PORTARIA TRT13 DG N.º 69/2025, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato

TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei nº

14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 1253

/2025,

RESOLVE:

I - Fazer cessar os efeitos da PORTARIA TRT DG N.º 424/2024, datada de

12 de agosto de 2024 (PROAD 7521/2024);

II - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem

como gestores e fiscais do Contrato TRT13 n.º 11/2020, firmado entre este Regional e a

empresa LUMEM SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA., que tem por objeto a prestação de

serviço de manutenção preventiva, preditiva e corretiva das subestações abrigadas e dos

quadros elétricos do Fórum Irineu Joffily:

- Gestor titular: VINÍCIUS GOMES MOTA, Chefe da Divisão de

Administração do Fórum Irineu Joffily, matrícula n.º 201.342.796, lotado na Divisão de

Administração do Fórum Irineu Joffily;

- Gestor substituto: FÁBIO DE OLIVEIRA LUCENA, Analista Judiciário,

Apoio Especializado, Engenharia, matrícula n.º 235.215.578, lotado na Seção de

Manutenção de Equipamentos;

- Fiscal Técnico: PÉRICLES COSTA MATIAS, Auxiliar Judiciário, Área

Administrativa, Especialidade Telecomunicações e Eletricidade, matrícula n.º 277.215.849,

lotado na Seção de Manutenção de Equipamentos;

III – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP n.º 121

/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração

registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU

Plenário);

IV – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática

administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-

1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber

– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade

Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.

br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf

ALEXANDRE

GONDIM

GUEDES

PEREIRA

10/02/2025 14:50