se discute o objeto do IRDR fixando

15 ( ) ;lhes o prazo de quinze dias

– III designar audiência pública para ouvir pessoas com experiência

;e conhecimento na matéria

– , 48 ( ) , IV determinar em até quarenta e oito horas contadas do

, encerramento da instrução as providências necessárias à intimação

, , , - do Ministério Público do Trabalho para querendo manifestar se no

15 ( ) ;prazo máximo de quinze dias

– , 20V apor o visto para inclusão do IRDR em pauta no prazo de

( ) , vinte dias contado do recebimento dos autos do Ministério Públi-

.co do Trabalho

. 128. Art Para garantir o amplo conhecimento da matéria objeto de unifor-

, , mização serão disponibilizadas aos integrantes do Tribunal com antece-

15 ( ) , dência mínima de quinze dias da pauta de julgamento do IRDR có-

, pias da instrução processual do relatório pormenorizado do relator e da

. manifestação do Ministério Público do Trabalho

. 129. Art Caberá ao Presidente do Tribunal designar sessão para julgamen-

to do IRDR em data que possibilite a participação do maior número de

.desembargadores

§ 1 º O julgamento do IRDR poderá se dar pelo voto da maioria

, simples dos desembargadores presentes à sessão hipótese em que

constituirá Tese Jurídica Prevalecente do Tribunal quanto ao tema

.controvertido

§ 2 .º O julgamento do IRDR somente comporta vista em mesa

. 130. Art É assegurado às partes e demais interessados o direito à susten-

, - :tação oral por ocasião do julgamento do IRDR observando se o seguinte

– I autor e réu do processo originário e o Ministério Público do

15 ( ) Trabalho terão quinze minutos cada um para defesa de suas te-

;ses

REGIMENTO INTERNO TRT13 66

– 15 ( ) II os demais interessados terão o prazo de quinze minutos

, , para sustentação oral divididos entre todos sendo exigida a inscri-

, ção nos termos deste Regimento podendo este prazo ser ampliado

, pelo desembargador que presidir o julgamento em razão do núme-

.ro de inscritos

. 131. Art O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os funda-

, , mentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida sejam favoráveis

.ou contrários

. 132. , :Art Julgado o IRDR a tese jurídica será aplicada

– I a todos os processos individuais ou coletivos que versam sobre

idêntica questão de direito e que tramitam na Justiça do Trabalho

13 ;da ª Região

– , II aos casos futuros ressalvadas as hipóteses de revisão da súmu-

.la ou tese jurídica prevalecente

. Parágrafo único A tese fixada no julgamento não será aplicada aos

casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é

.distinta daquela delimitada pelo IRDR

. 133. , Art Não observada a tese adotada no IRDR caberá reclamação ao

, Tribunal Pleno que será autuada e distribuída na forma prevista neste Re-

.gimento

. 134. Art Do julgamento do mérito do IRDR caberá recurso de revista para

, .o Tribunal Superior do Trabalho dotado de efeito devolutivo

Seção II

Incidente de Assunção de Competência

. 135. – Art É admissível o Incidente de Assunção de Competência IAC

, quando o julgamento de recurso de remessa necessária ou de processo

, de competência originária envolver relevante questão de direito com gran-

, .de repercussão social sem repetição em múltiplos processos

REGIMENTO INTERNO TRT13 67

. , Parágrafo único Ocorrida a hipótese de assunção de competência o

, relator proporá à Turma de ofício ou a requerimento da parte ou

, , do Ministério Público do Trabalho que o recurso a remessa neces-

sária ou o processo de competência originária seja julgado pelo Tri-

.bunal Pleno nessa condição

. 136. , Art Instaurado e autuado o IAC o desembargador proponente atuará

, .como relator devendo lançar seu visto no prazo regimental

§ 1 , º Proposta a assunção de competência por juiz convocado será

.o relator o primeiro desembargador que a tenha acolhido

§ 2 º Após o recebimento do IAC e independentemente de publica-

, - ção do acórdão a Secretaria Geral Judiciária deverá promover a atu-

, , alização na forma regulamentar do banco eletrônico de dados dis-

.ponível para consulta no sítio eletrônico do Tribunal

. 137. , , Art Admitido o IAC o Tribunal Pleno julgará o recurso a remessa

.necessária ou o processo de competência originária

. , Parágrafo único Não admitido o IAC o processo retornará ao rela-

, ,tor de origem nos termos da respectiva certidão de julgamento

.dispensada a lavratura de acórdão

. 138. Art O acórdão proferido em IAC vinculará todos os juízes e órgãos

, .fracionários exceto se houver revisão de tese

. - Parágrafo único Aplica se à decisão do IAC a regra encerrada no

. 132 .art deste Regimento

. 139. - Art Aplica se o disposto nesta seção quando ocorrer relevante ques-

tão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a com-

.posição de divergência entre as Turmas do Tribunal

Seção III

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade de Lei

ou de Ato Normativo do Poder Público

REGIMENTO INTERNO TRT13 68

. 140. , Art A inconstitucionalidade de lei ou de ato do poder público em

, controle difuso poderá ser arguida em qualquer processo em tramitação

.nos órgãos julgadores do Tribunal

. 141. , Art Ouvidos o Ministério Público do Trabalho e as partes a arguição

de inconstitucionalidade será submetida à apreciação do colegiado em que

, tramita o feito salvo quando já houver pronunciamento do Supremo Tri-

, bunal Federal do Tribunal Superior do Trabalho ou do Tribunal Pleno so-

.bre a questão

§ 1 , .º Rejeitada a arguição prosseguirá o julgamento

§ 2 , º Acolhida a arguição perante o Tribunal Pleno a matéria será

, :submetida de imediato à apreciação exceto se

– I o relator originário for juiz em substituição a desembarga-

, § 3 ,dor hipótese em que será aplicável a regra contida no º

, ;inciso II deste artigo

– , , II o Tribunal Pleno por maioria simples em decisão irrecor-

, rível considerando a relevância da matéria e a representativi-

, dade dos postulantes entender necessária a manifestação dos

. 144 145 órgãos e entidades mencionados nos arts e deste

, Regimento hipótese em que o processo será retirado de

pauta para a adoção das medidas a serem determinadas pelo

.relator

§ 3 , º Acolhida a arguição perante as Turmas o presidente da sessão

, determinará a autuação a remessa e a distribuição do incidente ao

, :Tribunal Pleno atribuindo como relator

– , I o relator originário do feito caso tenha acolhido a argui-

;ção

– II o primeiro desembargador que tenha acompanhado a

, proposição caso o relator originário a rejeite ou se trate de

.juiz convocado

REGIMENTO INTERNO TRT13 69

§ 4 º Cópia do acórdão que acolheu a arguição do incidente suscita-

.do perante as Turmas será remetida a todos os desembargadores

. 142. Art É irrecorrível a decisão que declara imprescindível o pronuncia-

, mento do Tribunal Pleno sobre a inconstitucionalidade de lei de disposi-

.ção nela contida ou de ato normativo do poder público

. 143. - , Art A Secretaria Geral Judiciária tão logo seja informada do acolhi-

, , mento da arguição dará publicidade à instauração do incidente mediante

, a inclusão de nota em segmento próprio do sítio eletrônico do Tribunal a

. 103fim de permitir eventual intervenção dos legitimados referidos no art

, da Constituição Federal certificando nos autos a data de veiculação da in-

.formação

§ 1 º A divulgação deverá indicar a lei ou o ato normativo objeto

.do incidente e a possibilidade de intervenção

§ 2 15º As intervenções serão permitidas dentro do período de

( ) , quinze dias iniciado a partir da divulgação da instauração do inci-

.dente

§ 3 º Considerando a relevância da matéria e a representatividade

, , ,dos postulantes o relator poderá admitir por despacho irrecorrível

.a manifestação de outros órgãos ou entidades

. 144. , , Art O relator do incidente se for o caso determinará a notificação

da pessoa jurídica de direito público responsável pela edição do ato ques-

, 15 ( ) .tionado para que se manifeste no prazo de quinze dias

. 145. , Art Julgado o incidente pelo Tribunal Pleno o relator originário dará

.prosseguimento ao processo sobrestado

. 146. Art A decisão declaratória de inconstitucionalidade será observada

tanto no acórdão do órgão originário que julgar o processo no qual o in-

cidente foi suscitado quanto nos demais feitos em trâmite na Justiça do

13 .Trabalho da ª Região e que envolvam a mesma questão de direito

REGIMENTO INTERNO TRT13 70

Seção IV

Súmulas e Teses Prevalecentes

. 147. Art A jurisprudência firmada pelo Tribunal será compendiada em sú-

, , - - , mulas ou teses prevalecentes na forma da lei e aplicar se á obrigatoria-

, 13 .mente aos feitos submetidos à Justiça do Trabalho da ª Região

§ 1 º As súmulas e teses prevalecentes deverão ser redigidas de

, - acordo com os princípios da clareza e da concisão evitando se di-

.vagações científicas

§ 2 º Nenhuma súmula ou tese prevalecente poderá reproduzir en-

, tendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal

Superior do Trabalho ou pelo próprio Tribunal Regional do Trabalho

13 .da ª Região

. 148. , ,Art As súmulas e teses prevalecentes seus adendos e suas emendas

, 3datadas e numeradas em séries separadas e contínuas serão publicadas

( ) , três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em datas próxi-

, .mas assim como nos boletins e no sítio eletrônico do Tribunal

§ 1 .º As edições ulteriores incluirão os adendos e as emendas

§ 2 , , º Também serão divulgados no sítio eletrônico do Tribunal os

principais julgados que deram origem às súmulas e teses prevale-

, .centes de forma referenciada ou transcrita

. 149. Art Nas iniciativas da Comissão de Jurisprudência para a aprovação

, - - , de súmula ou tese prevalecente proceder se á ao sorteio do relator exclu-

