ATO TRT13 CGP N.º 014, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO

DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e

considerando o constante no Proad n.º 395/2025,

RESOLVE:

Complementar n.º 103, de 2019 e art. 3º, inciso I, da Lei Complementar 142, de 2013,

observando-se nos cálculos dos proventos a média aritmética simples das remunerações

contributivas correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, a

partir da competência julho de 1994 ou a partir do início da contribuição, se depois daquela,

sendo o valor dos proventos o correspondente ao percentual de 100% (cem por cento),

conforme o disciplinado na Portaria MTP N.º 1.467, de 2 de junho de 2022 (art. 12, inciso I,

do Anexo V) e reajustados nos termos estabelecidos para os benefícios do RGPS (§ 2º

desse mesmo dispositivo), com efeito a contar da data da publicação.

Dê-se ciência e publique-se no DOU_e.

13/02/2025 12:19