PORTARIA TRT13 DG Nº 047/2025, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições delegadas pelo Ato
TRT13 CGP 001/2025 (art. 1º, XXX), bem como nos termos do artigo 117, da Lei
14.133/2021, nos artigos 10 e 11 da Lei 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 10451
/2024,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados, para atuarem
como gestores, do Convênio TRT nº 01/2025, firmado entre este Regional e a Associação
dos Servidores do TRT13ª Região - ASTRA13, que tem por objeto estabelecer condições
gerais e cririos a serem observados para desconto facultativo das mensalidades
associativas, mediante consignão em folha de pagamento de MAGISTRADOS,
SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E/OU PENSIONISTAS do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região:
- Gestora titular: ROSÂNGELA DOMINGOS FRANCA DO NASCIMENTO,
Coordenadora de Preparo de Pagamento de Pessoal, matrícula 285.172.782, lotada na
Coordenadoria de Preparo de Pagamento de Pessoal;
- Gestor substituto: WELLINGTON ARAÚJO ASFURY, Analista Judiciário,
Área Administrativa, matrícula nº 201.308.506, lotado na Coordenadoria de Preparo de
Pagamento de Pessoal;
II Determinar a observância do disposto no artigo do Ato TRT GP 121
/2001 e da legislação de regência da matéria, bem como a assinatura da declaração
registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão 829/2017 - TCU
Plenário);
III Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática
administrativa, nos termos da orientação do TCU (item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC
e TC-007.114/2011-7 publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização no que couber
do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade
Industrial INPI, disponibilizado no endereço eletrônico: https://portal.poa.ifsuldeminas.edu.
br/images/2020/Agosto/25/fiscalizao_de_contratos_-_inpi.pdf
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
ALEXANDRE
GONDIM
GUEDES
PEREIRA
27/01/2025 16:06
ALEXANDRE GONDIM GUEDES PEREIRA
Diretor-Geral da Secretaria