ATO TRT13.SGP N.º 27, DE 24 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre a criação do Subcomitê-Gestor da

Inteligência Artificial - SGIA no âmbito do Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região e estabelece

outras diretrizes.

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 332, de 21 de agosto de 2020, que

dispõe sobre a ética, a transparência e a governança na produção e no uso de Inteligência

Artificial no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o atual nível de evolução das tecnologias de análise de

dados e Inteligência Artificial emergentes do mercado, que amplia possibilidades e

oportunidades de aplicação no âmbito jurídico e social das ações estratégicas desta Corte;

CONSIDERANDO a necessidade de eficiência na tomada de decisões

RESOLVE:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, o

Subcomitê-Gestor da Inteligência Artificial - SGIA.

Art. 2º São atribuições do SGIA:

I - apoiar a administração do TRT da 13ª Região no direcionamento do uso da

Inteligência Artificial nas áreas judiciária e administrativa, priorizando e especificando as

novas soluções e produtos a serem desenvolvidos e implantados;

II - apoiar a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC,

III - sugerir a implantação de soluções tecnológicas inovadoras para

aperfeiçoamento da qualidade e automação dos sistemas informatizados que utilizem

Inteligência Artificial;

IV - testar e homologar as soluções desenvolvidas pela SETIC, fornecendo

informações contínuas acerca da acurácia e da qualidade dos resultados gerados,

proporcionando o aprimoramento contínuo dos modelos de Inteligência Artificial;

V - zelar pela ética, transparência, privacidade dos dados e governança no

desenvolvimento, produção e uso de soluções de Inteligência Artificial e novas tecnologias

de dados, em conformidade com as normas aplicáveis;

VI - demandar à Escola Judicial as capacitações necessárias para um uso

I - Wolney de Macedo Cordeiro, Desembargador do Trabalho, matrícula nº

103.147.770, que o presidirá;

II - Larissa Leonia Bezerra de Andrade Albuquerque, Juíza Auxiliar da

Presidência, matrícula nº 101.358.748;

III - Alexandre Roque Pinto, Juiz Auxiliar da Corregedoria, matrícula nº

101.197.370;

IV - Lindinaldo Silva Marinho, Juiz do Trabalho, matrícula nº 101.220.905;

V - Francisco de Assis Barbosa Júnior, Juiz do Trabalho, matrícula nº

101.282.800;

VI - Fernanda Silva de Lima, Secretária-Geral Judiciária, matrícula nº

matrícula nº 250.106.157;

X - Vladimir Azevedo de Mello, Assessor Jurídico de Gabinete de

Desembargador, matrícula nº 200.224.386;

XI - Cybelle Morais Falcone de Melo, Assessora Jurídica do Gabinete do

Desembargador Eduardo Sergio de Almeida, matrícula nº 210.219.227;

XII - Talita Simões Leão, Diretora de Secretaria (6ª VT/CG), matrícula nº

201.322.102;

XIII - Lúcio Flávio da Silva, servidor da Secretaria da Corregedoria, matrícula

nº 265.152.370;

XIV - Marcelo Luis Machado Moura, Chefe da Divisão de Inovação e Projetos

Estratégicos, matrícula nº 201.360.480; e

XV - Rodrigo Mafra, Assessor de Governança de Segurança da Informação e

Proteção de Dados, matrícula nº 201.260.529.

Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação - CGOVTIC para priorização e

inclusão no Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTIC.

Art. 5º Caberá ao Núcleo de Inteligência Artificial da SETIC, em conjunto com

a Coordenadoria de Desenvolvimento de Sistemas - CDSS e a Divisão de Gestão de TIC -

DGTIC, idealizar, prototipar, desenvolver e implantar as soluções de Inteligência Artificial no

âmbito do TRT-13.

Art. 6º Caberá à SETIC a disponibilização de equipe técnica e infraestrutura

tecnológica necessárias ao desenvolvimento das soluções priorizadas.

Art. 8º A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC,

por meio do Núcleo de Inteligência Artificial, atuará como a Unidade de Apoio Executivo -

UAE do Subcomitê-Gestor da Inteligência Artificial no âmbito do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região.

Art. 9º O Subcomitê-Gestor da Inteligência Artificial reunir-se-á,

ordinariamente, por trimestre, e, extraordinariamente, quando oportuno.

Art. 10. Os casos omissos serão analisados pela Presidência do Tribunal.