CONSOLIDADO - REVOGADO PELA RECOMENDAÇÃO TRT13 SCR N.º 006/2025

RECOMENDAÇÃO SCR N. 3, 21 de março de 2025

Recomenda às unidades jurisdicionais de primeiro grau a adequada observância das regras

de equitatividade na nomeação de peritos, previstas na Resolução CSJT n.º 247/2019.

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições

legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Regional velar pelo funcionamento regular

da Justiça do Trabalho na Região;

CONSIDERANDO que, a partir versão 2.12.2 do PJe, está disponível funcionalidade que

permite a seleção de peritos por meio de sorteio, com base nos dados dos habilitados para

a especialidade na jurisdição;

CONSIDERANDO que o monitoramento da adequada observância das regras de

equitatividade previstas na Resolução CSJT n.º 247/2019, na nomeação de peritos nas

Varas do Trabalho, é atribuição da Corregedoria Regional;

RESOLVE:

Art. 1º. Recomendar aos(às) magistrados(as) de primeiro grau que, ao procederem à

escolha, por meio do Sistema PJe, de perito profissional ou órgão regularmente cadastrado

e habilitado no AJ-JT, observem o critério de equitatividade previsto no art. 14, § 1º, da

Resolução CSJT n.º 247/2019, seja de forma direta ou mediante sorteio, considerando a

necessidade do juízo, a impessoalidade, a capacidade técnica do profissional ou do órgão

técnico ou científico e sua participação em trabalhos anteriores.

Art. 2º. A Corregedoria Regional realizará monitoramento bimestral quanto à observância

das regras de equitatividade referidas no artigo anterior, podendo determinar providências

caso sejam identificados indícios de inobservância.

Art. 3º. Nas correições periódicas ordinárias, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a

Corregedoria Regional verificará e registrará em ata se a unidade correicionada observou o

critério de equitatividade previsto no art. 14, § 1º, da Resolução CSJT n.º 247/2019,

podendo, se necessário, solicitar esclarecimentos à unidade.

Art. 4º. Esta Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação.

Cientifiquem-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora