ATO TRT13 CGP N.º 011, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, e,
de acordo com o Proad n.º 0640/2025,
RESOLVE:
Alterar, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno, o ATO n.º 270/GP, de 26 de
dezembro de 1995, que concedeu pensão vitalícia mensal correspondente à integralidade
da remuneração do ex-servidor EDSON DE SOUZA FERREIRA à viúva Maria do Carmo
Rodrigues Ferreira, para acrescer aos proventos de pensão o percentual de 5% (cinco por
cento) de Adicional de Qualificação – AQ, em razão da conclusão de curso de graduação
por parte do instituidor da pensão (art. 14, § 5º, e art. 15, inciso VI, da Lei n.º 11.416/2006,
incluído pela Lei n.º 13.317/2016), com vigência a partir da data da apresentação do
diploma, 20.01.2025.
Dê-se ciência e publique-se no DOU.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
HERMINEGILDA
LEITE
MACHADO
10/02/2025 15:57