, , .ídos nesta hipótese os integrantes da mencionada comissão

. 150. , ,Art Qualquer dos desembargadores poderá propor em novos feitos

,a revisão da jurisprudência compendiada em súmula ou tese prevalecente

- , .procedendo se ao sobrestamento dos feitos se necessário

. Parágrafo único Na hipótese de ser sugerida por algum dos desem-

, , bargadores durante o julgamento a revisão da jurisprudência com-

REGIMENTO INTERNO TRT13 71

, , pendiada em súmula ou tese prevalecente o órgão julgador se

, .acolher a proposta remeterá o feito à Comissão de Jurisprudência

. 151. Art As súmulas e teses prevalecentes canceladas ou alteradas mante-

, , rão a respectiva numeração com a nota correspondente tomando novos

.números as que forem editadas

. 152. , Art Para o exame e a apreciação dos projetos de súmula bem como

, para a revisão e cancelamento o Tribunal Pleno será composto unicamen-

te de seus membros efetivos e decidirá pelo voto da maioria absoluta dos

.desembargadores

. 153. Art A citação da súmula ou tese prevalecente pelo número corres-

, , pondente dispensará perante o Tribunal a referência a outros julgados no

.mesmo sentido

CAPÍTULO II

DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

. 154. , :Art Compete ao Tribunal Pleno julgar originariamente

– ;I ação rescisória

– ;II mandado de segurança

– III mandado de injunção e habeas data;

– IV habeas corpus;

– ;V dissídio coletivo

– ;VI restauração de autos

– ;VII conflito de competência e atribuição

– .VIII reclamação referente a processo de sua competência

REGIMENTO INTERNO TRT13 72

Seção I

Ação Rescisória

. 155. Art Caberá ação rescisória das decisões de mérito transitadas em jul-

, 13 , gado prolatadas no âmbito da Justiça do Trabalho da ª Região no pra-

, , , zo e nas hipóteses previstas na lei observada para o julgamento a com-

.petência do Tribunal Pleno

. 156. , Art A ação rescisória terá início por petição preenchidos os requisi-

.tos legais aplicáveis ao processo do trabalho

. 157. , Art A petição inicial será indeferida pelo relator se não preenchidas

, .as exigências legais e não suprida a irregularidade na forma da lei

. 158. , Art Nas ações rescisórias que dispensem a fase instrutória o relator

, , também poderá independentemente da citação do réu julgar liminarmente

, , improcedente o pedido se verificar desde logo a decadência ou se con-

:cluir configurada contrariedade a

– I súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior do

;Trabalho

– II acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribu-

;nal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos

– III entendimento firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da

13 ª Região sobre direito local ou em incidentes de assunção de

.competência e de resolução de demandas repetitivas

. 159. :Art Compete ao relator da ação rescisória

– , , I receber ou rejeitar liminarmente a petição inicial e as exceções

;opostas

– , - II determinar a citação do réu designando lhe prazo nunca inferi-

15 ( ) 30 ( ) , or a quinze dias nem superior a trinta dias para queren-

, .do apresentar resposta

REGIMENTO INTERNO TRT13 73

. Parágrafo único Quando os fatos alegados pelas partes dependerem

, de prova a ser produzida o relator designará audiência de instrução

, ou delegará atribuições a juiz de Vara do Trabalho fixando prazo

1 ( ) 3 ( ) ;de um a três meses para a devolução dos autos

. 160. , Art Concluída a instrução será aberta vista ao autor e ao réu para

, , 10 ( ) .razões finais sucessivamente pelo prazo de dez dias

. , .Parágrafo único Findo o prazo serão os autos conclusos ao relator

. 161. Art Não estará impedido de votar no julgamento da ação o redator

, , , da decisão rescindenda não podendo entretanto ser relator na ação res-

.cisória

Seção II

Mandado de Segurança

. 162. Art Cabe mandado de segurança contra atos de autoridades judiciá-

13rias e administrativas vinculadas ao Tribunal Regional do Trabalho da ª

, .Região bem como contra atos do próprio Tribunal e de seus órgãos

. 163. , Art O mandado de segurança de competência originária do Tribunal

, , Pleno terá seu processo iniciado por petição que preencherá os requisitos

, legais devendo conter a indicação da autoridade a quem se atribua o ato

.impugnado

. Parágrafo único No caso em que o documento necessário à prova

das alegações se encontre em repartição ou estabelecimento público

- ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê lo por certi-

, , , , , dão o relator a pedido do impetrante ordenará mediante ofício a

exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e

, , 10 ( ) ,marcará para o cumprimento da ordem o prazo de dez dias

,devendo ser feita a requisição no próprio instrumento de intimação

no caso de a autoridade recusante ser aquela apontada como coa-

.tora

REGIMENTO INTERNO TRT13 74

. 164. , Art Salvo nos casos vedados em lei o relator poderá determinar a

, suspensão liminar do ato que deu motivo ao pedido quando for relevante

,o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida

.caso seja concedida

§ 1 , º Deferida a medida liminar o processo terá prioridade para jul-

.gamento

§ 2 , , º Se por ação ou omissão o beneficiário da liminar der causa à

, procrastinação do julgamento do pedido poderá o relator revogar a

.medida

. 165. , Art O relator determinará a notificação da autoridade impetrada en-

- , viando lhe cópias da petição e dos documentos que a acompanham por

, , 10 ( ) , meio eletrônico a fim de que no prazo de dez dias preste informa-

.ções

. , .Parágrafo único Havendo litisconsorte será determinada sua citação

. 166. Art Transcorrido o prazo para informações da autoridade impetrada e

, , ,após ouvido quando for o caso o litisconsorte os autos serão disponibili-

, zados ao Ministério Público do Trabalho que opinará no prazo improrro-

10 ( ) .gável de dez dias

. 167. , Art Com ou sem o parecer do Ministério Público o relator deverá

, .apor o visto no prazo regimental

. 168. , Art A concessão ou a denegação da segurança na vigência da medi-

, da liminar será imediatamente comunicada à autoridade apontada como

, , .coatora e se for o caso à pessoa jurídica interessada

Seção III

Mandado de Injunção e Habeas Data

. 169. Art No mandado de injunção e no habeas data, serão observadas as

, , normas da legislação pertinente e de forma supletiva e subsidiária a lei

.de regência do mandado de segurança e o Código de Processo Civil

REGIMENTO INTERNO TRT13 75

Seção IV

Habeas Corpus

. 170. Art Impetrado o habeas corpus, o relator requisitará informações do

, , , :apontado coator no prazo que fixar podendo ainda

– I nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pe-

, ;dido se o impetrante não for bacharel em Direito

– ;II ordenar diligências necessárias à instrução do pedido

– , III se convier ouvir o paciente determinar sua apresentação à ses-

;são de julgamento

– IV no habeas corpus , - preventivo expedir salvo conduto em favor

, , do paciente até decisão do feito se houver grave risco de se con-

.sumar a violência

. 171. :Art O pedido será indeferido liminarmente nas seguintes hipóteses

– ;I não cabimento

– II manifesta incompetência do Tribunal para dele conhecer origina-

;riamente

– .III reiteração de outro pedido com os mesmos fundamentos

. 172. , Art Instruído o processo e ouvido o Ministério Público do Trabalho o

, relator o submeterá a julgamento na primeira sessão do Tribunal Pleno in-

.dependentemente de pauta

. - , Parágrafo único Opondo se o paciente não se conhecerá do pedi-

.do

. 173. Art A decisão concessiva de habeas corpus será imediatamente comu-

- , nicada às autoridades a quem couber cumpri la sem prejuízo da remessa

.de cópia do acórdão

REGIMENTO INTERNO TRT13 76

. , Parágrafo único A comunicação mediante ofício ou qualquer outro

, - , meio idôneo bem como o salvo conduto em caso de ameaça de

, .violência ou coação serão firmados pelo relator

. 174. , , Art A autoridade administrativa prisional o escrivão o oficial de justi-

, ça ou a autoridade judiciária policial ou militar que embaraçar ou procras-

tinar o encaminhamento do pedido de habeas corpus, ou as informações

, , sobre a causa da violência coação ou ameaça serão multados na forma

, da legislação processual vigente sem prejuízo de outras sanções penais ou

.administrativas

. 175. Art O Presidente do Tribunal expedirá mandado contra a autoridade

, administrativa prisional e oficiará ao Ministério Público para que promova

, a ação penal no caso de desobediência ou retardamento abusivo no cum-

primento da ordem de habeas corpus.

