PORTARIA TRT13 DG Nº 080/2025, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei nº
14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018 e de acordo com o PROAD 9846
/2024,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores do Contrato TRT Nº 07/2025, firmado entre este Regional e a empresa LEX
EDITORA S/A, cujo objeto é contratação de assinatura do Sistema de Buscas on line
Magister Net com consulta para 100 (cem) acessos simultâneos, pelo período de 12 (doze)
meses para usuários da Biblioteca, magistrados e servidores do Tribunal Regional do
Trabalho da 13.ª Região:
- Gestor titular: JOSIVAN COELHO DOS SANTOS VASCONCELOS,
Analista Judiciário, Apoio Especializado, Biblioteconomia, matrícula nº 201.368.890, lotado
na Escola Judicial;
- Gestor substituto: JOÃO RODOLFO CUNHA NEVES, Servidor
Requisitado, Assistente de Biblioteca, matrícula nº 300.266.988, lotado na Biblioteca.
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:
https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/gestaocontratos/article
/view/13127/13231)
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA
Diretor-Geral da Secretaria
ALEXANDRE
GONDIM
GUEDES
PEREIRA
14/02/2025 15:56
