PORTARIA TRT13 DG Nº 052/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP n.º 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei n.º
14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei n.º 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 9425
/2025,
RESOLVE:
I - Designar as servidoras abaixo nominadas e qualificadas, para atuarem
como gestoras do Contrato TRT nº 08/2025, firmado entre este Regional e a Master
Lavanderia e Tinturaria Ltda., que tem por objeto a prestação dos serviços de lavagem de
peças de vestes em tecidos, utilizadas pelas Unidades Judiciárias e Administrativas deste
Tribunal Regional, instaladas no Fórum Clóvis dos Santos Lima :
- Gestora Titular: MARTA MARIA QUEIROGA DE FREITAS CARNEIRO,
Analista Judiciária, Área Judiciária, matrícula nº 210.077.720, lotada na Secretaria-Geral
Judiciária;
- Gestora Substituta: MARIA CARDOSO BORGES, Técnica Judiciária,
Apoio Especializado, Digitação, matrícula nº 201.224.925, lotada na Secretaria-Geral
Judiciária;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão n.º 829/2017 - TCU
Plenário);
III – Recomendar às servidoras ora designadas, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão n.º 8.005/2011-
1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber
– do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.
br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA
Diretor-Geral da Secretaria
ALEXANDRE
GONDIM
GUEDES
PEREIRA
29/01/2025 11:58