. , Parágrafo único Na hipótese deste artigo o Presidente do Tribunal

,adotará as providências necessárias ao cumprimento da decisão

.com emprego dos meios legais cabíveis

Seção V

Dissídio Coletivo

. 176. Art , , Frustrada total ou parcialmente a autocomposição dos interesses

coletivos em negociação direta ou mediante intermediação do órgão admi-

, , , nistrativo competente as partes poderão de comum acordo ajuizar dissí-

.dio coletivo ou solicitar individualmente a mediação ao Tribunal

§ 1 º Na impossibilidade real de encerramento da negociação coleti-

. 616, § 3 ,va em curso antes do termo final a que se refere o art º

, da Consolidação das Leis do Trabalho a entidade interessada pode-

, rá formular protesto judicial em petição escrita dirigida ao Presiden-

, - .te do Tribunal a fim de preservar a data base da categoria

§ 2 § 1 , º Deferida a medida prevista no º a representação coletiva

30 ( ) , será ajuizada no prazo máximo de trinta dias contado da inti-

, .mação sob pena de perda da eficácia do protesto

REGIMENTO INTERNO TRT13 77

§ 3 , º O pedido de mediação do Tribunal formulado antes da instau-

, - , ração do dissídio coletivo será dirigido à Vice Presidência que mar-

.cará audiência para composição do conflito

. 177. :Art Os dissídios coletivos podem ser

– , I de natureza econômica para a instituição de normas e condi-

;ções de trabalho

– , II de natureza jurídica para interpretação de cláusulas de senten-

, , ças normativas de instrumentos de negociação coletiva acordos e

, convenções coletivas de disposições legais particulares de categoria

;profissional ou econômica e de atos normativos

– , III originários quando inexistentes ou em vigor normas e condi-

, ;ções especiais de trabalho decretadas em sentença normativa

– , IV de revisão quando destinados a reavaliar normas e condições

coletivas de trabalho preexistentes que se tornarem injustas ou inefi-

;cazes pela modificação das circunstâncias que as ditaram

– V de declaração sobre a paralisação do trabalho decorrente de

.greve

. 178. , Art Serão dirigidos ao Presidente do Tribunal para apreciação ou de-

, :signação de audiência de instrução ou composição conforme o caso

– ;I a petição inicial do dissídio coletivo

– II o pedido de mediação formulado antes da instauração do dissí-

;dio

– .III o pedido de tutela provisória em caso de greve

. 179. , - - Art Na audiência de instrução as partes pronunciar se ão sobre as

, , bases da conciliação e se não aceitas o Presidente do Tribunal apresenta-

.rá a solução que lhe pareça adequada para resolver o dissídio

REGIMENTO INTERNO TRT13 78

§ 1 , º Havendo acordo quanto à totalidade do objeto do dissídio o

- Presidente deverá submetê lo à homologação do Tribunal Pleno na

, primeira sessão ou em sessão extraordinária independentemente de

, inclusão em pauta dispensada a remessa prévia dos autos ao Minis-

, tério Público do Trabalho que poderá oficiar em mesa ou emitir pa-

, .recer no prazo legal se assim o requerer

§ 2 , , - - º Não havendo acordo ou sendo este parcial realizar se á a ins-

, , - trução que será iniciada com a contestação seguindo se a produ-

.ção de provas e razões finais

§ 3 º Os autos serão enviados ao Ministério Público do Trabalho nas

24 ( ) .vinte e quatro horas seguintes ao encerramento da instrução

§ 4 , º Ouvido o Ministério Público do Trabalho o processo será dis-

.tribuído

. 180. Art Na hipótese de greve ou ameaça de paralisação em serviços ou

, :atividades essenciais com possibilidade de lesão do interesse público

– I o dissídio coletivo poderá ser ajuizado pelo Ministério Público

;do Trabalho

– , II a audiência deverá ser realizada o mais breve possível dispen-

- . 841 ;sando se o prazo do art da Consolidação das Leis do Trabalho

– , , III o Presidente do Tribunal justificando a urgência poderá avocar

,para si a relatoria e convocará sessão para julgamento do dissídio

, , notificando as partes por meio de seus patronos e cientificando o

, , , 12 (Ministério Público tudo com antecedência de pelo menos do-

) .ze horas

. Parágrafo único Caberá ao Presidente do Tribunal apreciar o pedido

, , de tutela provisória antecedente ou incidental formulado para im-

pedir despedidas sem justa causa ou para garantir a observância da

, continuidade dos serviços ou atividades essenciais podendo impor

.multa pelo descumprimento da decisão

REGIMENTO INTERNO TRT13 79

. 181. , Art A apreciação do dissídio será feita cláusula a cláusula podendo o

, , ,Tribunal antes da proclamação final do julgamento na mesma assentada

, e tendo em vista o total dos pedidos examinados rever a solução propos-

, , , ta de modo que a decisão normativa traduza em seu conjunto a justa

composição do conflito de interesses das partes e guarde adequação com

.o interesse da coletividade

. Parágrafo único Constarão do acórdão o inteiro teor das cláusulas

, , deferidas os fundamentos do deferimento ou indeferimento o novo

texto das cláusulas eventualmente modificadas pelo órgão julgador e

.o valor das custas

. 182. , Art A certidão de julgamento será publicada de imediato indepen-

dentemente da redação da ata final dos trabalhos e da lavratura do acór-

.dão

. 183. Art Requerida a homologação de acordo em processo de dissídio co-

, , letivo antes ou depois do julgamento da apresentação de recursos ou da

, - - :publicação do acórdão adotar se á o seguinte procedimento

– ;I o pedido será apreciado pelo relator

– ,II o processo será redistribuído a um dos membros do colegiado

, , se ausente por qualquer motivo o relator e se não houver juiz

;convocado

– III o pleito será apreciado independentemente de publicação de

, , pauta cabendo ao relator apresentar os autos em mesa na primei-

, ra sessão ordinária subsequente à formulação do pedido ou em

, sessão extraordinária designada para esse fim sendo de igual modo

, dispensada a prévia inclusão em pauta quando o pedido ingressar

.antes do julgamento do dissídio coletivo

. 184. ,Art O acordo judicial homologado no processo de dissídio coletivo

, abrangendo a totalidade ou parte das pretensões tem força de decisão ir-

.recorrível para as partes

REGIMENTO INTERNO TRT13 80

Seção VI

Restauração de Autos

. 185. , , Art A restauração de autos eletrônicos ou não será realizada de ofí-

cio ou a requerimento de qualquer das partes ou do Ministério Público do

.Trabalho

. , Parágrafo único Havendo autos suplementares nestes prosseguirá o

.processo

. 186. Art O pedido de restauração de autos será apresentado ao Presiden-

te do Tribunal e distribuído ao relator do processo desaparecido ou ao

.seu substituto

. - , , Parágrafo único Aplicam se à restauração de autos no Tribunal as

.normas do Código de Processo Civil

. 187. , , Art O relator determinará as diligências necessárias solicitando se

, .preciso for informações e cópias autenticadas a outros juízos e tribunais

. 188. Art O julgamento da restauração caberá ao colegiado perante o qual

.tramitava o processo desaparecido

. , , Parágrafo único Julgada a restauração será lavrado acórdão e após

, .publicado o processo seguirá os trâmites normais

Seção VII

Conflito de Competência e de Atribuições

. 189. Art O conflito de competência poderá ocorrer entre autoridades judi-

; , .ciárias o de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas

. 190. - - :Art Dar se á conflito quando

– 2 ( ) ;I duas ou mais autoridades se declararem competentes

REGIMENTO INTERNO TRT13 81

– 2 ( ) , II duas ou mais autoridades se declararem incompetentes atri-

;buindo uma à outra a competência

– 2 ( ) III houver controvérsia entre duas ou mais autoridades sobre a

.reunião ou separação de processos

. Parágrafo único A autoridade que não acolher a competência decli-

, nada deverá suscitar o conflito salvo se a atribuir a uma outra au-

.toridade

. 191. :Art O conflito poderá ser suscitado ao Tribunal

– , ;I por qualquer das autoridades conflitantes por ofício

– II pela parte interessada ou seus representantes legais e pelo Mi-

, .nistério Público do Trabalho por petição

. Parágrafo único O ofício e a petição serão instruídos com os docu-

.mentos necessários à prova do conflito

. 192. , Art O conflito será autuado processado e julgado perante o Tribunal

.Pleno

. 193. , ,Art O relator de ofício ou a requerimento de qualquer das partes

, , poderá determinar quando positivo o conflito o sobrestamento do pro-

, , , , cesso e nesse caso bem como no de conflito negativo designará um

, , .dos órgãos para resolver em caráter provisório as medidas urgentes

. 194. Art O conflito poderá ser julgado de plano quando sua decisão se

:fundar em

– , I súmula do Supremo Tribunal Federal do Tribunal Superior do

Trabalho ou súmula ou tese prevalecente do Tribunal Regional do

13 ;Trabalho da ª Região

– II tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em inci-

.dente de assunção de competência

REGIMENTO INTERNO TRT13 82

. 195. , Art Sempre que necessário o relator ouvirá as autoridades em confli-

, , 10to ou apenas a suscitada se uma delas for suscitante no prazo de

( ) .dez dias

. , .Parágrafo único Findo o prazo serão os autos conclusos ao relator

