CONSOLIDADO - ALTERADO PELO ATO TRT13 SGP N.º 147/2026
ATO TRT13.SGP N.º 27, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a criação do Subcomitê-Gestor da
Inteligência Artificial - SGIA no âmbito do Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região e estabelece
outras diretrizes.
A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e
regimentais,
CONSIDERANDO a Estratégia Nacional no âmbito do Poder Judiciário instituído
pela Resolução n.º 325, de 29 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 332, de 21 de agosto de 2020, que dispõe
sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência Artificial
no Poder Judiciário;
CONSIDERANDO o atual nível de evolução das tecnologias de análise de dados e
Inteligência Artificial emergentes do mercado, que amplia possibilidades e oportunidades de
aplicação no âmbito jurídico e social das ações estratégicas desta Corte;
CONSIDERANDO a necessidade de eficiência na tomada de decisões baseada na
análise de dados em larga escala, bem como na identificação de padrões e tendências que
auxiliem o tribunal na definição de suas políticas, diretrizes e ações;
CONSIDERANDO a necessidade da Administração em buscar soluções não só para
os desafios do presente, mas também de se preparar para o futuro, levando em
consideração o contexto local e global, assim como as tendências de evolução tecnológica,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, o
Subcomitê-Gestor da Inteligência Artificial - SGIA.
Art. 2º São atribuições do SGIA:
I - apoiar a administração do TRT da 13ª Região no direcionamento do uso da
Inteligência Artificial nas áreas judiciária e administrativa, priorizando e especificando as
novas soluções e produtos a serem desenvolvidos e implantados;
II - apoiar a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC,
fornecendo insumos de negócio para o desenvolvimento de novas soluções de Inteligência
Artificial do TRT - 13;
III - sugerir a implantação de soluções tecnológicas inovadoras para
aperfeiçoamento da qualidade e automação dos sistemas informatizados que utilizem
Inteligência Artificial;
IV - testar e homologar as soluções desenvolvidas pela SETIC, fornecendo
informações contínuas acerca da acurácia e da qualidade dos resultados gerados,
proporcionando o aprimoramento contínuo dos modelos de Inteligência Artificial;
V - zelar pela ética, transparência, privacidade dos dados e governança no
desenvolvimento, produção e uso de soluções de Inteligência Artificial e novas tecnologias
de dados, em conformidade com as normas aplicáveis;
VI - demandar à Escola Judicial as capacitações necessárias para um uso
responsável, efetivo e seguro da Inteligência Artificial;
VII - propor normas para padronização de uso dos serviços de ciência de dados e
Inteligência Artificial no âmbito do TRT-13; e
VIII - propor orientações aos usuários internos do Tribunal sobre os padrões de uso,
boas práticas e riscos relacionados ao tema da Inteligência Artificial.
Art. 3º O Subcomitê-Gestor será composto pelos seguintes membros:
I - THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE, matrícula nº 101344484, Desembargador do
Trabalho, que o presidirá;…………………………….”(NR) (Alterado pelo ATO TRT13 SGP
N.º 147/2026)
I - Wolney de Macedo Cordeiro, Desembargador do Trabalho, matrícula nº
103.147.770, que o presidirá;
II - Larissa Leonia Bezerra de Andrade Albuquerque, Juíza Auxiliar da
Presidência, matrícula nº 101.358.748;
III - Alexandre Roque Pinto, Juiz Auxiliar da Corregedoria, matrícula nº
101.197.370;
IV - Lindinaldo Silva Marinho, Juiz do Trabalho, matrícula nº 101.220.905;
V - Francisco de Assis Barbosa Júnior, Juiz do Trabalho, matrícula nº
101.282.800;
VI - Fernanda Silva de Lima, Secretária-Geral Judiciária, matrícula nº 201.331.738;
VII - Simone Farias Perrusi, Secretária-Geral da Presidência, matrícula nº
201.332.904;
VIII - Rodrigo Cartaxo Marques Duarte, Diretor da Secretaria de Tecnologia da
Informação e Comunicação, matrícula nº 201.321.203;
IX - Hildeberto Abreu Magalhães, Chefe do Núcleo de Inteligência Artificial, matrícula
nº 250.106.157;
X - Vladimir Azevedo de Mello, Assessor Jurídico de Gabinete de Desembargador,
matrícula nº 200.224.386;
XI - Cybelle Morais Falcone de Melo, Assessora Jurídica do Gabinete do
Desembargador Eduardo Sergio de Almeida, matrícula nº 210.219.227;
XII - Talita Simões Leão, Diretora de Secretaria (6ª VT/CG), matrícula nº
201.322.102;
XIII - Lúcio Flávio da Silva, servidor da Secretaria da Corregedoria, matrícula nº
265.152.370;
XIV - Marcelo Luis Machado Moura, Chefe da Divisão de Inovação e Projetos
Estratégicos, matrícula nº 201.360.480; e
XV - Rodrigo Mafra, Assessor de Governança de Segurança da Informação e
Proteção de Dados, matrícula nº 201.260.529.
Parágrafo único. O Chefe do Núcleo de Inteligência Artificial irá secretariar as
reuniões.
Art. 4º As demandas relativas ao desenvolvimento ou implantação de novas
soluções de Inteligência Artificial devem ser encaminhadas pelo SGIA ao Comitê de
Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGOVTIC para priorização e
inclusão no Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTIC.
Art. 5º Caberá ao Núcleo de Inteligência Artificial da SETIC, em conjunto com a
Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas - CDSS e a Divisão de Gestão de TIC -
DGTIC, idealizar, prototipar, desenvolver e implantar as soluções de Inteligência Artificial no
âmbito do TRT-13.
Art. 6º Caberá à SETIC a disponibilização de equipe técnica e infraestrutura
tecnológica necessárias ao desenvolvimento das soluções priorizadas.
Art. 7º Caberá à Assessoria de Governança de Segurança da Informação e
Proteção de Dados a análise, o diagnóstico e a proposição de medidas concretas para
mitigação e tratamento de riscos relacionados à segurança das informações e à proteção de
dados pessoais no uso das soluções corporativas de Inteligência Artificial.
Art. 8º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, por meio
do Núcleo de Inteligência Artificial, atuará como a Unidade de Apoio Executivo - UAE do
Subcomitê-Gestor da Inteligência Artificial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da
13ª Região.
Art. 9º O Subcomitê-Gestor da Inteligência Artificial reunir-se-á, ordinariamente, por
trimestre, e, extraordinariamente, quando oportuno.
Art. 10. Os casos omissos serão analisados pela Presidência do Tribunal.
Art. 11. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
HERMINEGILDA LEITE MACHADO
Desembargadora Presidente
