RECOMENDAÇÃO SCR N. 3, 21 de março de 2025

Recomenda às unidades jurisdicionais de primeiro grau a adequada observância das regras de

equitatividade na nomeação de peritos, previstas na Resolução CSJT n.º 247/2019.

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria Regional velar pelo funcionamento regular da Justiça do

Trabalho na Região;

CONSIDERANDO que, a partir versão 2.12.2 do PJe, está disponível funcionalidade que permite a seleção

de peritos por meio de sorteio, com base nos dados dos habilitados para a especialidade na jurisdição;

CONSIDERANDO que o monitoramento da adequada observância das regras de equitatividade previstas

na Resolução CSJT n.º 247/2019, na nomeação de peritos nas Varas do Trabalho, é atribuição da

Corregedoria Regional;

RESOLVE:

Art. 1º. Recomendar aos(às) magistrados(as) de primeiro grau que, ao procederem à escolha, por meio do

Sistema PJe, de perito profissional ou órgão regularmente cadastrado e habilitado no AJ-JT, observem o

critério de equitatividade previsto no art. 14, § 1º, da Resolução CSJT n.º 247/2019, seja de forma direta ou

mediante sorteio, considerando a necessidade do juízo, a impessoalidade, a capacidade técnica do

profissional ou do órgão técnico ou científico e sua participação em trabalhos anteriores.

Art. 2º. A Corregedoria Regional realizará monitoramento bimestral quanto à observância das regras de

equitatividade referidas no artigo anterior, podendo determinar providências caso sejam identificados

indícios de inobservância.

Art. 3º. Nas correições periódicas ordinárias, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a Corregedoria

Regional verificará e registrará em ata se a unidade correicionada observou o critério de equitatividade

previsto no art. 14, § 1º, da Resolução CSJT n.º 247/2019, podendo, se necessário, solicitar esclarecimentos

à unidade.

Art. 4º. Esta Recomendação entrará em vigor na data de sua publicação.

Cientifiquem-se.

Publique-se no DEJT-Adm.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora