CONSOLIDADO - REVOGADO PELO ATO TRT13 SCR N.º 207/2025

ATO TRT13 SCR N. 37, 10 de fevereiro de 2025

Estabelece os procedimentos que a Secretaria da Corregedoria deve adotar nas Correições

periódicas e no Acompanhamento da Gestão de Dados - Observatório, relativos às

unidades judiciárias de 1º grau do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, entre

outras providências.

A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL

REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO a possibilidade de utilizar as ferramentas eletrônicas e-Gestão, Hórus e

PJe para otimizar os procedimentos correicionais e o acompanhamento da gestão e

administração dos processos que tramitam nas unidades judiciárias do TRT da 13ª Região;

CONSIDERANDO as Metas Nacionais para o Poder Judiciário e aquelas estabelecidas no

Planejamento Estratégico Institucional 2021-2026 desta Corte;

RESOLVE:

DAS CORREIÇÕES ORDINÁRIAS

Art. 1º As Correições Ordinárias presenciais das unidades jurisdicionais de primeiro grau do

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região serão realizadas anualmente e divulgadas por

edital, com antecedência mínima de cinco dias, informando data, horário e local em que o(a)

I - os processos que aguardam baixa nas fases de conhecimento, liquidação e execução,

com foco nos que estão há mais tempo na fase;

II - os processos que foram alvo de denúncia ou reclamação na Ouvidoria nos últimos seis

meses.

Parágrafo único. A coleta de dados será realizada mediante consulta aos sistemas

e-Gestão, PJe, Hórus e outros meios disponibilizados pela Secretaria de Tecnologia da

Informação e Comunicação (SETIC).

DA ATA DE CORREIÇÃO

Art. 3º São aspectos de exame e registro obrigatórios em ata:

I - os dias da semana em que são realizadas as audiências;

II - a quantidade de processos na fase de conhecimento, discriminando:

IV - a quantidade de incidentes autuados, julgados e pendentes de julgamento nas fases de

conhecimento, liquidação, cumprimento da sentença e execução;

V - o tempo médio de duração do processo nas fases de conhecimento, liquidação e

execução no período sob correição;

VI - a quantidade de processos na fase de execução, incluindo:

a) ações de execução de títulos extrajudiciais recebidas;

b) execuções iniciadas;

c) desarquivados para continuação da execução;

d) recebidos de outro órgão;

e) sobrestados;

c) os valores arrecadados de custas, emolumentos, contribuição previdenciária e IRPF.

VIII - o esgotamento das medidas adotadas pelo juiz para o êxito da execução, utilizando

sistemas como SISBAJUD, CCS, INFOJUD, INFOSEG, RENAJUD, CNIB e SERASAJUD,

entre outros;

IX - a quantidade de processos incluídos no BNDT;

X - a porcentagem de sentenças líquidas;

XI - a manifestação expressa sobre a admissibilidade de recurso ordinário e agravo de

petição interpostos, não se considerando cumprida a exigência no caso de despachos

genéricos que usem locuções como "Processe-se o recurso, na forma da lei" ou "Admito o

recurso, na forma da lei";

XV - as atividades realizadas no âmbito do Acompanhamento da Gestão de Dados -

Observatório (art. 9º, § 3º);

XVI - a utilização regular, por magistrados e servidores, das ferramentas eletrônicas ¿Fluxo

Nacional Otimizado de Procedimentos em 1ª Instância - WIKI-VT¿ e ¿PJe Gestão¿ na

tramitação dos processos;

XVII - a quantidade de processos remetidos, devolvidos e pendentes de devolução pelo

CEJUSC do 1º grau;

XVIII - recomendações.

Art. 4º Além da análise dos processos judiciais, a equipe de correição deverá verificar a

exatidão do cadastramento ou a disponibilização:

I - dos sujeitos do processo;

II - dos assuntos relacionados na petição inicial, em conformidade com a tabela unificada do

CNJ;

I - a assiduidade na vara do trabalho;

no Tribunal, excluindo-se os arquivamentos com fundamento nos artigos 844 e 852-B da

CLT e as homologações de desistência;

IV - a percentagem de sentenças líquidas;

V - a quantidade de processos julgados no prazo legal;

VI - a percentagem de processos conciliados nas fases de conhecimento e execução;

VII - o prazo médio da conclusão à prolação da sentença;

VIII - o cumprimento das atividades de formação continuada exigidas pela ENAMAT (art. 39

da Resolução ENAMAT nº 28, de 28/09/22).

Art. 6º A ata registrará a participação dos servidores em cursos de capacitação promovidos

dia da reunião de encerramento dos trabalhos, que sempre ocorre no último dia da

correição.

DO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO DE DADOS - OBSERVATÓRIO

Art. 9º. A Corregedoria acompanhará, permanentemente, a gestão de dados, utilizando os

sistemas e ferramentas eletrônicas disponíveis, e poderá solicitar às unidades judiciárias, a

qualquer momento, que ajustem ou retifiquem lançamentos, intensifiquem ou cessem

práticas, otimizem o uso de ferramentas, entre outras providências.

§ 1º As ações da Corregedoria serão comunicadas, por qualquer meio, ao gestor da

unidade envolvida, com a indicação de prazo para a tomada de providências e

telepresenciais de análise de cenário.

gestores das unidades, a apresentação de plano de trabalho para a solução dos problemas

§ 3º As atividades de acompanhamento da gestão de dados serão registradas na ata da

Correição Ordinária.

§ 4º O Observatório é composto pelos seguintes elementos, além de outros:

I - metas do CNJ;

II - evolução do acervo nas fases de conhecimento, liquidação e execução;

III - registro das arrecadações e pagamentos;

IV - painel global do sistema PJe;

V - percentagem de sentenças líquidas.

Art. 10º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando o

Cientifiquem-se as unidades judiciárias de primeiro grau, Juízes titulares e substitutos.