PORTARIA TRT13 DG Nº 064/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP nº 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei nº
14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 5335
/2024,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem
como gestores do Acordo de Cooperação Técnica TRT13 nº 19/2024 (08-2024 TRT11),
firmado entre este Regional e o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO,
visando o compartilhamento gratuito, pelo TRT13 ao TRT11, do Sistema SISREC,
desenvolvido por aquele, para implantação no TRT11:
- Gestor titular: BRUNO RAFAEL DE ARAÚJO SALES, Coordenador de
Desenvolvimento e Sustentação de Sistemas, matrícula nº 201.328.287, lotado na
Coordenadoria de Desenvolvimento e Sustentação de Sistemas;
- Gestor substituto: RODRIGO DE ARAÚJO GOUVEIA, Chefe da Divisão de
Sistemas Nacionais, matrícula nº 201.329.088, lotado na Divisão de Sistemas Nacionais.
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber –
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.
br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA
Diretor-Geral da Secretaria
ALEXANDRE
GONDIM
GUEDES
PEREIRA
06/02/2025 15:08