. 196. , Art Ao decidir o conflito o Tribunal declarará qual a autoridade com-

, - petente pronunciando se também sobre a validade dos atos da autoridade

.incompetente

§ 1 º A decisão será comunicada imediatamente às autoridades em

, .conflito devendo prosseguir o feito no juízo ou órgão competente

§ 2 , º No caso de conflito positivo o Presidente do Tribunal poderá

, , , determinar o cumprimento de imediato da decisão proferida la-

- .vrando se o acórdão posteriormente

. 197. , Art Salvo embargos de declaração da decisão que resolver o conflito

não caberá recurso nem poderá a matéria ser renovada na discussão da

.causa principal

CAPÍTULO III

DOS INCIDENTES

Seção I

Impedimento e Suspeição

. 198. - Art Os magistrados devem declarar se impedidos ou suspeitos nas hi-

, , póteses previstas em lei e neste Regimento e não o fazendo poderão ser

.recusados por qualquer das partes

. Parágrafo único O relator declarará o impedimento ou a suspeição

; - mediante despacho os demais magistrados poderão fazê lo na ses-

, , - são de julgamento de forma verbal ou eletrônica registrando se o

.fato na certidão de julgamento

. 199. Art A arguição de impedimento ou suspeição do relator deverá ser

15 ( ) apresentada até quinze dias após a distribuição ou após o conheci-

REGIMENTO INTERNO TRT13 83

, , mento do fato respectivamente quando fundada em motivo preexistente

.ou em fato superveniente

§ 1 º A arguição de suspeição ou impedimento dos demais magistra-

, dos poderá ser feita até o início do julgamento deduzida em peti-

ção específica assinada pela parte ou por procurador com poderes

, , especiais dirigida ao relator do processo indicando os fatos que a

, motivaram e acompanhada de prova documental e rol de testemu-

, .nhas se houver

§ 2 , º A arguição será sempre individual não ficando os demais ma-

- , .gistrados impedidos de apreciá la ainda que também recusados

. 200. Art Será liminarmente rejeitada a arguição que o relator e demais

magistrados participantes do julgamento considerarem manifestamente im-

.procedente

. 201. , Art Recebida a exceção será ouvido o magistrado recusado no prazo

5 ( ) , - 10 ( ) .de cinco dias seguindo se dilação probatória de dez dias

. 202. , Art O relator ao declarar ou reconhecer o impedimento ou a suspei-

, , .ção determinará a redistribuição do processo na forma regimental

§ 1 , ,º O magistrado não aceitando a suspeição ou o impedimento

, continuará vinculado ao processo que terá sua apreciação suspensa

.até a solução do incidente

§ 2 , º O incidente será autuado em separado com designação de re-

lator entre os demais integrantes do colegiado competente para o

.julgamento do processo

. 203. , Art No curso do julgamento do incidente eventual medida de urgên-

cia relativa ao processo principal será posta à apreciação do magistrado

que seguir na ordem de antiguidade aquele apontado como impedido ou

, .suspeito entre os integrantes não recusados do órgão colegiado

. , Parágrafo único Excepcionalmente no caso de arguição de impedi-

,mento ou de suspeição de todos os integrantes do órgão julgador

.o exame da medida de urgência caberá ao Presidente do Tribunal

REGIMENTO INTERNO TRT13 84

. 204. , Art Reconhecido o impedimento ou a suspeição do relator o colegia-

, , do ao julgar o incidente fixará o momento a partir do qual o magistrado

, não poderia ter atuado e declarará a nulidade dos seus atos se pratica-

, dos quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição e o

, .processo será redistribuído na forma regimental

. 205. Art A exceção de impedimento ou de suspeição oposta contra juiz

:de primeiro grau observará o seguinte

– I a parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição

, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos em

, petição fundamentada e devidamente instruída dirigida ao juiz da

;causa

– , , II o juiz reconhecendo o impedimento ou a suspeição determina-

, , , rá a remessa dos autos ao seu substituto ou não existindo solici-

;tará à Corregedoria Regional a designação de magistrado

– , , III recusada a arguição o juiz prestará informações no prazo de

24 ( ) , vinte e quatro horas e remeterá a exceção ao Tribunal em au-

;tos apartados

– , IV a exceção manifestamente improcedente ou quando oposta

, após a prolação da sentença será liminarmente rejeitada pelo rela-

, tor em decisão irrecorrível sem prejuízo da eventual renovação da

;matéria por meio de recurso da decisão definitiva

– , V o relator poderá designar outro juiz para resolver em caráter

, ;provisório as medidas urgentes

– , VI existindo necessidade de produção de prova oral o relator po-

, derá delegar competência a juiz de primeiro grau que não o pró-

, , prio juiz excepto mediante requisição à Corregedoria Regional fi-

, , ;xando desde logo prazo para a realização da diligência

– , VII instruída a exceção o relator levará o incidente a julgamento

;na primeira sessão subsequente

REGIMENTO INTERNO TRT13 85

– , VIII acolhida a exceção o colegiado determinará o prosseguimen-

to do processo principal com o substituto legal do magistrado recu-

, , , sado pronunciando se for o caso a nulidade dos atos judiciais por

.este último praticado

Seção II

Tutela Provisória

. 206. Art A tutela provisória poderá ser requerida antes ou no curso do

, - - processo principal e deste será sempre dependente aplicando se lhe o dis-

.posto na legislação processual

. 207. :Art O pedido de tutela provisória será

- , I apresentado diretamente ao relator quando for requerido inci-

;dentalmente

– , ,II distribuído entre os integrantes do colegiado Turma ou Pleno

.se a medida for requerida em procedimento preparatório

§ 1 º Na hipótese do inciso II o relator ficará prevento para o pro-

.cesso respectivo

§ 2 , º Na hipótese de greve o pedido de tutela provisória será diri-

.gido ao presidente do Tribunal

Seção III

Habilitação Incidente

. 208. , Art A habilitação incidente ocorrendo o falecimento de uma das par-

, .tes será processada na forma da lei processual civil

Seção IV

REGIMENTO INTERNO TRT13 86

Suspensão de Tutela Provisória contra o Poder Público

. 209. , , Art O Presidente do Tribunal nos termos da lei a requerimento do

Ministério Público Trabalho ou da pessoa jurídica de direito público inte-

, ressada em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimi-

, , , dade e para evitar grave lesão à ordem à saúde à segurança e à econo-

, , , mia públicas poderá por decisão fundamentada suspender a execução de

liminar ou a efetivação de tutela provisória de urgência ou da evidência

, ,concedidas ou mantidas por unidades de jurisdição vinculadas ao Tribunal

.nas ações movidas contra o poder público ou seus agentes

§ 1 , º Se necessário o Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e

, 72 ( ) .o Ministério Público do Trabalho em setenta e duas horas

§ 2 , º Da decisão que conceder ou denegar a suspensão caberá

, , agravo interno sem efeito suspensivo que será relatado pelo Presi-

dente do Tribunal na primeira sessão do Tribunal Pleno seguinte à

.sua interposição

. 210. Art A suspensão dos efeitos de liminar ou de tutela provisória conce-

didas em decisões interlocutórias vigorará até a decisão final proferida no

, , mesmo grau de jurisdição e se concedidas em sentença ou acórdão até

, o julgamento do recurso ficando sem efeito se a decisão concessiva da

, .medida for mantida pelo órgão julgador ou se transitar em julgado

CAPÍTULO IV

DOS RECURSOS CONTRA AS DECISÕES DO TRIBUNAL

Seção I

Agravo Interno

. 211. ,Art Cabe agravo interno para o Tribunal Pleno ou para as Turmas

, 8 ( ) , observada a competência no prazo de oito dias a contar da notifica-

:ção ou publicação

REGIMENTO INTERNO TRT13 87

– , I da decisão monocrática e terminativa do relator em âmbito re-

;cursal

– :II da decisão do relator ou do Presidente do Tribunal que

) , a pôr termo a qualquer processo desde que não seja previs-

;to outro recurso nas leis processuais

) , b conceder ou denegar liminar ou tutela provisória em qual-

;quer processo

– :III da decisão do Presidente do Tribunal que

) a conceder ou denegar a suspensão de execução de liminar

, ou a efetivação de tutela provisória nas ações movidas con-

;tra o poder público ou seus agentes

) , b determinar a atualização monetária a correção dos cálcu-

los ou o suprimento de peças essenciais em requisitório de

;precatório

– - IV da decisão do Vice Presidente e Corregedor nos pedidos de

.correição e de providência

. , Parágrafo único Sob pena de não conhecimento a petição recursal

, conterá as razões do pedido de reforma da decisão agravada e se-

.rá anexada aos próprios autos

. 212. ,Art O agravo interno será concluso ao prolator da decisão agravada

- que poderá reconsiderá la ou determinar a inclusão do processo em pauta

, .para apreciação pelo colegiado na forma regimental

§ 1 , , º Em caso de afastamento definitivo ou temporário do prolator

, da decisão agravada o agravo interno será relatado pelo seu suces-

.sor ou pelo juiz convocado para o respectivo gabinete

§ 2 º O agravo interno contra ato ou decisão do Presidente do Tri-

bunal será por ele relatado ou por quem lhe suceder no exercício

REGIMENTO INTERNO TRT13 88

, - - do cargo aplicando se a mesma regra ao Vice Presidente e Correge-

.dor no exercício da função corregedora

. 213. Art O agravo interno será julgado desde que ultrapassadas as condi-

, , ções de admissibilidade permitida a sustentação oral na forma deste Re-

.gimento

§ 1 , , º No julgamento ocorrendo empate prevalecerá a decisão agra-

.vada

§ 2 , , º Poderá a critério do relator ser submetido a julgamento o

, processo no qual interposto o agravo interno por ocasião do julga-

.mento deste

§ 3 º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inad-

, ,missível ou improcedente em votação unânime o órgão colegiado

, em decisão fundamentada condenará o agravante a pagar ao agra-

.vado multa prevista na lei processual

§ 4 º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao

, depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior à

exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da gratuidade da jus-

, . tiça que farão o pagamento ao final

. 214. , Art Vencido o relator o acórdão será redigido pelo primeiro magis-

.trado que tiver se pronunciado no sentido da tese vencedora

. , Parágrafo único Lavrado o acórdão os autos retornarão ao relator

.originário para o prosseguimento do feito

- Seção I A

Agravo Interno em face de decisão de admissibilidade de recurso de

revista

. 214- . , 08 ( ) , Art A Caberá agravo interno no prazo de oito dias da decisão

que nega seguimento a recurso de revista interposto em face de acórdão

proferido pelas Turmas ou Tribunal Pleno de acordo com o entendimento

:do Tribunal Superior do Trabalho manifestado em julgamento de

- ;I incidente de recursos repetitivos

REGIMENTO INTERNO TRT13 89

- ; II incidente resolução de demandas repetitivas e

- .III incidente de assunção de competência

§ 1 , , º Havendo no recurso de revista capítulo distinto que não se submeta

, à situação prevista no caput deste artigo constitui ônus da parte

, , impugnar simultaneamente e em peça autônoma mediante agravo de

, , instrumento a fração da decisão denegatória respectiva sob pena de

.preclusão

§ 2 º Na hipótese da interposição simultânea de que trata o parágrafo

, anterior o processamento do agravo de instrumento ocorrerá após o

.julgamento do agravo interno pelo Tribunal Pleno

§ 3 º A interposição do agravo de instrumento e do agravo interno em

,petição única implicará a negativa de seguimento de ambos os recursos

. 214- . nos termos do art B

. 214- . Art B O agravo interno terá o seguimento negado monocraticamente

, : pelo relator quando a inadmissibilidade do recurso de revista

- . 214-I não estiver fundada nas hipóteses relacionadas nos incisos do art

; A

- .II em caso de inequívoca intempestividade

. , Parágrafo único A decisão prevista no caput é irrecorrível ressalvadas as

.hipóteses legais de cabimento de embargos de declaração

. 214- . Art C O agravo interno previsto nesta seção será dirigido ao gabinete

- , . da vice presidência do Tribunal a quem caberá a relatoria

. 214- . , Art D Recebido o agravo interno e não sendo o caso de denegação

( . 214- ), monocrática art B o processo será encaminhado imediatamente para

, , julgamento perante o Tribunal Pleno em pauta virtual independentemente

.de publicação

§ 1 , º Havendo voto divergente apresentado ou pedido de destaque o

julgamento será designado para a próxima sessão presencial do Tribunal

, .Pleno independentemente de publicação

§ 2 º Não haverá sustentação oral no julgamento do agravo interno

.previsto na presente seção

§ 3 º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível

, , ou improcedente em votação unânime o Tribunal Pleno em decisão

, fundamentada condenará o agravante a pagar ao agravado multa prevista

.na lei processual

REGIMENTO INTERNO TRT13 90

§ 4 , ,º Concluído o julgamento o acórdão será imediatamente assinado

- - .devolvendo se os autos à Vice Presidência para as providências cabíveis

Seção II

Embargos de Declaração

. 215. , 5Art Os embargos de declaração devem ser dirigidos no prazo de

( ) , , cinco dias ao redator do acórdão ou da decisão monocrática conforme

.o caso

§ 1 , º Havendo possibilidade de efeito modificativo o relator notifica-

, , - 5rá a parte embargada para querendo manifestar se no prazo de

( ) .cinco dias

§ 2 º O relator poderá receber os embargos opostos às decisões

, monocráticas como agravo interno se entender ser este o recurso

.cabível

§ 3 , º Considerados manifestamente protelatórios os embargos a par-

te embargante será condenada ao pagamento de multa prevista na

.lei processual

Seção III

Recursos para o Tribunal Superior do Trabalho

. 216. Art Das decisões definitivas do Tribunal Pleno e das Turmas são ad-

, missíveis os seguintes recursos para o Tribunal Superior do Trabalho no

8 ( ) :prazo de oito dias

– ;I recurso de revista

– ;II recurso ordinário

– .III agravo de instrumento

REGIMENTO INTERNO TRT13 91

§ 1 .º O recurso de revista é admitido nas situações previstas no art

896 .da Consolidação das Leis do Trabalho

§ 2 º O recurso ordinário é cabível nas decisões prolatadas nos pro-

, cessos de competência originária salvo as hipóteses consideradas ir-

.recorríveis neste Regimento

§ 3 , º Considerado inadmissível o recurso cabe agravo de instrumen-

.to ao Tribunal Superior do Trabalho

§ 4 , , º A parte agravada será intimada para querendo oferecer con-

.trarrazões ao agravo de instrumento e ao recurso não admitido

§ 5 , º Os recursos mencionados nesta seção serão endereçados pela

, - .parte recorrente ao Vice Presidente e Corregedor

CAPÍTULO V

DA RECLAMAÇÃO

. 217. Art Caberá reclamação para preservar a competência e a autoridade

, das decisões das Turmas e do Tribunal Pleno inclusive em incidentes de

, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência obser-

, vado o disposto no Código do Processo Civil naquilo que for compatível

.com princípios e regras do Processo do Trabalho

§ 1 º Estão legitimados para a reclamação a parte interessada e o

.Ministério Público do Trabalho

§ 2 º A reclamação será processada e julgada pelo órgão colegiado

cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretende

.garantir

. 218. Art A reclamação será distribuída ao relator ou redator designado na

, , , causa principal observadas quando for o caso as regras de prevenção es-

.tabelecidas neste Regimento

REGIMENTO INTERNO TRT13 92

. Parágrafo único A reclamação oposta em face de tese firmada em

, , IAC ou IRDR de competência do Tribunal Pleno será distribuída ao

.relator ou prolator da decisão do incidente

. 219. Art A petição inicial será elaborada com a observância dos requisitos

, essenciais previstos na legislação processual em vigor devendo ser instruí-

.da com prova documental

. Parágrafo único Quando a petição inicial não preencher os requisi-

, tos legais ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de difi-

, cultar o julgamento da ação o relator determinará que o autor a

15 ( ) , emende ou a complete no prazo de quinze dias sob pena de

.indeferimento

. 220. , Art Em decisão monocrática o relator não admitirá a reclamação

quando manifestamente inadequada ou quando proposta após o trânsito

.em julgado da decisão reclamada

. 221. , :Art Admitida a reclamação o relator

– I requisitará informações da autoridade a quem for imputada a

, 10 ( ) prática do ato impugnado que as prestará no prazo de dez di-

;as

– , , II a requerimento ou de ofício se necessário ordenará a suspen-

;são do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável

– ,III determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada

, 15 ( ) na condição de litisconsorte que terá prazo de quinze dias pa-

.ra contestação

. 222. , Art O Ministério Público do Trabalho quando não houver formulado

, 5 ( ) , a reclamação terá vista do processo por cinco dias após o decurso

do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo be-

.neficiário do ato impugnado

. 223. , Art Na hipótese de procedência da reclamação o órgão julgador cas-

sará a decisão exorbitante ou determinará medida adequada à preservação

.de sua competência e autoridade

REGIMENTO INTERNO TRT13 93

. Parágrafo único O presidente da sessão determinará o imediato

, - .cumprimento da decisão lavrando se o acórdão posteriormente

REGIMENTO INTERNO TRT13 94

CAPÍTULO VI

DA CORREIÇÃO PARCIAL E DO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

Seção I

Correição Parcial

. 224. Art A correição parcial é cabível contra atos dos juízes de primeiro

, , grau para corrigir erros abusos e atos contrários à boa ordem processual

, e que importem em atentado a fórmulas legais de processo quando para

.o caso não haja recurso ou outro meio processual de impugnação

. , Parágrafo único Em situação extrema ou excepcional poderá o

- Vice Presidente e Corregedor adotar as medidas necessárias para im-

, , , pedir lesão de difícil reparação assegurando dessa forma eventual

.resultado útil do processo

. 225. , - , Art A petição inicial dirigida ao Vice Presidente e Corregedor deverá

:conter

– , I a qualificação do autor a indicação da autoridade a que se re-

, , ;fere a impugnação e se for o caso do terceiro interessado

– ;II os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido

– ;III o pedido com suas especificações

– IV a apresentação das provas necessárias à comprovação dos fa-

;tos alegados

– .V a data e a assinatura do autor ou de seu representante

. 226. :Art A petição inicial será obrigatoriamente instruída com

– I cópia da decisão ou despacho impugnado e das peças em que

;se ampara o pedido

– II outros elementos necessários ao exame do pedido e da sua

;tempestividade

REGIMENTO INTERNO TRT13 95

– , III instrumento de mandato outorgado ao subscritor se for o ca-

.so

. 227. 5 ( )Art O prazo para a apresentação da correição parcial é de cinco

, , dias contado da publicação do ato ou despacho ou da ciência inequívoca

.pela parte dos fatos relativos à impugnação

. Parágrafo único O prazo estabelecido no caput será em dobro para

.a Fazenda Pública e para o Ministério Público do Trabalho

. 228. 48 ( ) , Art No prazo máximo de quarenta e oito horas as secretarias

:dos órgãos judiciais vinculados ao Tribunal deverão

– I fornecer às partes documentos e certidões por elas requeridos e

;destinados à instrução dos processos de correição parcial

– II prestar as informações determinadas pelas autoridades responsá-

.veis pelos procedimentos impugnados

. 229. , Art Formalmente apta a petição inicial e regularmente instruída o

- Vice Presidente e Corregedor ordenará a notificação da autoridade requeri-

, , , da por ofício mediante a remessa eletrônica de cópia dos autos para

, que se manifeste sobre o pedido prestando as informações que entender

, 10 ( ) .necessárias no prazo de dez dias

. 230. , -Art Ao despachar a petição inicial da correição parcial o Vice Presi-

:dente e Corregedor poderá

– - , , , ,I indeferi la desde logo caso seja incabível inepta intempestiva

;ou desacompanhada de documento essencial

– , II deferir liminarmente a suspensão do ato impugnado desde que

relevantes os fundamentos do pedido ou da eficácia do ato impug-

nado resultar justificado receio de dano irreparável ou de difícil re-

;paração

– , III julgar de plano a correição parcial desde que manifestamente

.improcedente o pedido

REGIMENTO INTERNO TRT13 96

Seção II

Pedido de Providências

. 231. - Art Cabe pedido de providências ao Vice Presidente e Corregedor

sempre que alguém se sinta atingido por procedimento irregular de juiz

, de primeiro grau ou de servidor que comprometa de modo não específi-

, .co a distribuição da Justiça ou o conceito da magistratura trabalhista

. 232. , , Art O pedido de providências poderá ainda ser formulado por de-

, , sembargador na condição de relator ou pelo órgão fracionário ao qual se

, acha vinculado no caso de serem detectadas práticas procedimentais que

, .estejam fora dos parâmetros legais adotadas em Vara do Trabalho

. 233. , - Art Ao receber o pedido de providências o Vice Presidente e Corre-

15 ( ) gedor assinará prazo de quinze dias ao requerido para apresentação

, .de justificativas instruídas com documentação que entender pertinente

. 234. , - Art Conclusos os autos o Vice Presidente e Corregedor proferirá deci-

, 10 ( ) .são fundamentada e conclusiva no prazo de dez dias

. Parágrafo único A decisão será publicada no Diário Eletrônico da

, , Justiça do Trabalho e remetida por cópia mediante ofício ao reque-

, , ,rente à autoridade a que se refere a impugnação e se for o caso

.a terceiro interessado

. 235. Art A autoridade responsável pelo cumprimento da decisão oficiará

- .ao Vice Presidente e Corregedor sobre a observância da decisão

. , Parágrafo único Não cumpridas devidamente as determinações o

- Vice Presidente e Corregedor submeterá a questão ao Tribunal Ple-

, , no propondo a deflagração de expedientes disciplinares na forma

.da lei

. 236. - , , Art O Vice Presidente e Corregedor se entender necessário poderá

, determinar a remessa de cópia da decisão final a outros magistrados para

.observância uniforme

REGIMENTO INTERNO TRT13 97

REGIMENTO INTERNO TRT13 98

CAPÍTULO VII

DOS PROCESSOS DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA

. 237. Art Os processos que contêm matérias administrativas sujeitas à deli-

beração do Tribunal Pleno constarão de pauta comunicada aos desembar-

, 5 ( ) , gadores com a antecedência mínima de cinco dias sendo vedada a

deliberação sobre outras que não aquelas reputadas urgentes ou inadiá-

.veis

§ 1 , º Para deliberar sobre matérias não constantes da pauta é ne-

, cessária a autorização da maioria absoluta do Tribunal em votação

.preliminar

§ 2 - - º Nas deliberações em matéria administrativa proceder se á à vo-

. 78 .tação na forma prevista no art deste Regimento

. 238. , , Art Reputada de alta relevância a matéria pelo Tribunal os autos de-

.vem ser enviados ao Ministério Público do Trabalho

. Parágrafo único Com ou sem parecer do Ministério Público do Tra-

, .balho o processo será distribuído por sorteio

. 239. , Art Os atos administrativos de competência do Tribunal normativos

, :ou individuais obedecem à seguinte nomenclatura

– ;I Resolução Administrativa

– ;II Resolução

– .III Emenda Regimental

§ 1 - º Nas resoluções administrativas enquadram se as regulamenta-

, ções sobre magistrados e servidores organização e administração

, dos órgãos da Justiça do Trabalho funcionamento e atribuições das

.unidades do Tribunal e de seus servidores

§ 2 - º Nas resoluções enquadram se as deliberações referentes à

aprovação de súmula ou tese prevalecente e regulamentações sobre

.os procedimentos das unidades vinculadas à atividade judiciária

REGIMENTO INTERNO TRT13 99

§ 3 - º Nas emendas regimentais enquadram se as deliberações volta-

.das à alteração de conteúdo deste Regimento

§ 4 , º As resoluções administrativas as resoluções e as emendas regi-

, mentais serão numeradas em séries próprias de acordo com a ma-

, , téria disciplinada seguida e ininterruptamente por ano de sua edi-

.ção

. 240. Art O recurso administrativo será automaticamente distribuído ao

- .Vice Presidente e Corregedor

. 15 ( )Parágrafo único Nas hipóteses de ausência por mais de quinze

, dias impedimento ou suspeição dos desembargadores Presidente e

- , , Vice Presidente e Corregedor ou de um deles sendo o outro o au-

, tor do ato administrativo recorrido ou se ambos já houverem deci-

, dido nos autos o relator será designado pelo critério de antiguida-

.de

CAPÍTULO VIII

DOS PRECATÓRIOS E DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR

. 241. Art Os requisitórios de precatórios observarão as disposições deste

, capítulo e as diretrizes emanadas da Constituição Federal do Conselho

.Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

. Parágrafo único As instruções gerais necessárias à formação e tra-

mitação dos precatórios e das requisições de pequeno valor serão

.expedidas pelo Presidente do Tribunal

. 242. . 100 Art Para efeito do disposto no caput do art da Constituição Fe-

, - deral considera se como momento de apresentação do precatório o do

.recebimento do ofício expedido pelo juízo da execução perante o Tribunal

. Parágrafo único No caso de devolução do ofício ao juízo da execu-

, , ção por fornecimento incompleto de dados ou documentos a data

REGIMENTO INTERNO TRT13 100

de apresentação será aquela do protocolo do ofício com as infor-

.mações e documentação completas

. 243. Art Quando se tratar de obrigação definida em lei como de pequeno

, , valor sendo executada a Fazenda Pública Estadual ou Municipal nos ter-

, - - mos da Constituição Federal a execução processar se á perante o juízo de

, , primeiro grau ainda que já expedido o precatório hipótese em que será

, cientificado o Presidente do Tribunal para a adoção das providências cabí-

.veis

. , Parágrafo único A requisição de pequeno valor envolvendo a Fa-

, .zenda Pública Federal será processada na segunda instância

. 244. Art Além de determinar o suprimento de peças essenciais à formação

, do precatório caberá ao Presidente do Tribunal adotar as providências ne-

, cessárias à atualização monetária e à correção dos cálculos quando o de-

feito esteja ligado a equívoco material ou à utilização de critério em des-

, compasso com a lei ou com o título executivo judicial desde que o crité-

rio legal aplicável ao débito não tenha sido objeto de debate na fase de

.conhecimento nem na fase de execução

. Parágrafo único Caberá agravo interno da decisão proferida de ofí-

.cio ou a requerimento das partes

. 245. Art Os casos de descumprimento ou inobservância da ordem de pa-

gamento dos requisitórios de precatório e das requisições de pequeno va-

, lor serão apreciados pelo Presidente do Tribunal considerando a legislação

vigente.

CAPÍTULO IX

DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

. 246. , Art No processo de aplicação das penalidades a magistrados obser-

- - , var se á o disposto neste capítulo as disposições contidas em lei e as di-

retrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Superi-

.or da Justiça do Trabalho

REGIMENTO INTERNO TRT13 101

Seção I

Investigação Preliminar

. 247. - , Art O Vice Presidente e Corregedor no caso de juízes de primeiro

, , , grau e o Presidente do Tribunal no caso de desembargadores quando ti-

, verem ciência de irregularidade são obrigados a promover a apuração

.imediata dos fatos

. Parágrafo único Se da apuração em qualquer procedimento ou pro-

cesso administrativo resultar a verificação de falta ou infração atribu-

, ída a magistrado a autoridade competente determinará a instaura-

ção de sindicância ou proporá diretamente ao Tribunal a instauração

, , , .de processo administrativo disciplinar observado neste caso o art

253 .deste Regimento

. 248. Art A comunicação de irregularidade praticada por magistrados pode-

, - rá ser feita por toda e qualquer pessoa exigindo se formulação por escri-

, , to com a confirmação da autenticidade a identificação e o endereço do

.denunciante

§ 1 , ,º Identificados os fatos o magistrado será notificado a fim de

5 ( ) , .no prazo de cinco dias prestar informações

§ 2 º Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou

, -ilícito penal o procedimento será arquivado de plano pelo Vice Pre-

, , sidente e Corregedor no caso de juízes de primeiro grau ou pelo

, .Presidente do Tribunal no caso de desembargadores

§ 3º O Vice-Presidente e Corregedor, no caso de juízes de primeiro

grau, e o Presidente do Tribunal, no caso de desembargadores, encami-

nharão à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no prazo máximo

de 15 (quinze) dias, contado da data da decisão ou da sessão de julga-

mento correspondente, cópia das decisões de arquivamento dos proce-

dimentos prévios de apuração e de instauração de reclamações discipli-

nares e pedidos de providência envolvendo matéria disciplinar. (Altera-

do pela Emenda Regimental 001/2021)

REGIMENTO INTERNO TRT13 102

. 249. Art Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso admi-

15 ( ) , nistrativo no prazo de quinze dias ao Tribunal Pleno por parte do au-

.tor da representação

. 250. , Art Instaurada a sindicância será permitido à associação dos magis-

- .trados acompanhá la

REGIMENTO INTERNO TRT13 103

Seção II

Processo Administrativo Disciplinar

. 251. Art O Tribunal Pleno é competente para os processos administrativos

,disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei

.sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça

. 252. , Art O processo administrativo disciplinar poderá ter início em qual-

, , quer caso por determinação do Tribunal Pleno mediante proposta do

- , , Vice Presidente Corregedor no caso de juízes de primeiro grau ou ainda

, por meio de proposta do Presidente do Tribunal quando a ocorrência en-

.volver desembargadores

. 253. Art Antes da decisão sobre a instauração do processo pelo Tribunal

, Pleno a autoridade responsável pela acusação concederá ao magistrado

15 ( ) , prazo de quinze dias para a defesa prévia contado da data da entre-

.ga da cópia do teor da acusação e das provas existentes

. 254. , Art Exaurido o prazo da defesa prévia tenha ou não sido apresenta-

, - , da o Vice Presidente e Corregedor ou o Presidente do Tribunal conforme

, o caso submeterá ao Tribunal Pleno relatório conclusivo com a proposta

, ,de instauração do processo administrativo disciplinar ou de arquivamento

, , intimando o magistrado ou seu defensor se houver da data da sessão do

.julgamento

§ 1 - º O Vice Presidente e Corregedor relatará a acusação no caso de

, , juízes de primeiro grau e o Presidente do Tribunal no caso de de-

.sembargadores

§ 2 - º O Presidente e o Vice Presidente e Corregedor terão direito a

.voto

§ 3 º Determinada a instauração do processo administrativo discipli-

, , nar pela maioria absoluta dos membros do Tribunal o respectivo

acórdão será acompanhado de portaria contendo a imputação dos

, fatos e a delimitação do teor da acusação assinada pelo Presidente

.do Tribunal

REGIMENTO INTERNO TRT13 104

§ 4º Caso a proposta de abertura de processo administrativo disciplinar

contra magistrado seja adiada ou deixe de ser apreciada inclusive por

falta de quórum, será encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça do

Trabalho, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da decisão ou da ses-

são, cópia da respectiva certidão e atas de julgamento, com a especifi-

cação dos nomes dos presentes, dos ausentes, dos suspeitos e dos im-

pedidos. § 5º Acolhida a proposta de abertura de processo administrati-

vo disciplinar contra magistrado, será encaminhada cópia da respectiva

certidão de julgamento à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no

prazo de 15 (quinze) dias, contado da respectiva decisão ou sessão de

julgamento. (Alterado pela Emenda Regimental 001/2021)

