PORTARIA TRT13 DG N.º 117/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º
14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018 e de acordo com o PROAD 1849
/2025,
RESOLVE:
I - Designar a servidora abaixo nominada e qualificada para atuar como
gestora do Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica N. 01/2025 - CNJ/STF/STJ
/CJF, que tem por objeto o desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes, com o
objetivo de promover a cooperação para o compromisso do Poder Judiciário em adotar,
reforçar ou expandir ações e iniciativas em três eixos: ambiental, social e de governança:
- Gestora local: ROSA APARECIDA CARAÇA, Técnica Judiciária, Área
Administrativa, matrícula n.º 201.377.530, lotada na Secretaria de Governança e Gestão
Estratégica;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar à servidora ora designada, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-
1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber
– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:
https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article
/view/13127/13231)
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA
Diretor-Geral da Secretaria
ALEXANDRE
GONDIM
GUEDES
PEREIRA
31/03/2025 16:19
