RECOMENDAÇÃO SCR N. 2, 12 de fevereiro de 2025

Recomenda às unidade jurisdicionais de primeiro grau a padronização de procedimentos na

movimentação processual no PJe, no caso de acordo homologado pelo Centro Judiciário de Solução de

Conflitos e Cidadania do 2º grau

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL

DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos movimentos processuais no primeiro grau,

principalmente aqueles relacionados aos itens do e-Gestão;

CONSIDERANDO as orientações traçadas na decisão da Consulta Administrativa nº 0000131-

17.2024.2.00.0500 quanto aos lançamentos, no sistema PJe, relativos aos acordos homologados pelo Centro

Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau;

CONSIDERANDO as regras do e-Gestão (itens 92.454 e 92.466); e

CONSIDERANDO que a partir da atualização do sistema PJe-JT para a versão 2.13.1 (Jatobá), a inclusão

manual do CHIP "Acordo homologado" propicia a habilitação da tarefa "Aguardando cumprimento de

acordo",

RECOMENDA:

Art. 1º. Após a homologação de acordo pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º

grau, deve a unidade judiciária encaminhar os autos, de ofício, para a fase de cumprimento de sentença, seja

para a etapa de liquidação ou execução, conforme o caso, onde aguardarão o cumprimento da obrigação.

Art. 2º. Estando os autos na fase de cumprimento de sentença, a unidade judiciária deverá incluir

manualmente o CHIP "Acordo homologado" e, em seguida, remeter o processo para a tarefa "Aguardando

cumprimento de acordo", através do fluxo "Controle de acordo", em que o processo receberá o movimento

automático de "Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação".

Art. 3º. No fluxo de "Controle de acordo", a unidade judiciária deverá registrar as obrigações, valores e

datas de vencimento previstos no acordo homologado, prosseguindo com o controle regular do processo.

Art. 4º. Na hipótese do artigo 2º, o sobrestamento será levantado quando houver descumprimento do

acordo, momento em que o feito prosseguirá, ou, no caso do seu cumprimento integral e não havendo outras

medidas a serem adotadas, o feito deverá ser concluso para a prolação de sentença de extinção da execução

por "cumprimento integral do acordo", ainda que iniciada a execução.