§ 5 º Acolhida a proposta de abertura de processo administrativo

, disciplinar contra magistrado será encaminhada cópia da respectiva

certidão de julgamento à Corregedoria do Conselho Nacional de

, 15 ( ) , Justiça no prazo de quinze dias contado da respectiva sessão

, .de julgamento para fins de acompanhamento

. 255. , ,Art O Tribunal Pleno observada a maioria absoluta de seus membros

na oportunidade em que determinar a instauração do processo administra-

, tivo disciplinar decidirá fundamentadamente sobre o afastamento do cargo

, , do magistrado até a decisão final ou conforme lhe parecer conveniente

, , .ou oportuno por prazo determinado assegurado o subsídio integral

§ 1 º O afastamento do magistrado poderá ser cautelarmente decre-

tado pelo Tribunal antes da instauração do processo administrativo

, disciplinar quando necessário ou conveniente à regular apuração da

.infração disciplinar

§ 2 , º Decretado o afastamento o magistrado ficará impedido de uti-

, lizar o seu local de trabalho de usufruir de veículo oficial e outras

.prerrogativas inerentes ao exercício da função

. 256. Art Publicado o acórdão por meio do qual tenha sido determinada a

, instauração do processo administrativo disciplinar será sorteado relator en-

.tre os desembargadores

REGIMENTO INTERNO TRT13 105

. Parágrafo único Não poderá ser relator o magistrado que dirigiu o

, procedimento preparatório ainda que não seja mais o Presidente do

- .Tribunal ou o Vice Presidente e Corregedor

. 257. 140 (Art O processo administrativo será concluído no prazo de cento

) , , e quarenta dias prorrogável quando imprescindível para o término da

, instrução e houver motivo justificado mediante deliberação do Tribunal

.Pleno

. 258. Art O relator determinará a intimação do Ministério Público do Traba-

5 ( ) .lho para manifestação no prazo de cinco dias

. 259. , Art Exaurido o prazo com ou sem manifestação do Ministério Públi-

, co do Trabalho o relator determinará a citação do magistrado para apre-

, 5sentar as razões de defesa e as provas que entender necessárias em

( ) , - cinco dias encaminhando lhe cópia do acórdão que ordenou a instaura-

, , ção do processo administrativo disciplinar com a respectiva portaria ob-

- :servando se que

– 2 ( ) , I caso haja dois ou mais magistrados requeridos o prazo para

10 ( ) , defesa será comum e de dez dias contado da intimação do úl-

;timo

– II o magistrado que mudar de residência fica obrigado a comuni-

, - car ao relator ao Vice Presidente e Corregedor e ao Presidente do

, Tribunal o endereço em que receberá citações notificações ou inti-

;mações

– III o magistrado que estiver em lugar incerto ou não sabido será

, 30 ( ) , ,citado por edital com prazo de trinta dias a ser publicado

, ;uma vez no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho

– , ,IV será considerado revel o magistrado que regularmente citado

;não apresentar defesa no prazo assinado

– , V declarada a revelia o relator poderá designar defensor dativo

, - ao requerido concedendo lhe igual prazo para a apresentação de

.defesa

REGIMENTO INTERNO TRT13 106

. 260. , Art Decorrido o prazo para a apresentação da defesa o relator deci-

dirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas re-

, .queridas determinando de ofício as que entender necessárias

§ 1 , º Para a colheita das provas o relator poderá delegar poderes a

, magistrado de primeiro grau quando o processo envolver juiz do

.trabalho

§ 2 , , º Para os demais atos de instrução com a mesma cautela serão

, .intimados o magistrado processado ou seu defensor se houver

§ 3 , , 8 ( )º Na instrução do processo serão inquiridas no máximo oito

8 ( ) , testemunhas de acusação e até oito de defesa por requerido as

quais justificadamente tenham ou possam ter conhecimento dos fa-

.tos imputados

§ 4 , º O depoimento das testemunhas as acareações e as provas pe-

riciais e técnicas destinadas à elucidação dos fatos serão realizados

, , com aplicação subsidiária no que couber das normas da legislação

, .processual penal e da legislação processual civil sucessivamente

§ 5 º A inquirição das testemunhas e o interrogatório deverão ser

, , , feitos em audiência una ainda que se for o caso em dias sucessi-

, .vos permitido o uso de videoconferência

§ 6 , º O interrogatório do magistrado precedido de intimação com

48 ( ) , antecedência de quarenta e oito horas será realizado após a

.produção de todas as provas

§ 7 º Os depoimentos poderão ser documentados pelo sistema audi-

, , , .ovisual sem a necessidade nesse caso de degravação

. 261. , , Art Encerrada a instrução o Ministério Público do Trabalho e em se-

, 10 ( ) guida o magistrado ou seu defensor terão o prazo de dez dias para

, .manifestação e razões finais respectivamente

. 262. - -Art O julgamento do processo administrativo disciplinar realizar se á

, em sessão pública e todas as decisões serão fundamentadas inclusive as

.interlocutórias

REGIMENTO INTERNO TRT13 107

§ 1 , º Em determinados atos processuais e de julgamento poderá ser

, limitada a presença às próprias partes e a seus advogados ou so-

, mente a estes desde que a preservação da intimidade não prejudi-

.que o interesse público

§ 2 , º Para o julgamento os integrantes do órgão julgador terão

acesso à integralidade dos autos do processo administrativo discipli-

.nar

§ 3 - º O Presidente e o Vice Presidente e Corregedor terão direito a

voto.

§ 4º O Tribunal comunicará à Corregedoria-Geral da Justiça do Traba-

lho, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da respectiva sessão, os re-

sultados dos julgamentos dos processos administrativos disciplinares.

(Alterado pela Emenda Regimental 001/2021)

. 263. Art A punição ao magistrado somente será imposta pelo voto da

.maioria absoluta dos membros do Tribunal Pleno

. Parágrafo único Na hipótese em que haja divergência quanto à pe-

, , na sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas se-

, , rá aplicada a mais leve ou no caso de mais de duas penas alter-

, - - nativas aplicar se á a mais leve que tiver obtido o maior número

.de votos

. 264. Art Caso o Tribunal entenda que existem indícios de crime de ação

, pública incondicionada o Presidente do Tribunal remeterá cópia dos autos

.ao Ministério Público

. Parágrafo único Aplicada a pena de disponibilidade ou de aposen-

, tadoria compulsória o Presidente do Tribunal remeterá cópias dos

- autos ao Ministério Público Federal e à Advocacia Geral da União

, , .para se for o caso tomar as providências cabíveis

. 265. Art O processo disciplinar contra juiz não vitalício será instaurado

. 95, , , dentro do biênio previsto no art inciso I da Constituição Federal me-

- .diante indicação do Vice Presidente e Corregedor

REGIMENTO INTERNO TRT13 108

§ 1 º A instauração do processo pelo Tribunal suspenderá o curso

.do prazo de vitaliciamento

§ 2 º No caso de aplicação das penas de censura ou remoção com-

, pulsória o juiz não vitalício ficará impedido de ser promovido ou

1 ( ) removido enquanto não decorrer o prazo de um ano da puni-

.ção imposta

§ 3 º Ao juiz não vitalício será aplicada pena de demissão em caso

:de

– I falta que derive da violação às proibições contidas na

;Constituição Federal e nas leis da República

– II manifesta negligência no cumprimento dos deveres do

;cargo

– , III procedimento incompatível com a dignidade a honra e

;o decoro de suas funções

– ;IV escassa ou insuficiente capacidade de trabalho

– V conduta funcional incompatível com o bom desempenho

.das atividades do Poder Judiciário

. 266. Art O prazo de prescrição de falta funcional praticada pelo magistra-

5 ( ) , do é de cinco anos contado a partir da data em que o Tribunal to-

, , mou conhecimento do fato salvo quando configurar tipo penal hipótese

.em que o prazo prescricional será o do Código Penal

§ 1 º A interrupção da prescrição ocorre com a decisão do Tribunal

Pleno que determinar a instauração do processo administrativo disci-

.plinar

§ 2 º O prazo prescricional pela penalidade aplicada começa a correr

. 257 , 141 nos termos do art deste Regimento a partir do º dia após

.a instauração do processo administrativo disciplinar

REGIMENTO INTERNO TRT13 109

§ 3 º A prorrogação do prazo de conclusão do processo administra-

, . 257 , tivo disciplinar prevista no art deste Regimento não impede o

§ 2 .início da contagem do prazo prescricional de que trata o º

. 267. , Art A instauração de processo administrativo disciplinar as penalida-

des definitivamente impostas pelo Tribunal Pleno e as alterações decorren-

tes de julgados do Conselho Nacional de Justiça serão anotadas nos as-

.sentamentos do magistrado

. 268. - ,Art Aplicam se aos procedimentos disciplinares contra magistrados

, subsidiariamente e desde que não conflitem com o Estatuto da Magistra-

, tura as normas e os princípios relativos ao processo administrativo discipli-

8.112/90 9.784/99.nar das Leis nº e nº

. 269. Art O magistrado que estiver respondendo a processo administrativo

disciplinar só terá apreciado o pedido de aposentadoria voluntária após a

.conclusão do processo ou do cumprimento da penalidade

. 270. Art O Tribunal comunicará à Corregedoria Nacional de Justiça as de-

, cisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração de instau-

.ração e os julgamentos dos processos administrativos disciplinares

CAPÍTULO X

DO PROCESSO DE VERIFICAÇÃO DE INVALIDEZ

. 271. , Art O processo de verificação da invalidez para o fim de aposenta-

, , doria compulsória terá início a requerimento do magistrado por determi-

, , nação do Presidente do Tribunal de ofício em cumprimento de delibera-

, - ção do Tribunal Pleno ou por provocação da Corregedoria Geral da Justiça

, , do Trabalho instruído com documentos ou justificação salvo a impossibili-

- , dade de obtê los caso em que competirá ao Presidente remover o obstá-

.culo

§ 1 - - , º Considerar se á incapaz o magistrado que por qualquer causa

, física ou mental se achar permanentemente inabilitado para o exer-

.cício do cargo

REGIMENTO INTERNO TRT13 110

§ 2 , º Caberá ao Presidente do Tribunal designar por ocasião da ins-

, tauração do processo de verificação de invalidez comissão de de-

.sembargadores cujas incumbências estão descritas nesta seção

§ 3 § 2 º A comissão de que trata o º será presidida pelo mais anti-

.go dos seus integrantes

. 272. , Art Instaurado o processo o paciente será afastado do exercício do

, .cargo até final decisão

. 60 (Parágrafo único O processo será concluído no prazo de sessen-

) , ta dias considerado o respectivo período como de efetivo exercí-

.cio

. 273. - , Art Tratando se de incapacidade mental o Presidente do Tribunal no-

, meará curador ao paciente sem prejuízo da defesa que este queira ofere-

, cer pessoalmente ou por procurador que constituir para o que lhe será

15 ( ) .concedido o prazo improrrogável de quinze dias

. Parágrafo único Com a defesa poderão ser oferecidos documentos

, e arroladas testemunhas que serão ouvidas pela comissão de de-

, 5 ( ) .sembargadores no prazo de cinco dias

. 274. , Art Após a apresentação de documentos e oitiva de testemunhas ca-

berá à comissão de desembargadores nomear junta de médicos especialis-

.tas para examinar o magistrado

§ 1 ,º O magistrado ou seu curador poderá impugnar os peritos

, sendo a arguição decidida pela comissão de desembargadores em

.deliberação irrecorrível

§ 2 , º O exame será realizado na sede do Tribunal salvo se o magis-

- , trado encontrar se fora do Estado hipótese em que o exame e as

diligências poderão ser deprecados ao Presidente do Tribunal em

.cuja jurisdição se encontre o periciando

§ 3 º Caso o magistrado não compareça ou se recuse a ser exami-

, nado a comissão de desembargadores designará nova data para o

, .exame devendo encerrar a instrução se houver repetição do fato

REGIMENTO INTERNO TRT13 111

. 275. , Art Encerrada a instrução o magistrado apresentará suas razões finais

10 ( ) , , em dez dias sendo designado relator na forma regimental que colo-

10 ( ) .cará o processo em julgamento no prazo de dez dias

. , Parágrafo único Incluído o processo em pauta serão remetidas có-

.pias dos autos aos desembargadores do Tribunal

. 276. , , Art O Presidente convocará o Tribunal que se reunirá observadas as

:seguintes regras

– , - I do julgamento participarão o Presidente o Vice Presidente e

, Corregedor e demais desembargadores podendo comparecer os que

;estiverem afastados em razão de férias ou de licença

– , II concluído o relatório o magistrado ou seu procurador poderá

30 ( ) ;sustentar sua defesa pelo prazo de trinta minutos

– ,III havendo julgamento conexo e existindo mais de um advogado

o prazo de 1 ( ) , sustentação oral será prorrogado para uma hora di-

;visível entre os interessados

– , IV após o relatório e a sustentação os desembargadores poderão

;solicitar ao relator os esclarecimentos que julgarem necessários

– , , V em seguida os desembargadores proferirão os seus votos pro-

- clamando se o resultado da votação pelo Presidente do Tribunal e

- .lavrando se acórdão na forma regimental

. 277. , Art A decisão que concluir pela incapacidade definitiva quando se

, tratar de desembargador será comunicada pelo Presidente do Tribunal ao

, .Poder Executivo por intermédio do Tribunal Superior do Trabalho

. 278. Art Da decisão que concluir pela aposentadoria somente caberá re-

, ,curso administrativo para o próprio Tribunal fundamentado em nulidade

.no prazo de lei

TÍTULO IV

DAS COMISSÕES

REGIMENTO INTERNO TRT13 112

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

. 279. :Art São comissões permanentes do Tribunal

– ;I Comissão do Regimento Interno

– ;II Comissão de Uniformização de Jurisprudência

– .III Comissão de Vitaliciamento

. 280. Art Os membros das comissões permanentes serão escolhidos na da-

- , ta de eleição do Presidente e do Vice Presidente e Corregedor todos com

.mandatos coincidentes

. , Parágrafo único Na mesma ocasião as comissões elegerão os res-

.pectivos presidentes

. 281. Art Nos casos de renúncia ou afastamento definitivo de qualquer dos

, - - , membros das comissões proceder se á à eleição de novo membro com

, .mandato pelo tempo que restar permitida a sua reeleição

. 282. , Art Quando necessário as comissões solicitarão ao Presidente do Tri-

bunal que sejam colocados à sua disposição servidores necessários para

, auxiliar nos trabalhos que lhes são pertinentes sem prejuízo de suas fun-

.ções e na medida de sua disponibilidade de tempo

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO DO REGIMENTO INTERNO

. 283. , 3 ( ) Art A Comissão do Regimento Interno constituída de três desem-

, .bargadores tem a atribuição de emitir parecer sobre matéria regimental

. 284. Art Nenhuma proposta de alteração ou de reforma do Regimento se-

rá submetida a votação sem prévio pronunciamento da Comissão do Regi-

.mento Interno

REGIMENTO INTERNO TRT13 113

§ 1 º A proposta será apresentada por qualquer dos desembargado-

, 20res diretamente à comissão que emitirá o parecer no prazo de

( ) , 10 ( ) , - vinte dias prorrogável por mais dez dias suspendendo se este

.prazo na ocorrência de motivo superior

§ 2 § 1 , º Esgotado o prazo previsto no º a comissão encaminhará a

proposta ao Presidente do Tribunal para convocação da sessão ex-

.traordinária

§ 3 , º Qualquer desembargador do Tribunal antes de submeter pro-

, , , posta à comissão poderá requerer regime de urgência que deferi-

, do pela maioria dos titulares presentes reduzirá pela metade o pra-

§ 1 .zo estabelecido no º

. 285. Art A convocação dos desembargadores para a sessão extraordinária

5 ( ) será feita com antecedência mínima de cinco dias e acompanhada de

.cópia da proposta e do parecer da Comissão do Regimento Interno

. 286. Art A alteração ou a reforma do Regimento depende da aprovação

( ) .do voto de ⅔ dois terços dos desembargadores do Tribunal

CAPÍTULO III

DA COMISSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

. 287. Art A Comissão de Uniformização de Jurisprudência é constituída de

3 ( ) :três desembargadores e a ela compete

– I ordenar o serviço de sistematização da jurisprudência do Tribu-

, , nal determinando medidas atinentes à seleção e ao registro de

;modo a facilitar a pesquisa de julgados e processos

– , II receber ou elaborar propostas de edição revisão ou cancela-

, - mento de súmulas ou teses prevalecentes processando as e encami-

- ;nhando as para deliberação do Tribunal Pleno

– , - III supervisionar com suporte operacional da Secretaria Geral Judi-

, ciária as atividades de gerenciamento dos incidentes de resolução

REGIMENTO INTERNO TRT13 114

, de demandas repetitivas dos incidentes de assunção de competên-

cia e dos incidentes de arguição de inconstitucionalidade de lei ou

.de ato normativo do poder público

CAPÍTULO IV

DA COMISSÃO DE VITALICIAMENTO

. 288. , , 3Art A Comissão de Vitaliciamento é constituída de no mínimo

( ) , , três desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno um dos quais integran-

.te da direção ou do conselho da Escola Judicial

. Parágrafo único As atividades da Comissão de Vitaliciamento serão

.realizadas de acordo com resolução administrativa do Tribunal Pleno

TÍTULO V

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

. 289. Art A organização da secretaria e seu funcionamento serão objeto de

, .atos do Tribunal observadas as disposições deste Regimento

. 290. , Art Com a posse do Presidente do Tribunal os servidores que exer-

cem funções comissionadas ou cargos em comissão serão considerados

, , , demissionários permanecendo porém no exercício das mesmas atribuições

.até ulterior deliberação

§ 1 - º Tratando se de servidores que exercem cargos em comissão e

funções comissionadas de livre indicação dos desembargadores e

, dos juízes titulares das Varas do Trabalho serão considerados demis-

sionários na hipótese de mudança de titularidade do gabinete ou

.da Vara do Trabalho

§ 2 , º Em qualquer caso o novo gestor de cada unidade enviará ao

, 10 ( ) Presidente do Tribunal no prazo de dez dias após a sua inves-

, tidura indicação dos servidores para exercerem as funções que lhe

.são subordinadas

. 291. , Art Além dos fixados em lei serão feriados na Justiça do Trabalho da

13 : , -ª Região os dias da Semana Santa compreendidos entre a quarta feira

REGIMENTO INTERNO TRT13 115

- ; - ; 11 e a sexta feira os dias de segunda e terça feira de carnaval os dias de

, 1 2 8 .agosto º e de novembro e de dezembro

. 292. Art As providências de execução associadas a obrigações impostas

por desembargadores serão cumpridas pelas Varas do Trabalho perante as

.quais tramite o processo de referência

. 293. - Art É obrigatória a residência do juiz titular no município sede da

, .respectiva Vara do Trabalho salvo autorização expressa do Tribunal

. 294. 13 Art A permuta entre juízes titulares das Varas do Trabalho da ª Re-

gião fica condicionada à concordância dos magistrados mais antigos do

.que os permutantes

. 295. Art Os prazos estipulados neste Regimento serão contados em dias

.úteis

. 296. , Art As resoluções administrativas editadas anteriormente à atual ver-

, .são deste Regimento Interno manterão a nomenclatura original

. 297. Art Os casos omissos deste Regimento serão resolvidos pelo Tribunal

, .Pleno mediante provocação do interessado

. 298. 30 2020.Art Este Regimento entra em vigor a partir de de janeiro de